Cobrança de impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º Para fins de cobrança, o valor dos débitos de que trata este artigo, não expressos em BTN ou ... 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com população superior a cem mil habitantes, como forma de cobrança do serviço prestado ... § 1º Nas demais cidades, as Prefeituras ... ão expedidas pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a apresentação dos documentos exigíveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... ARTIGO 28 ... A ...
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Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação das unidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe ...
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Acórdão nº 2002/0162382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegação de que haveria desvio dos recursos arrecadados com a cobrança da COFINS não tem o condão de transformar a exação em imposto ... ções Sociais para aplicar a sistemática prevista para os impostos ... 4.Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proibição existe, como presente, para a incidência de certos impostos sobre entidades de assistência social, está o constituinte a fixar dois ... às demais diretrizes constitucionais - para o exercício de cobrança relativamente a outros tributos (e demais impostos) que não nas espécies ...
- Entenda o impacto que a volta dos impostos federais sobre combustíveis pode ter no bolso do consumidor
- Combustíveis: entenda o impacto que a volta dos impostos federais pode ter no bolso do consumidor
- Combustíveis: entenda o impacto que a volta dos impostos federais pode ter no bolso do consumidor
- Combustíveis: entenda o impacto que a volta dos impostos federais pode ter no bolso do consumidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e ... IV - as despesas de condomínio ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo único. Compete ao Ministro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - nos documentos de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionados; ... II - nos comprovantes de rendimentos ...
- Gasolina e etanol sobem mais do que o esperado após retomada de impostos federais
- Lei nº 7.736 de 22/02/1989. DISPÕE SOBRE A COBRANçA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAçÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA.
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... artigo e o parágrafo anterior serão impostas sem prejuízo da cobrança da parcela do impôsto que houver sido indevidamente descontada, com as ... emprêsa beneficiada, independentemente do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais, pela pessoa jurídica e pela pessoa física do titular, ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
BRASILIA - No julgamento sobre cobrança de impostos que foi considerado o mais importante dos últimos anos, o ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
BRASILIA - No julgamento sobre cobrança de impostos que foi considerado o mais importante dos últimos anos, o ...
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
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Em 'tese do século', Supremo decide que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017
BRASILIA - No julgamento sobre cobrança de impostos que foi considerado o mais importante dos últimos anos, o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , ficando prorrogado o depósito por mais três meses, se pagar os impostos fiscais e as despesas declaradas no art. 23, § 6º ... ARTIGO 11 ... As ... Para cobrança da diferença terá a parte interessada a ação executiva dos arts. 309 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ção do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos ... § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados ... ção do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial ... Art. 13. A contribuição não paga nos ...