código civil brasileiro de 2002
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69586-10.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... a ciência inequívoca da lesão em 28/11/2002 e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da ... 206, § 3º, do Código Civil brasileiro ... Recurso de Revista de que se conhece em ...
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Decisão Monocrática Nº 0808066-04.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-03-2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e artigos 422 e 427, do Código Civil de 2002; ...
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Decisão Monocrática Nº 0035843-65.2010.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 01-06-2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" e artigos 422 e 427, do Código Civil de 2002; al\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003690-95.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ... do patriarca no sistema jurídico brasileiro, em especial no Código Civil de 2002, e por ...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... Moreira Alves, jurista brasileiro da mais alta envergadura, um romanista apaixonado pelo Direito Civil e pela Parte Geral dos Códigos1, costuma comparar o Direito Civil com o Direito ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... 29, n. 2, 2002, p. 303ʹ319 ... especiais descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o ... no Direito Imobiliário e Registral Brasileiro, com a vigência do Novo Código de Processo ...
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Acordao Nº 24876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEN JURIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA - DESPESAS EMERGENCIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO - RECURSOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO AMAPÁ (IEPA) - PREJUÍZO - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - ABRANDAMENTO DA SANÇÃO VIA PROCEDIMENTO...
... Cultural e Pblico de Macap, ajuizou AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra JOS ... , tem-se que o ordenamento jurdico brasileiro impe a independncia das instncias administrativa, ... 186 e 927 do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Nesse ponto, acerca da autonomia da ao civil de ... -
Acordao Nº 24876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEN JURIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA - DESPESAS EMERGENCIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO - RECURSOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO AMAPÁ (IEPA) - PREJUÍZO - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - ABRANDAMENTO DA SANÇÃO VIA PROCEDIMENTO...
... Cultural e Pblico de Macap, ajuizou AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra JOS ... , tem-se que o ordenamento jurdico brasileiro impe a independncia das instncias administrativa, ... 186 e 927 do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Nesse ponto, acerca da autonomia da ao civil de ... -
Acordao Nº 24876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEN JURIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA - DESPESAS EMERGENCIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO - RECURSOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO AMAPÁ (IEPA) - PREJUÍZO - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - ABRANDAMENTO DA SANÇÃO VIA PROCEDIMENTO...
... Cultural e Pblico de Macap, ajuizou AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra JOS ... , tem-se que o ordenamento jurdico brasileiro impe a independncia das instncias administrativa, ... 186 e 927 do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Nesse ponto, acerca da autonomia da ao civil de ... -
Acordao Nº 24876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEN JURIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - NATUREZA AUTÔNOMA - DESPESAS EMERGENCIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO - RECURSOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO AMAPÁ (IEPA) - PREJUÍZO - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - ABRANDAMENTO DA SANÇÃO VIA PROCEDIMENTO...
... Cultural e Pblico de Macap, ajuizou AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra JOS ... , tem-se que o ordenamento jurdico brasileiro impe a independncia das instncias administrativa, ... 186 e 927 do Cdigo Civil Brasileiro de 2002. Nesse ponto, acerca da autonomia da ao civil de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032932-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS ¿ COVID 19: 2) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO
... 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal ... Ab initio, cabe ser registrado que, a ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, cabe ser ... esclarecido, inicialmente, ser ... 393 do Código Civil/2002, que se aplica por analogia nas searas ... -
Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 174 do Código Tributário Nacional, seja o feito extinto na ... 269 da norma processual civil e, caso por absurdo, data venia, esse não seja o ... juros moratórios serão, até dezembro de 2002, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da ... 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro); a segunda: se a citação ocorre quando já em ...