clausula compromissoria arbitragem

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO....

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cláusula compromissória. Pedido de instauração de arbitragem para discussão de controvérsia relacionada ao título que lastreia a execução. Suspensão da execução. Necessidade. Prejudicialidade externa. Inteligência do artigo 921, I, c/c artigo 313, V, "a", ambos do CPC. Precedentes do STJ. Decisão correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088108

• Consultor Jurídico

Conrado Pilli Desconsideração da pessoa jurídica na arbitragem

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO CERTO – AUTORES ADQUIRENTES DE TRÊS UNIDADES NO EMPREENDIMENTO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, AINDA QUE SE TRATE DE PACTO POR ADESÃO – CLÁUSULA REDIGIDA EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS AO FINAL DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ART. 337, X, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Incompetencia territorial. Eleição de foro. Obscuridade e contradição. Vícios não verificados. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso improvido. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...

Juizado especial cível. Consumidor. Cláusula compromissória de arbitragem nula. Competência dos juizados. Exclusão de canal em plataforma na internet. Youtube. Análise do contexto fático. Ausência de documentos probatórios. Suspensão abusiva. Reativação do canal na plataforma. Danos morais. Configurados. Valor arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso...

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Direito de retenção. Percentual a ser retido de 20% (vinte por cento). Valor suficiente e adequado à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Aplicação da lei do distrato. Descabimento. Tempus regit actum. Taxa de ocupação do imóvel. Descabimento. Lote sem qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INEFICAZ. COMPROMISSO ARBITRAL NULO. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA Nº 27 TJGO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL" E "AÇÃO REVISIONAL" CONEXA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. SENTENÇA UNA, EM QUE FORAM JULGADAS: 1) PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA "REVISIONAL", PARA: 1.1) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA AS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO; 1.2) READEQUAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS; PARA O IMPORTE DE R$ 130,00, ATUALIZADAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL" E "AÇÃO REVISIONAL" CONEXA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. SENTENÇA UNA, EM QUE FORAM JULGADAS: 1) PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA "REVISIONAL", PARA: 1.1) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA AS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO; 1.2) READEQUAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEVIDAS; PARA O IMPORTE DE R$ 130,00, ATUALIZADAS...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5102931-21.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CASCÃO AGRIBUSINESS PARTICIPAÇÕES S/A APELADA : SUZANA DE SOUSA STIVAL RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DE...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM FEITO PELA PARTE AGRAVANTE COM BASE EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA QUE NÃO ENCONTRAM SUBSÍDIO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE INTERPÔS EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE REVENDA AUTORIZADA DE PRODUTOS DELL ANO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE PÔS FIM À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO EM RAZÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DA RENÚNCIA DOAPELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA EM REGULAMENTO, QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS MEDIANTE ARBITRAGEM. AUTOR QUE ACEITOU A ELEIÇÃO DO FORO DE ARBITRAGEM, AO MARCAR A OPÇÃO “SIM” E AO ASSINAR O TERMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATO PURAMENTE DE ADESÃO. INCOMPETÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5386339-81.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ACRÓPOLE LOTEAMENTO LTDA. (ME) APELADO : MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INSTRUMENTO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim

Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – Termo de arbitragem que não impede a modificação do pedido ou de seu fundamento, desde que haja observância do contraditório e da ampla defesa – Observância...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. O recurso é adequado. A publicação da sentença se dera no dia 15/05/2023 (e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCORREITA. CONCORDÂNCIA DA APELANTE QUANDO DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO JUÍZO ARBITRAL. PREVISÃO DE ARBITRAGEM NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS.. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL....

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Instituição Judicial de Compromisso Arbitral. Contrato de Prestação de Serviço de Administração de Obra Em Imóvel Destinado Ao Ramo de Hotelaria. Cláusula Compromissória Arbitral. Cláusula de Eleição de Foro. Hipótese Na Qual a Parte Autora Pretende a Observância de Cláusula Contratual Com Vistas a que Seja O Litígio Surgido Entre Ela e a Parte Ré...