código civil contrato permuta
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A tributação da renda na permuta de imóveis
...ção, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, ... e à execução de obras da construção civil;” ( Revogado pelo art. 18, III da Lei ...44 do Código Tributário Nacional, 403 que enumera as bases de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113442220194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811344-22.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO DANTAS NOBRE e outro ADVOGADO: Franklin Eduardo Da Camara Santos APELADO: LENILDA GLEIDE DE MACEDO e outro ADVOGADO: Emerson Felipe Fernandes De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
...Os embargantes narram que firmaram contrato de permuta com os embargados, cujo objeto era um ...85, § 11, do Código de Processo Civil. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
... provimento jurisdicional que rescinda contrato de compra e venda de imóvel, declare ..., o autor acostou aos autos contrato de permuta de bens imóveis firmado entre as partes, ...487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... -
Princípios registrais imobiliários
...Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, ..., de maneira especial, o protocolo da permuta de bens imóveis, o qual será analisado junto ao ...contrato de permuta, estendendo-se, hoje, a diversos ...
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Princípios registrais imobiliários
...Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, ..., de maneira especial, o protocolo da permuta de bens imóveis, o qual será analisado junto ao ...contrato de permuta, estendendo-se, hoje, a diversos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ... II - alienar por licitação, doação ou permuta a pessoas físicas ou jurídicas com CR de ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras ...
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Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO....
...APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE ...AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA PERMUTA DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ... de infirmar a alegação de que o contrato" declarado nulo foi pactuado mediante permuta, e n\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens ...730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.". "Art. 131. ...
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Acórdão Nº 0005640-31.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, E C/ PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO ENTRE AS PARTES – IMÓVEL URBANO E IMÓVEL RURAL - ARREPENDIMENTO DOS AUTORES – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONSISTENTES EM INFILTRAÇÕES – PROBLEMAS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DAS PARTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – AUTORES QUE PERCEBERAM...
... E DANOS, E C/ PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO. DE PERMUTA REALIZADO ENTRE AS PARTES – IMÓVEL ...ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0022277-74.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS – INADIMPLEMENTO DA RÉ – NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE INCUMBIAM À REQUERIDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERMUTADOS – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO OPERADA DE PLENO DIREITO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 474,
...CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS –. INADIMPLEMENTO ...474, DO. CÓDIGO CIVIL) – RETORNO DAS PARTES AO –. STATUS QUO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133124-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - OBTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE UM DOS IMÓVEIS OBJETO DA AVENÇA - PENDÊNCIA CONTRATUAL DA MESMA NATUREZA COM A PARTE RÉ - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Consoante disposição contida no art. 476 do Código Civil, não tendo
... a autora a sua reforma, afirmando que o contrato entabulado pelas partes deixa claro que o ...476 do Código Civil. Discorreu acerca da ausência de ... vaga de garagem, ocorreu anteriormente à permuta, fato que defende que cumpria à requerida ter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...
... a implementação da Cláusula 4ª do contrato, porquanto o prazo prescricional não poderia ter ... que houve a celebração do contrato de permuta, sobre o qual constava em sua Cláusula 4ª que a ... processual da parte no processo civil. Nesse sentido, o Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 0007581-53.2007.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA E DA AUTORA QUE FIRMOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE ANUENTE. APELO DA RÉ. ALMEJADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. CONSTRUTORA QUE ENTREGOU À...
..., em síntese: a) a rescisão do contrato particular de permuta de terreno por área ...487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento. § ...2°). § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... autorizado a proceder à alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.?. ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.?. ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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Acórdão Nº 5064906-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ADUZIDA A INEXIGIBILIDADE DA VERBA EXEQUENDA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO FUNDADO EM MULTA DIÁRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL PERMUTADO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO....
... vista que foi declarada a invalidade do contrato nos autos n. 0008199-83.2013.8.24.0075; b) a ... a cumprir o que acordado no contrato de permuta, posteriormente declarado nulo", sendo aplicável o disposto no art. 184 do Código Civil; c) "não parece razoável [..] que se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... autorizado a proceder à alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.?. ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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Acórdão Nº 5036469-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. POSSE QUE, EM PRINCÍPIO, POR DECORRER DE ACORDO DE VONTADES, NÃO É INJUSTA."Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda, afigura-se temerário, no limiar da pretensão...
... entende que:"NAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PEDIDO DE ... prévia rescisão do contrato de permuta havido entre as partes e nem mesmo a .../verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1958753v6 e do código CRC ... -
Cláusula penal e indenização à luz da dicotomia entre interesse positivo e negativo: o exemplo do contrato de permuta no local
... Carlos Nelson Konder . Doutor e Mestre em direito civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 141 . EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 141 ...
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Acórdão nº 1.0110.14.001810-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL - PACTUAÇÃO DE FORMA VERBAL - ALIENAÇÃO NON DOMINO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DE UM DOS CONTRATANTES SOBRE O IMÓVEL POR ELE DADO EM PERMUTA - INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO DO NEGÓCIO. 1. É ônus do Autor provar o fato constitutivo do direito e do Réu quanto aos fatos que,...
... que, em autos de "Ação de Rescisão de Permuta de Imóveis c/c com Reintegração de Posse e ... dispositiva, "decretar a resolução do contrato de permuta entre as partes, referente aos bens ... imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (artigo 333, inciso II, vigente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.066476-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO.- A validade dos negócios jurídicos que impliquem em constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis está condicionada a celebração de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. - Não preenchido os...
..., nos autos da ação de Resolução do Contrato aviada em desfavor de HOMILTON ANTÔNIO BISINOTO ... nulo o instrumento de particular de permuta celebrado entre as partes, retornando as partes ... de Maria Helena Diniz (in, Curso de direito civil brasileiro, volume 1: teoria geral do direito ...Código Civil, dos quais se extrai que, para viciar a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.066476-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO.- A validade dos negócios jurídicos que impliquem em constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis está condicionada a celebração de escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. - Não preenchido os...
..., nos autos da ação de Resolução do Contrato aviada em desfavor de HOMILTON ANTÔNIO BISINOTO ... nulo o instrumento de particular de permuta celebrado entre as partes, retornando as partes ... de Maria Helena Diniz (in, Curso de direito civil brasileiro, volume 1: teoria geral do direito ...Código Civil, dos quais se extrai que, para viciar a ... -
Acórdão Nº 0302182-27.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA ABANDONADA POR CONSTRUTORA EM IMÓVEL PERMUTADO PARA EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE "PERMUTA NO LOCAL". CONSUMIDOR-ADQUIRENTE CONTRA PERMUTANTE-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 40, §2º, DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ACESSÃO EDIFICADA QUE, EM TESE, DEVE SER RESSARCIDA PROPORCIONALMENTE AOS CONSUMIDORES-
... Construtora Ltda., tendo como objeto um contrato de permuta para fins da construção do ... causa, com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente porque a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020962320194058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802096-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS DIEGO LIMA COSTA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO DE...
...ão ainda era do executado, porque o contrato de permuta, embora tenha sido firmado em ...828, do Novo Código de Processo Civil permite ao credor de qualquer ...