código civil contrato permuta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
...) a declaração de nulidade/rescisão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura ...163 c/c o art. 158 do Código Civil, tendo como consequência o cancelamento ... -
Acórdãos nº 0316530-94.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Alvará visando autorização para que a Massa Falida de CGS Construtora Ltda., outorgue escritura de compra e venda de bem imóvel. Em primeiro grau, decisão de procedência. Recurso ofertado pelo Ministério Público. Procedimento de jurisdição voluntária. Aplicação do artigo 1.109 do Código de Processo Civil. O contrato de permuta é nulo de pleno direito. Ato praticado na vigência do Código Civil de 1
...Código de Processo Civil. O contrato de ... grau, alegando nulidade da permuta, pois por se tratar de bem imóvel de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO . . Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de Repasse n. 186.673-1 55/2005, firmado entre o ... V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço ...386, II, do Código de Processo Penal. . 2. A existência de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...33." (NR). "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...174 do Código Tributário Nacional. § 4º No caso de fusão, ..., referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ...COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA. Artículo 194. Son de orden público ...
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Acórdão Nº 0001910-77.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO PRATICADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PELO QUAL AS UNIDADES HABITACIONAIS FORAM OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DA FALÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL.
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude de contrato de permuta de imóvel. Aduziram os autores a ...355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria agitada nos ... -
Acórdão Nº 0305950-27.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PRINCIPAL E REJEITA A RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DADO EM PERMUTA NÃO PERTENCIA AOS AUTORES. TESE SUSCITADA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Cunha ajuizaram ação de rescisão de contrato em face de Benevenuto Biancato e Maura Vieira ..., em síntese, que celebraram contrato de permuta de imóveis com os réus, em 12.06.2013, mediante ...487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido ... -
Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
...O preço (essencial ao contrato de compra e venda) acaba substituído por uma ... de permuta à luz das disposições do Código Civil (CC) que regulam esse tipo de contrato? . ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...á autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato de autoridade competente de bens ...
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Acórdão Nº 0307033-96.2014.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS/RECONVINTES.PRELIMINARES. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL ANTERIORMENTE APRECIADA NA DECISÃO SANEADORA, QUE, TODAVIA, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃ
... VENDA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ...Defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de válida ... -
nº 91.03.019515-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1991
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENCIA DA PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO, MERCE DE O CONTRATO DE PERMUTA DOS IMOVEIS NÃO HAVER SIDO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS (CODIGO CIVIL , ARTIGO 530, I). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO 'DORMIENTIBUS NON SUCURRIT JUS'. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... Alfredo Volpi, é proveniente do contrato celebrado em 30/03/2012 entre ela e a Construtora ...permuta anterior. . . Há de se destacar, de ...Nesse sentido: . . CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA ... por ela gerados, possui previsão no Código Civil, inclusive com o direito de sequela que lhe ... -
A permuta no direito brasileiro
...ísticas como negócio jurídico e como contrato no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, se seguir a lógica e a sistemática do Código Civil, na intenção de inserir a permuta nas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das adi\xC3"...No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente será autorizado por ...
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Acórdão Nº 0301070-16.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE CASAS ENTRE AS PARTES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE DIREITO DE POSSE DE BENS IMÓVEIS CELEBRADO PELA PRIMEIRA DEMANDANTE SOB SUPOSTA
...ôs à requente Regina que realizassem a permuta das residências a fim de livrar seu ex marido de ... da mudança e inclusive não assinou o contrato firmado, vem sofrendo sérios abalos ...12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção ... -
Acórdão Nº 0300406-60.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A MASSA FALIDA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO LEVADO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E...
... terem firmado compromisso parcitular de permuta de terreno por área incorporada em edifício ...Destacou que o contrato apresentado pelos embargantes data de 12/11/2009 ...355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria agitada nos ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... não alcança os casos de venda judicial, permuta o doação. § 5º - Aplica-se o disposto neste ...1.481 do Código Civil;. III - seguro de fiança locatícia. ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acordao N° 1759086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de permuta entre imóvel e veículo automotor. Inexistência do imóvel. Nulidade do contrato por ilicitude do objeto. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato verbal. Rescisão. Inadimplento. Não comprovado. Transferência do veículo. Tradição. Informação ao órgão competente. Responsabilidade do adquirente. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. 1....
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEL E. VEÍCULO ...123, inc. I, §1º do. Código de Trânsito Brasileiro. 4. Sem a comprovação ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. RECONHECIMENTO.INDICAÇÃO E CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.NECESSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO ACOMPRA E VENDA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
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Tributação das permutas imobiliárias no regime do lucro presumido
Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias
... imposto sobre a renda nas operações de permuta imobiliária realizadas por pessoas jurídicas ...1. Sobre os contratos de permuta. O contrato de permuta é um negócio jurídico em que as .... Um dispositivo do Código Civil sobre permuta (artigo 533[2]), com apenas ... -
Acórdão nº 50024457920188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO EM QUE OS AUTORES CONTRATARAM A PERMUTA COM A PRIMEIRA DEMANDADA, QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ENQUANTO A SEGUNDA DEMANDADA, QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS NA RESPECTIVA MATRÍCULA, NÃO CONTRATOU COM OS AUTORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO INTEGRAR O POLO...
... razões recursais, afirmam que, como o contrato foi intermediado por imobiliária e corretores ... que residem no imóvel desde a data da permuta e nunca sofreram qualquer turbação na sua ... o imóvel, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil1. Assim, penso que a solução ...Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a Câmara assim decidiu:. APELAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERMUTA. IMÓVEIS. CONTRATO PRELIMINAR.VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos...
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Regime não cumulativo
... como o dano negativo ou lucro cessante (Código" Civil, art. 402). 219 . Há, ademais, a indeniza\xC3"... de riscos futuros previstos no contrato. 237 Os elementos desse conceito encontram-se ... em relação ao contrato de troca ou permuta (art. 533), que é regida parcialmente pelas ...