Ciência penal punitiva

Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... APENAS DE MÁCULAS FORMAIS. CIÊNCIA ... PENAL ... em prescrição da pretensão punitiva, ...
Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 2⁄1990. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, ...
Acórdão nº RHC 28822 / AL de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A ... a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão ...
Acórdão nº 2012/0055958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PUNITIVA. ... ciência a autoridade competente para a ... Penal ...
Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA

... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO SENTIDO DO ...
Acórdão nº RHC 27173 / GO de T5 - QUINTA TURMA

... III, alínea "e", do Código de Processo Penal, já que o Poder Judiciário não se utilizou de ... pessoal do recorrente dando-lhe efetiva ciência dos termos acusatórios e possibilitando a sua ... punitiva somente ocorrerá após decorridos 20 (vinte) ...
Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA

... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS ... 109, inciso III, ambos do Código Penal ... 2. Considerando os marcos interruptivos ... na pessoa do acusado, bastando para a ciência do réu a publicação, na forma da lei, da ...
Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS ... 109, inciso III, ambos do Código Penal ... 2. Considerando os marcos interruptivos ... na pessoa do acusado, bastando para a ciência do réu a publicação, na forma da lei, da ...
Acórdão Nº 0004963-95.2013.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e fixou o valor de R$ 1.043,00 ao defensor ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO ... é certo que ele assim agiu plenamente ciência da incorreção legal daquilo que praticava. Do ...
Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2008/0094966-8 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... Ministério Público Federal dela tomado ciência no dia 15 de outubro de 2004 ... 3 ... , pela prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº REsp 1201828 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR À DENÚNCIA. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1. O princípio do favor rei estabelece, diante do conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, a interpretação mais benéfica ao réu do texto
Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 4° Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á ... em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... plausível, que o réu Emerson tivesse ciência sobre a ... existência dos artefatos bélicos, ... punitiva estatal, eis que ausentes quaisquer causas ...
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
Acórdão nº 72348 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1995
HABEAS-CORPUS - INTERESSE DE AGIR - CONCURSO FORMAL. Inexiste o interesse de agir quando o alegado vício, relativo ao concurso formal, não tem esteio nos contornos objetivos da sentença condenatória, no que, em verdadeira omissão, deixou de ser percebido pelo Ministério Público. O Órgão prolator da sentença, após aludir a existência de mais de um crime mediante única ação, deixou de exacerbar a...

... DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA ... INOCORRENCIA ... Publicação ... DJ ...
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DEDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo...
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA.ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º,DA LEI N. 11.343/2006....

... da Agravante, pela prescrio dapretenso punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000836720174058108), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000083-67.2017.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TICIANE ALVES DE PAIVA ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha (27ª Vara /CE) RELATOR: Des. Federal Convocado...

... conduta tipificada no artigo 288 do Código Penal, em sua redação original, à pena final de 01 ... em 14/06/2016, após a acusada ter ciência da sua prisão preventiva e requerer, na ... ocorrência prescrição da pretensão punitiva ... Parecer ofertado pela PRR-5ª Região (id ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... a única interceptação de que tinha ciência era a do celular do próprio ... advogado Roberto ... pretensão punitiva proposta em juízo ... Com relação a LUIZ ...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICODE DROGAS (ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76). QUEBRA DE SIGILOTELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSÁRIA, DESDE QUEASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOSINTERCEPTADOS. PRECEDENTES. ACESSO DA DEFESA À ÍNTEGRA DA DECISÃOQUE AUTORIZOU A MEDIDA EXTREMA. IMPRESCINDÍVEL. OFENSA AOCONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNC
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 44. Hígida a pretensão punitiva, tendo em vista que não decorridos os lapsos ... do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058587420004058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0005858-74.2000.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS ALVES ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador...

... parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na Denúncia (Id: 26742719) ... 272, §1º - A do Código Penal (crime contra a saúde pública) ... A ... contra quem se valerá a prova; e b) a ciência prévia das partes, em obediência ao princípio ...