coação de terceiro
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em ... Seção III ... Da Coação ... Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, entretanto, deve ser afastada nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência
... inexistncia do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 6, VII e art. 14). In casu, o Apelante juntou aos autos o ... -
Acórdão nº 1.0223.10.001438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE - NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINARES ACOLHIDAS - PRIMEIRO RECURSO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - AÇÃO PAULIANA - ALEGAÇÃO...
... PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MRITO SUSCITADAS NO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS, E, NO MRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.DES. MRCIO IDALMO SANTOS ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... d) Coação física irresistível ( vis absoluta ). Força, constrangimento físico ... a posição de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente ...
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Acórdão nº 1.0433.13.008759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - BOLSA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade...
... diminuio do patrimnio alheio, provocada por ao ou omisso de terceiro. No caso, paira divergncia acerca da existncia de vcio de vontade na ... -
Acórdãos nº 0198899-52.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... sido coagido pelos réus a vender o veículo para terceiro, sem receber de volta o valor integral das 27 parcelas ... Coação não comprovada. Pedido de indenização julgado ...
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Acórdão nº 1.0105.13.033209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA PACTUAÇÃO - DECADÊNCIA...
... 154. Vicia o negcio jurdico a coao exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e ... -
Acórdão nº 1.0105.13.033209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA PACTUAÇÃO - DECADÊNCIA...
... 154. Vicia o negcio jurdico a coao exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , pois o réu pode ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o aditamento ou a alteração ... ável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação ... Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no ...
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Acórdão Nº 5000085-46.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS EM FAVOR DE TERCEIROS MEDIANTE COAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CORRENTISTA QUE COMPARECEU NA AGÊNCIA E LEVANTOU QUANTIAS APONDO ASSINATURA EM TERMOS DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃOBANCÁRIO MEDIANTE SENHA PESSOAL FORNECIDA PELA...
... , o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No caso em exame, est-se diante de excludente de responsabilidade, pois ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em ... Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em ... Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... á prejuízo ou com possibilidade potencial de impor prejuízo a terceiro, poderá a parte manejar o writ ... A nova redação do art. 114 da ... que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art ...
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Acórdão nº 0403981-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... imposta mediante coação econômica (necessidade de continuar a explorar a ... atividade ... 1. RENOVAÇÃO ... COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ... ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DENÚNCIA DO ... CONTRATO ... 2. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 0513929-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... imposta mediante coação econômica (necessidade de continuar a explorar a ... atividade ... 1. RENOVAÇÃO ... COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO" ... ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DENÚNCIA DO ... CONTRATO. 2. DIREITO DE PREFER\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
... diminuio do patrimnio alheio, provocada por ao ou omisso de terceiro. No caso, paira divergncia acerca da existncia de vcio de vontade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... ões prediais do imóvel, foram hostilizados e impedidos, mediante coação, de executar suas atividades (id. 4058500.4539393, p. 6 e 8). Em resposta, ... MOTU desocupou a edificação; e, 2) continua ocupada por um terceiro, identificado como Ademilso Marques dos Santos, que guarda veículos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118662920174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811866-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PAULO BARBOSA MARQUES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento ... aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: TRF5. Segunda Turma ... -
Decisão monocrática Nº 211998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... FURTO. SUBTRAÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO REPASSADA A TERCEIRO QUE A PREENCHEU E A DEPOSITOU. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. COAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0038027-52.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RETRATARIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DOS PODERES CONFERIDOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMBARGADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA IMPRESCINDÍVEL O...
... foram avenados em valores exorbitantes e em benefciode terceiro, sem motivo aparente, e em vista do seu objeto englobar muitos processos j ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ) absolver o acusado Flávio Gurgel Rocha das imputações de coação no curso do processo (art. 344, CP) e de calúnia (art. 138, CP); e (ii) ... Em um terceiro momento, de acordo com a denúncia, o acusado atribuiu à Procuradora ... -
Acórdão nº 0011041-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... decorrente de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, não ... sendo causa de anulação do ato o ... 5 ... A competência para processar e julgar os embargos de terceiro ... opostos, será sempre do juízo de primeiro grau, que é o ...
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Acórdão nº 50053040620198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO BEM DE TERCEIRO. LIMITE DE COBERTURA. TERMO DE QUITAÇÃO E PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO. 1. O TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO E SEGURADA DA APÓLICE NÃO INQUINA DE NULIDADE O DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE...
... o orçamento apresentado pela ré para conserto do veículo de terceiro, obrigou a autora a assinar o termo de quitação enquanto o demandante ... Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ... Parágrafo ... -
TST nega anulação de acordo de empregado coagido pelo próprio advogado
TST nega anulação de acordo de empregado coagido por seu advogado
... ção do outro polo da ação — ou seja, o empregador — na coação. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em ... No caso, entretanto, a coação foi praticada por um terceiro ... "No caso, não houve comprovação de que o empregador, parte que ... -
Acórdão Nº 5007004-13.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... DESTINAO A TERCEIRO. CONFISSO EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDIO DE USURIO ...