Cobrança de impostos
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o ... do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer ...
-
Cetesb obtém suspensão de cobrança de impostos no STF
Cetesb obtém suspensão de cobrança de impostos federais e estaduais no STF
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Com esse entendimento, presente no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição, o ministro do Sup... -
Reforma Tributária: vídeo explica o que vai mudar na cobrança de impostos
O relatório da Reforma Tributária no Senado será apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta quarta-feira. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e prevê mudanças profundas na sistemática de cobranças de impostos no país. ...
-
De parque a modernização de sistema de cobrança de impostos
O site do BNDES mostra que há nove empréstimos ativos concedidos à prefeitura. Somando todos os valores, chega-se a quase R$ 5,6 bilhões. A maioria foi concedida para financiar obras que prepararam a cidade para a Olimpíada. Em nota ontem, o banco de...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3.O condômino que não pagar a sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do imposto de importação. ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ser exportada, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. Compete ao Ministro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - ...V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. ARTIGO 129. O preço ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. ARTIGO 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e ...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ...
-
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de tributos de empresa
Juiz federal acatou pedido com base em portaria de 2012 para suspender a cobrança e impostos e contribuições sociais Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da... -
Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...
-
UFIR-RJ: unidade de referência para cobrança de impostos é reajustada para 2022
Agência O Globo -O Estado do Rio, por meio de uma portaria assinada pelo secretário de Fazenda, Nelson Rocha, divulgou, nesta segunda-feira (dia 27), o reajuste anual sobre a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). A parti...
-
UFIR-RJ: unidade de referência para cobrança de impostos é reajustada para 2022
Agência O Globo -O Estado do Rio, por meio de uma portaria assinada pelo secretário de Fazenda, Nelson Rocha, divulgou, nesta segunda-feira (dia 27), o reajuste anual sobre a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). A parti...
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em ... do referido Estado impuserem aos empregadores em matéria de cobrança do impôsto de renda. ARTIGO 50º. Isenção de impostos e de inspeção ...
-
Cobrança de impostos sobre serviços é chantagem no setor de construção civil
Impostos sobre serviços é chantagem no setor de construção civil
Muitos municípios ao cobrar o ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas obras de construção civil fazem lançamentos fora da realidade e usam seu dever/direito de expedir o alvará de conclusão do imóvel (habite-se) como forma de chanta... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... artigo e o parágrafo anterior serão impostas sem prejuízo da cobrança da parcela do impôsto que houver sido indevidamente descontada, com as ... emprêsa beneficiada, independentemente do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais, pela pessoa jurídica e pela pessoa física do titular, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança Dos Impostos e a Administração Tributaria No Amapa e em Roraima.
-
Acórdão nº 2012/0261216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de representação comercial, a...
...ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO . E CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, . INCLUÍDOS OS IMPOSTOS". . 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no inciso I do caput deste ...ão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;. b) a sistemática de reajustes e de ... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
-
Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os custos da atuação estatal. Desvinculação. 1. O Supremo Tribunal Federal tem...
... dos custos da atividade estatal que se busca custear com sua cobrança,. acabariam elas se transformando em verdadeiros impostos. 3. A Taxa de ... -
Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos sobre combustíveis
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...
-
Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos sobre combustíveis
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...
-
Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos sobre combustíveis
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
..."Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em ... ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou ...