código custas judiciais
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Acórdão Nº 0005482-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ter indeferido o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por ausência de previsão ... para parcelamento das custas judiciais, previsto no Código de Processo Civil de 2015 ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0290887-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REFERENTE À CUSTAS ... código ...
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Acórdão nº 2014/0212784-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. "A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário...
... DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS ... código de barras da Guia de ... -
Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código ... no tocante ao pagamento das custas ... judiciais ...
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Acórdão nº 2014/0262252-8 de T4 - QUARTA TURMA
... número de referência, o código" de recolhimento e outras informaç\xC3" ... ção do recolhimento das custas" judiciais deve ser feita no ato\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393598-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. 1. Não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 139728 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO ... 511, caput, do Código de Processo Civil ... 3. O recorrente não ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001547-40.2014.5.06.0019), 18-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EMPRESARIAL TRANCADO NA ORIGEM. DESERÇÃO AFASTADA. Com fulcro nos princípios da boa-fé e da razoabilidade e, ainda, em prol de se garantir, sem restrições, o direito à ampla defesa insculpido na Carta Maior de 1988 (art. 5º, LV, da CF), há de se considerar cumprida a finalidade do ato processual pertinente ao recolhimento das custas judiciais,...
... processual pertinente ao recolhimento das custas judiciais, ainda que haja equívoco quanto ao ... procedeu com o pagamento das custas sob o código de recolhimento 18710-0, o qual, segundo o ... -
Acórdão nº 2013/0155977-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUSTAS ... judiciais", do porte de remessa e retorno,\xC2" ... Código de Processo Civil, a ...
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Acórdão nº 2013/0408135-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO ... RECOLHIMENTO ... JUDICIAIS. ... DESERÇÃO. ... CONFIGURAÇÃO. ... ção do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e ... 2. O art. 511 do Código" de Processo Civil estabelece que \"no ato\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0241772-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "SURSIS". ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA ... previstos nos artigos 33; e 59, do Código Penal ... 2. A pena aplicada não supera quatro ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base no mínimo legal. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11945-79.2014.5.15.0121) 21-02-2018
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS ... - GUIA GRU JUDICIAL - ... de que o incorreto preenchimento do código da Unidade Gestora na guia de recolhimento das stas judiciais (GRU) importa o não atendimento de pressuposto ...
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Acórdão nº 2009/0230029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE. ÁREAS ... 535 do Código de Processo Civil ... 3. Frustrada a função ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO ... multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil ... 7. Agravo regimental ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 1205541 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0112228-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATINENTES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial. 2. Na espécie, a agravante limitou-se
... AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATINENTES AO RECURSO ESPECIAL ... 1 ... 511, § 2º, do Código de Processo Civil, com intimação da parte ... -
Acórdão nº 2009/0111504-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ... 557 do Código de Processo Civil, não é mais permitido ao ...
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Acórdão Nº 0009302-31.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido ... 5 ... tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 572354v5 e do código CRC 762cd670 ... JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À ...
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Acórdão Nº 0011135-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO ... ção dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo ... ídica recorrente, bem como de ações judiciais em seu desfavor, não orientam, automaticamente, ...
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Acórdão Nº 0003831-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO ... ção dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo ... JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À ...
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Processo nº 0063498-75.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil. Ação Rescisória. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Determinação de Pagamento Das Custas Processuais e Do Depósito que Trata O Inciso Ii Do Artigo 968 Do Código de Processo Civil. Descumprimento. Custas Judiciais e Depósito que Constituem Pressupostos Específicos Da Ação Rescisória. Indeferimento Da Inicial e Cancelamento Da Distribuição. Artigos 290, 485 Iv e 968, Ii
... CUSTAS ... II DO ARTIGO 968 DO CÓDIGO" DE ... PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO.\xC2" CUSTAS ... JUDICIAIS E DEPÓSITO QUE CONSTITUEM ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1375508 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de...
... PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO ... (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1145818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIMENTAL. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÃO 1/2008-STJ. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desatendido o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do...
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLU\xC3" ... o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da ...