cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Acórdão nº 1.0024.09.642197-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... ÃO DE CONTRATO - COMISSÃO PERMANÊNCIA TAXA MERCADO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ... - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Provisória n.º1.963-17/2000, a sua cobrança dependerá de pactuação expressa, sem a qual ... A taxa de abertura de crédito não é ilegal, ao se considerar que sua adoção visa a ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdão nº 1.0702.09.603624-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... ÃO DE CONTRATO - COMISSÃO PERMANÊNCIA TAXA MERCADO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ... - POSSIBILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Provisória n.º1.963-17/2000, a sua cobrança dependerá de pactuação expressa, sem a qual ... A taxa de abertura de crédito não é ilegal, ao se considerar que sua adoção visa a ... A tarifa de emissão de boleto bancário se trata de custo relativo à atividade do banco ...
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Acórdão nº 1.0525.12.008570-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: < DIREITO CIVIL E BANCÁRIO" - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇ\xC3" ... DA MP 1.963 - 17 / 2000, de 31 / 3 / 2000 - TAXA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE ... V.V. Não há qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro e eimssão de boleto, ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
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Modelo de agravo de instrumento
... · A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não revela ... · A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura ... · Igualmente não é ilegal a cobrança de IOF, por se tratar de mútuo ... Igualmente, a cobrança pela emissão do boleto bancário também contraria o artigo 51, IV do ...
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Acórdão nº 1.0672.09.384527-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DE ABERTURA DE ... 7 - A cobrança" de comissão de permanência não é ilegal, mas \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.082331-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA.
... REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE LETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA ... - É ilegal a cobrança da TAC e a taxa de emissão de boleto bancário na medida em que se trata de custos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082331-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA.
... REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE LETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA ... - É ilegal a cobrança da TAC e a taxa de emissão de boleto bancário na medida em que se trata de custos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.082331-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA.
... REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE LETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA AFASTADA ... - É ilegal a cobrança da TAC e a taxa de emissão de boleto bancário na medida em que se trata de custos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108630-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ETO BANCÁRIO - REPETIÇÃO - FORMA ... - Constatado o vício ...
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Acórdão nº 1.0027.10.027843-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... ÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE ...
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Acórdão nº 1.0672.08.318556-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2010
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATADA - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO
... - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - ... Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a capitalização mensal de juros. cobrança da comissão de permanência calculada à taxa ... ça de tarifa de emissão de boleto é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a ... -
Acórdão nº 1.0707.12.004665-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA ... de contrato, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... ÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... 28, § 1º, INC. I, LEI 10.931/04 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0707.11.009310-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA DE ... da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... Também é ilegal a cobrança da tarifa de emissão de boleto ...
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Acórdão nº 1.0027.11.008163-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... 1. A cobrança" pela emissão de boleto bancário ou carnê não \xC3" ... ório não deve ser cobrado à indefinida taxa de mercado, permitindo-se, ainda, o acréscimo a ... ilegal" a cobrança de tarifa por emissão de boleto banc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0411.09.048441-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2010
... ÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXAS DE JUROS - FORMA DE COBRANÇA - ... A cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e ... É legal a taxa de emissão de boleto bancários nos contratos firmados após a ...
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Acórdão nº 1.0097.11.001533-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... ÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... 28, § 1º, INC. I, LEI 10.931/04 - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0433.09.291084-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JUROS - ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC E TEB - COBRANÇA ABUSIVA ... - A capitalização mensal de juros ... comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem ... de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente. (Des ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
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Acórdão nº 1.0245.12.000586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... , não há que se falar em revisão de sua taxa e de possível capitalização ... IV - A ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... abusivas estabelecidas em contrato bancário, ut Súmula 381 do STJ, resta configurado o ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
... CDC. APLICABILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE.A cobrança a taxa de abertura de crédito não é ilegal e nem abusiva, pois tem por escopo remunerar a ... CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE ... VEDAÇÃO.TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA.- Em se tratando ...
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Acórdão nº 1.0027.11.017909-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO FINDO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATAÇÃO...
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - ... - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - ... - É legal a cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de ... É ilegal a cobrança simultânea de multa contratual com ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019634-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... - APLICABILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE ... I - Uma vez que a sentença não limitou a taxa de juros fixada no contrato firmado entre as ... bancário, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO" – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTA\xC3" ... -se excluir do valor restituível o valor da taxa de administração, no percentual de 10% (dez por ... - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... BOLETO REGULARMENTE ENTREGUE SEM AVISO AO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser ... minoritário, ao argumento de ser ilegal a cobrança da taxa de abertura de crédito e de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216378-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser tida por legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto bancário, por não ser vedada em lei e ter sido prévia e expressamente pactuada.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser ... minoritário, ao argumento de ser ilegal a cobrança da taxa de abertura de crédito e de ...