Cláusula Compromissória
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Sentença com número 5638712-42.2020.8.09.0051 da Goiânia - 12ª Vara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao requerido alegar em sua contestação a existência de cláusula de arbitragem para que o processo seja extinto. Ao contrário, se permanecer em silêncio, configura que abriu mão do direito à arbitragem aceitando que o juiz julgue a...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR ... -
Acordao N° 1402220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a...
... PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE ... REJEITADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL ... -
Acórdão Nº 0800111-90.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-08-2018
... ESTACIONAMENTO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO QUE POSSUI ... COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAGEM ... POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TUTELA DE URGÊNCIA ... 64, § 4º, do CPC/2015 ... 8. Alegou que, apesar da cláusula segunda do terceiro instrumento contratual ... prever genericamente a ...
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Acordao N° 1232673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Preliminar de conexão. Relações jurídicas diversas. Cláusula compromissória. Incompetência absoluta do juízo. Não ocorrência. Hipóteses restritas reservadas à arbitragem. Erro de fato. Equívoco de percepção. Ocorrência. Rescisão do julgado. Novo julgamento. 1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, dentre outras hipóteses, se proferida por juízo...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO ... OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1820062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Rejulgamento. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de lucros cessantes. Sociedade anônima. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Insersão no estatuto. Vinculação dos sócios independente de anuência expressa e do momento da associação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, vii, cpc/1973. Sentença mantida. 1. O colendo superior
... SOCIEDADE ... ANÔNIMA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSERSÃO NO ... ESTATUTO. VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS ... -
Acordao N° 1324312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Litígio. Ausência de relação com o estatuto da empresa. 1. A arbitragem surge, como forma alternativa à jurisdição, para resolução de conflitos versando sobre direitos disponíveis, por liberalidade das partes. 2. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. LITÍGIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0127468-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... ALEGAÇÃO ... DE INEFICÁCIA E INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUIU A ... ARBITRAGEM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO A EITO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E ... EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE CABE AO ÁRBITRO. ARTIGO 8º, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0021051-97.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA ... EM TERMO ADITIVO CONTRATUTAL - ART. 8º DA ...
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Acórdão Nº 0808234-04.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 337, X, ...
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Decisao Nº 0000588-14.2011.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA" (KOMPETENZKOMPETENZ). RESPEITO ÀS COISAS JULGADAS E PRECLUSÕES. GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Deferimento da gratuidade de justiça é parcial, somente quanto às custas recursais, nos termos do art. 98, §5º do CPC. De todo modo, é...
... , inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula" compromissória. Aplica-se, portanto, a regra originária da doutrina alem\xC3" ... -
Acórdão Nº 5040189-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... 300 do CPC. Relata que o contrato possui uma cláusula compromissória convencionando que qualquer litígio oriundo do referido ...
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Acórdãos nº 1003528-36.2016.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2018
... 1.013, § 2º do CPC/15 Existência de cláusula compromissória no estatuto da sociedade anônima e sua ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em 01/12/2022 10:43:29 ... Local: ... COMPROMISSÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA ... ABUSIVA, PORQUANTO NÃO FOI IMPOSTA A ... - Acórdão Nº 5003967-28.2019.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdãos nº 2110669-33.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Septiembre de 2016
... Cláusula compromissória, afastada na origem por não conter ...
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Acórdão Nº 0053432-83.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. SENTENÇA TERMINATIVA ... RECURSO DAS ...
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Acórdão Nº 0306009-94.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... , a autora interpôs apelação (evento 89), sustentando que a cláusula constante no contrato de locação, a qual discorre sobre a convenção de ... 9.307/96 assim disciplina: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se ...
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Acórdão Nº 4033430-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... contratantes e, ainda assim, de forma expressa, por meio de uma cláusula compromissória, ou compromisso arbitral, que preveja a vontade das ...
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Acórdão Nº 5037322-28.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... : a) a extinção do processo, em razão da existência de cláusula compromissória de juízo arbitral; b) a abusividade na taxa de juros ...
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Acórdãos nº 1003334-53.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... franquia – Contrato de franquia – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de ...
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Acordao N° 1399117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resilição. Cláusula compromissória de arbitragem. Invalidade. Desistência do promissário comprador. Valores pagos. Retenção. Percentual. Limitação. Razoabilidade. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Impossibilidade. Consumidor. Enriquecimento sem causa. Ausência. Vendedora. Vantagem exessiva. Vedação. 1....
... VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM ... INVALIDADE. DESISTÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1700230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Cível. Processo civil. Ação anulatória de fiança. Cláusula compromissória arbitral. Princípio da competência-competência. Aplicável. Extinção do feito. Cabível. Honorários. Fixação por equidade. Distinção do tema nº 1076 do stj. Sentença reformada parcialmente. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória de fiança, na qual o apelante insurge-se contra a extinção do feito, sem...
... CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. CLÁUSULA ARBITRAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) A remuneração do corretor é obrigação autônoma ao contrato de compra e venda, sendo devida pela aproximação das partes e pela consequente celebração do negócio. 2) A existência de cláusula arbitral no contrato de compra e venda
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-97.2010.5.02.0317) 21-11-2018
... iniciativa ou com a anuência expressa do empregado, mediante cláusula compromissória, e para os contratos de emprego cuja remuneração supere ...
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Decisão Monocrática N° 07027973520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA...