cobrança ilegal taxa boleto bancario
-
Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... : [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Requerente : AUTOR: BANCO BRADESCO SA Requerido ... que o 1° réu retirou de forma indevida e ilegal da conta da genitora das requerentes desde 2008, ... ção pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de ... média do grupo, que redunda numa maior taxa de risco e no aumento das despesas. Além disso, ... boleto" bancário, taxa de abertura de crédito e cobran\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0567.10.007472-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE ... ÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - SERVIÇO DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA ... ) a Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ...
-
Acórdão nº 1.0105.11.031676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ... - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ... édito, tarifa de emissão de boletos), é ilegal, por tratar-se de custo relacionado à venda do ... "AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO" - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVIS\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0194.12.004743-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ... A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não ... ça sob o título de taxa de emissão de boleto bancário é abusiva, enquanto que a taxa de ... ) -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.015244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - TEC - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA ... contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ... se admitir a transferência do ônus de cobrança ao consumidor ... -A condenação das despesas ... financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva. 2) A taxa de registro de contrato ... A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento incumbe ao credor, não cabendo ao ... -
Acórdão nº 1.0707.11.015244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - TEC - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA ... contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ... se admitir a transferência do ônus de cobrança ao consumidor ... -A condenação das despesas ... financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva. 2) A taxa de registro de contrato ... A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento incumbe ao credor, não cabendo ao ... -
Acórdão nº 1.0707.11.015244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - TEC - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA ... contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o ... se admitir a transferência do ônus de cobrança ao consumidor ... -A condenação das despesas ... financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva. 2) A taxa de registro de contrato ... A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento incumbe ao credor, não cabendo ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.273830-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ... A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não ... ça sob o título de taxa de emissão de boleto bancário é abusiva, enquanto que a taxa de ... ) -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ...
-
Acórdão nº 1.0525.11.021425-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇO DE TERCEIROS - ... A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não ... o título de taxa de emissão de boleto bancário, serviços de terceiros e taxa de registro é ... anteriormente adotado, considero ilegal vez que coloca o consumidor em desvantagem com ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.086143-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO - EGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - ... V.V. PROFERIDO PELO RELATOR: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE EMISSÃO DE ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
-
Acórdão nº 1.0672.08.317950-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LICITUDE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CONTA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... ).A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ... A Tarifa de Emissão de Boleto Bancário, contratualmente prevista, é licita, vez que ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.405084-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE TO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ...
-
Acórdão nº 1.0625.09.098770-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... a declaração da legalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa ... apelante afirma ser a cobrança indevida e ilegal. Porém, em que pese a argumentação ... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE SSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.192558-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. SÚMULA 472 STJ ... ÇÃO - SÚMULA 472, STJ - INTERPRETAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE. - No ... ÃO APENAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À ... vez previsto no contrato, não se revela ilegal, ensejando contraprestação ao serviço e às ...
-
Acórdão nº 1.0433.11.016693-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ... É abusiva a cobrança sob o título taxa de emissão de boleto, ... A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a ... anteriormente adotado, considero ilegal vez que coloca o consumidor em desvantagem com ...
-
Acórdão nº 1.0710.12.000043-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS - REPETIÇÃO - FORMA ... - O ... - A taxa de abertura de crédito é cobrada em virtude da ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.289773-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso de inadimplência do devedor, pela correção monetária pelo índice do INPC, mais...
... ÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA -- TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ... É nula a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de boleto ... juros remuneratórios, bem como cobrança de taxa de abertura de crédito, da tarifa de emissão de ... cobrança de emissão de boleto também é ilegal. Na verdade, trata-se de vantagem oferecida ao ... -
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
-
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
-
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
-
Acórdão nº 1.0672.08.317595-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.745692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE.
... das prestações era de 36 meses; que é ilegal a incidência de Taxa de Abertura de Crédito, xa de Cobrança Administrativa e Emissão de Boleto; que a ... que a cobrança de TAC e Taxa de Boleto Bancário é ilegal; que deve ser restituído em dobro do ...