Cobrança de impostos
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de ... a registar nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o ... do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... ARTIGO 17 ... O Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Da atualização e do pagamento ... de Impostos e Contribuições ... ARTIGO 52 ... Em relação aos fatos ... b) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ... #Redação ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 7º Poderá ser convencionada a cobrança antecipada do aluguel, desde que não exceda de um mês, e a locação ... § 3º Nas locações já em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a ...
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Cetesb obtém suspensão de cobrança de impostos no STF
Cetesb obtém suspensão de cobrança de impostos federais e estaduais no STF
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Com esse entendimento, presente no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição, o ministro do Sup... -
Reforma Tributária: vídeo explica o que vai mudar na cobrança de impostos
O relatório da Reforma Tributária no Senado será apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta quarta-feira. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e prevê mudanças profundas na sistemática de cobranças de impostos no país. ...
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De parque a modernização de sistema de cobrança de impostos
O site do BNDES mostra que há nove empréstimos ativos concedidos à prefeitura. Somando todos os valores, chega-se a quase R$ 5,6 bilhões. A maioria foi concedida para financiar obras que prepararam a cidade para a Olimpíada. Em nota ontem, o banco de...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos ... ARTIGO 129 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ... beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência ... #Revogado pela Lei nº 13.165, de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ... ção sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; ...
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Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de tributos de empresa
Juiz federal acatou pedido com base em portaria de 2012 para suspender a cobrança e impostos e contribuições sociais Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da... -
Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...
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UFIR-RJ: unidade de referência para cobrança de impostos é reajustada para 2022
Agência O Globo -O Estado do Rio, por meio de uma portaria assinada pelo secretário de Fazenda, Nelson Rocha, divulgou, nesta segunda-feira (dia 27), o reajuste anual sobre a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). A parti...
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UFIR-RJ: unidade de referência para cobrança de impostos é reajustada para 2022
Agência O Globo -O Estado do Rio, por meio de uma portaria assinada pelo secretário de Fazenda, Nelson Rocha, divulgou, nesta segunda-feira (dia 27), o reajuste anual sobre a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). A parti...
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Cobrança de impostos sobre serviços é chantagem no setor de construção civil
Impostos sobre serviços é chantagem no setor de construção civil
Muitos municípios ao cobrar o ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas obras de construção civil fazem lançamentos fora da realidade e usam seu dever/direito de expedir o alvará de conclusão do imóvel (habite-se) como forma de chanta... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de receita observarão as ... à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança Dos Impostos e a Administração Tributaria No Amapa e em Roraima.
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Acórdão nº 2012/0261216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA". CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. COMISSÃO. BASE\xC2" DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, ... INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no inciso I do caput deste ... ão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança" dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do ... ão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso ...
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Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos sobre combustíveis
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...
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Petrobras reduz preços de gasolina de novo, um dia após volta da cobrança de impostos sobre combustíveis
A Petrobras anunciou nova redução no preço da gasolina. O corte será de R$ 0,14 por litro ou queda de 5,3% no preço médio de venda para as distribuidoras. Com a medida, que vale a partir de amanhã, o valor do litro que sai das refinarias da estatal p...