classificaçao do serviço publico
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã
... do reclamante era servido por transporte público regular, resulta indevido o pagamento de horas de ... GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Configura hora de trajeto o tempo gasto pelo ... -
Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... do sistema jurídico, tais como direito público, direito empresarial, direito administrativo, ... da aviação civil ligados ao serviço aéreo 6 ... A primeira divisão dos ... -
Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 9º ...
-
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... II - equipamento público - instalação ou espaço de infraestrutura ... sociais de acesso à água que incluam serviço de atendimento familiar para a inclusão social e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ... instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ...
- DECRETO Nº 58933, DE 29 DE JULHO DE 1966. Retifica a Classificação de Cargos de Nivel Superior, Na Parte Referente a Serie de Classes de Estatistico No Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Administrativo do Serviço Publico, Aprovado Pelo Decreto 55.095, de 1 de Dezembro de 1964, Alterada Pelos Decretos 55.284, de 24 de Dezembro de 1...
-
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... ção e pelo gestor da obra ou do serviço, no formato estabelecido pelo Ministério do ... em lei, mantida a afetação ao serviço público, e o ente federativo recebedor ficará ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3066/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... , por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada a referida forma de ...
-
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço àquele ex-Território em 23 de dezembro de 1981; ... ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço" público; ... III - por invalidez ... \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e ... civil é avaliada pelo procedimento em público; educação e procedimento privado; moralidade ...
-
Decreto nº 11.265 de 24/11/2022. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
... , e aos relacionados à prestação do serviço público de transporte ferroviário de ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... para o interesse público e para a Administração Pública; realização ... universalidade do serviço e 25% ao pagamento dos serviços de Previdência ...