Classificação dos atos administrativos
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... ível com a atividade de produção de atos administrativos individuais e concretos ... É corrente a classificação das normas jurídicas, conforme os critérios da ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... e) identificação e classificação de beneficiários da reforma agrária; ... f) ... Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 16 desta Lei ... e defesa técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... III – editar atos normativos, a fim de dirigir os órgãos da PMDF, ... do Distrito Federal nos assuntos administrativos, de segurança e de ordem pública; ... III – ... o pessoal por nomeação, classificação", lotação, designação, transferência, promoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... de comprovação quanto à ocorrência dos atos que importariam dano ao erário (ID ... lançamentos: (a) Cheques Administrativos correspondentes aos avisos de débitos da conta ... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação de presença de ... ção vigente e de acôrdo com a classificação regional a ser estabelecida pelo Poder Executivo ... critérios atuais até que sejam fixados os atos competentes do referido Instituto ... § - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015262120224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801526-21.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros AGRAVADO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA)...
... ência para declarar a nulidade de classificação da empresa CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA e de todos s atos dela decorrentes (ID 4058100.24475660), ao ... ção de legalidade dos atos administrativos e argumentou pela violação aos princípios da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... , possuindo reflexos administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... também uma burla à classificação" do concurso, preterindo o autor e ferindo o princ\xC3" ... designação de fiscais processos administrativos, diários de obras, pareceres técnicos, boletins ... a assumirem a responsabilidade por todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições da ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes ... VI – mecanismos administrativos ou judiciais existentes para a apresentação de ... caput será elaborada a partir de classificação declaratória dos órgãos, das unidades ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
ATOS DO GOVERNADOR ... Atos do Governador ... DECRETO ... denominação genérica dos atos administrativos ... editados no âmbito da Brigada Militar e do ... I - classificação; e ... II - transferência ... Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112958720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811295-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIQUEIAS RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Jacquelline Setúbal Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO. UFPB. MOTIVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO...
... sua nota final para 9,28 e sua classificação para a vigésima posição, determinando, em ... PROGRAMA DE MESTRADO. UFPB. MOTIVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Normas e Processos Administrativos; ... IV Subsecretaria de Remuneração e ... ) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... f) defesa da ordem econômica e dos ... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
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Acórdão nº 0000320-48.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Por outro lado, em que pese a classificação dos atos ... administrativos em vinculados e ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ou do suco de fruta, respeitada a classificação prevista em regulamento do Ministério da ... DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ... Art. 32. A ... , Pecuária e Abastecimento editará os atos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035594-56.2012.8.19.0000 (Cível), 24-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. .Direito Constitucional à vida. .Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre aqueles que traduzem os...
... , em superação da dicotômica classificação dos ... atos administrativos em vinculados ou ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... II a prova de atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade; ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributrios a que esto sujeitas as instituies ...
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Processo nº 0466001-06.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Revogação de Autorização para Exposição de Artesanato Em Feira - Declaração de Nulidade - Alegação de Ato Precário - Hipóteses de Cancelamento Expressamente Previstas - Possibilidade de Transmissão - Atributos de Licença Configurados. a Natureza Jurídica Do Ato Administrativo Deve Ser Aferida Segundo Análise de Seus Atributos e Não Pela Terminologia...
... Sobre o estudo da classificação ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 2) Administração: prática de atos necessários à gestão dos recursos humanos, ... a prática dos atos e fatos administrativos" resultantes da ação dos agentes da administraç\xC3" ... § 2º A classificação de um artigo como controlado poderá ser ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... ção tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de ... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... ção das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086794220214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....
... em pontos insuficientes para sua classificação em etapa posterior ... Argumentou que: i) o ... extrato de análise dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos; iv) está sendo ... das normas presentes no edital e dos atos praticados na realização do concurso. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... íveis e que após os recursos administrativos foram convocados alguns suplentes e remanejados ... , nesse contexto, a nota geral de classificação dos aprovados não foi levada em consideração ... pelo Poder Judiciário, posto que os atos impugnados se deram no exercício do poder de ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... á submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das ... écnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, ... os referidos processos administrativos e as ações judiciais ... § 3º O sujeito ...