código civil contrato permuta
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Acórdãos nº 1017721-05.2015.8.26.0007 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil. Entre a data da celebração do ato de permuta e a data do ajuizamento da ação ... a pretensão de rescisão do contrato, fundada em inadimplemento contratual, ...
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Acórdão Nº 0018439-84.2023.8.16.00170003715-17.2019.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... CONTRATUAIS E DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE ... OS AUTORES AM COM OS RÉUS CONTRATO DE PERMUTA PELO ... QUAL ENTREGARAM A ELES O ... ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ... DECLARAR A RESCISÃO ...
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Acordao N° 1762677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de permuta de imóvel. Débitos pendentes de pagamento. Vício redibitório. Não caracterizado art. 441 código civil. Prejudicial de decadência. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de r$
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... PERMUTA DE IMÓVEL. DÉBITOS ... NÃO CARACTERIZADO ART. 441 CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... REJEITADA ... -
Acordao N° 1254657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na inicial. Preliminar acolhida. Vício de consentimento. Alegação de dolo da parte contrária. Inexistência de prova quanto à ciência de ações tendo o imóvel como objeto. Dolo não caracterizado. Validade do ajuste....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ... 422 do Código Civil ... 3 - Na espécie, o autor afirma a tência de nulidade do contrato de permuta de imóveis, sob a ... alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ) a declaração de nulidade/rescisão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura ... 163 c/c o art. 158 do Código Civil, tendo como consequência o cancelamento ... -
Acórdãos nº 0316530-94.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Código de Processo Civil. O contrato de ... grau, alegando nulidade da permuta, pois por se tratar de bem imóvel de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... , direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores ...
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Acórdão Nº 0001910-77.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... ) e CAIXA ECONMICA FEDERAL,em virtude de contrato de permuta de imvel. Aduziram os autores a ... 355, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, pois a matria agitada nos autos de direito, no ...
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Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
... O preço (essencial ao contrato de compra e venda) acaba substituído por uma ... de permuta à luz das disposições do Código Civil (CC) que regulam esse tipo de contrato? ...
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Acórdão Nº 0307033-96.2014.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... E VENDA CUMULADA COM AO ANULATRIA DE CONTRATO DE PERMUTA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA", ...
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Acórdão Nº 0305950-27.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... da Cunha ajuizaram ao de resciso de contrato em face de Benevenuto Biancato e Maura Vieira ... , em sntese, que celebraram contrato de permuta de imveis com os rus, em 12.06.2013, mediante o ...
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nº 91.03.019515-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1991
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENCIA DA PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO, MERCE DE O CONTRATO DE PERMUTA DOS IMOVEIS NÃO HAVER SIDO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS (CODIGO CIVIL , ARTIGO 530, I). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO 'DORMIENTIBUS NON SUCURRIT JUS'. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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A permuta no direito brasileiro
... ísticas como negócio jurídico e como contrato no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, se seguir a lógica e a sistemática do Código Civil, na intenção de inserir a permuta nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... Alfredo Volpi, é proveniente do contrato celebrado em 30/03/2012 entre ela e a Construtora ... permuta anterior ... Há de se destacar, de proêmio, ... Nesse sentido: ... CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA ... por ela gerados, possui previsão no Código Civil, inclusive com o direito de sequela que lhe ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das ... No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente será autorizado por ...
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Acórdão Nº 0301070-16.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... , props requente Regina que realizassem a permuta das residncias a fim de livrar seu ex marido de ... da mudana e inclusive no assinou o contrato firmado, vem sofrendo srios abalos psicolgicos ...
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Acórdão Nº 0300406-60.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... terem firmado compromisso parcitular de permuta de terreno por rea incorporada em edifcio ... Destacou que o contrato apresentado pelos embargantes data de 12/11/2009 ... 355, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, pois a matria agitada nos autos de direito, no ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... não alcança os casos de venda judicial, permuta o doação ... § 5º - Aplica-se o disposto ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acordao N° 1759086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de permuta entre imóvel e veículo automotor. Inexistência do imóvel. Nulidade do contrato por ilicitude do objeto. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato verbal. Rescisão. Inadimplento. Não comprovado. Transferência do veículo. Tradição. Informação ao órgão competente. Responsabilidade do adquirente. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEL E ... VEÍCULO ... 123, inc. I, §1º do ... Código de Trânsito Brasileiro ... 4. Sem a ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. RECONHECIMENTO.INDICAÇÃO E CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.NECESSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO ACOMPRA E VENDA....
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Tributação das permutas imobiliárias no regime do lucro presumido
Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias
... imposto sobre a renda nas operações de permuta imobiliária realizadas por pessoas jurídicas ... 1. Sobre os contratos de permuta ... O contrato de permuta é um negócio jurídico em que as ... Um dispositivo do Código Civil sobre permuta (artigo 533[2]), com apenas ... -
Acórdão Nº 0310517-38.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... que no dia 25/10/2012 firmaram contrato de promessa de permuta do referido terreno com 7 ... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:A) Declarar rescindido o ...
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Acórdão nº 50024457920188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO EM QUE OS AUTORES CONTRATARAM A PERMUTA COM A PRIMEIRA DEMANDADA, QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ENQUANTO A SEGUNDA DEMANDADA, QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS NA RESPECTIVA MATRÍCULA, NÃO CONTRATOU COM OS AUTORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO INTEGRAR O POLO...
... razões recursais, afirmam que, como o contrato foi intermediado por imobiliária e corretores ... que residem no imóvel desde a data da permuta e nunca sofreram qualquer turbação na sua ... o imóvel, nos termos do artigo 114 do Código" de Processo Civil1 ... Assim, penso que a soluç\xC3" ... Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a Câmara assim decidiu: ... APELAÇÃO ...