código civil contrato distribuição
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Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA EM DEMANDASTRABALHISTAS PROPOSTAS PELOS DE SEUS EMPREGADOS, VISANDO ÀEQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DEENERGIA ELÉTRICA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TEMACONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO STF.
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ATIVOS FINANCEIROS. OPERAÇÕES SEMAUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATOSIMPEDITIVOS. PROVA. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CPC/73.REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ... , referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-74.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Visto ter sido registrado que o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com as reclamadas e que estas tiveram acesso às provas necessárias para a instrução da defesa, o indeferimento do pedido de chamamento das empresas intermediárias ao processo não caracterizou cerceamento de defesa. Vale acrescentar que a...
... , bem como a formalização de contrato com a segunda ré, foram manobras perpetradas ... do reclamante não se limitava à distribuição de panfletos. Afirmou que ele era responsável ... ção deste preceito, nem do artigo 265 do Código Civil. Ademais, como bem ressaltou o Tribunal "a ... -
Acórdão Nº 1369968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE GESTÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-86.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... e na internet, dos critérios de distribuição dos recursos ... Art. 44 Nos empenhos da ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... ões Privadas da UFPE e Problemas de Direito Civil Constitucional na Sociedade Contemporânea da ... ção comercial, agência e distribuição. 4.4 O empresário consumidor. 5. O empresário ... INTRODUÇÃO ... Desde a edição do Código Civil em vigor, houve, pela adoção da teoria da ... aqui para críticas aos defensores de um contrato empresarial obrigatoriamente simétrico e ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32/2003-011-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... constantes do recibo de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do entendimento firmado ... ofensa aos artigos 131, 964 e 1.030, do Código Civil de 1916, 269, III, do Código de Processo ... , do CPC, tendo em vista a correta distribuição" do ônus da prova e a natureza factual da controv\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000084-24.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. ARTIGO 86, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." (NR) ... "Art. 114 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... Da Distribuição de Competências ... Art. 35. Compete ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-77.2016.5.06.0014), 23-07-2019
EMENTA: DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INEXISTENTE. O contrato típico de distribuição não enseja, a princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Isso é o que se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o...
... DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - EPP ... Advogados ... O contrato típico de distribuição não enseja, a ... Isso é o que se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o contrato de ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-89.2016.5.06.0002), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. O contrato típico de distribuição não enseja, a princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor, conforme se extras do artigo 710 do Código Civil de 2002. Não pode ser imputada...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. O contrato típico ... , conforme se extras do artigo 710 do Código Civil de 2002. Não pode ser imputada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... e de proceder à sua distribuição ... § 6º - O salário-família de que trata o ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 0518772-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO. COMISSÃO EM RAZÃO DE ... DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO ... DEVER DE INDENIZAR ...
- Acórdão Nº 0043454-35.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
- Acórdão Nº 0033584-63.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... Localizar pelo código: 109587675432563873862809046, no endereço: ... Código Cívil, conforme art. 389, vejamos: ... "Art. 389. Não ... dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem ...