código eleitoral art. 224
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Decisão da Presidência nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLARA A ... ARTIGO 224, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL ... 13.165/2015, assim prescreve: Art". 224 \u0096 ( ... ) ( ... ) § 3º \u0096 A decisão da Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... ógico, praticado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do REsp. em AIME n ... sustentam o cabimento do writ, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei n ... 224, parágrafo 3o, do Código Eleitoral, já teria ...
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Decisão da Presidência nº 34584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2017
... ELEITORAL ... DETERMINAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO E POSSE DE ... ção de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral ... Destacam ...
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Decisão da Presidência nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Registro de candidatura: Zona Eleitoral indeferido; TRE/RO deferido; TSE ... : Inelegibilidade infraconstitucional art. 1°, I, d, da LC 64/1990 (Condenação em AIJE ... 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, ... 224, § 3°, do Código Eleitoral, na medida em que o ...
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Decisões Monocráticas nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Registro de candidatura: Zona Eleitoral indeferido; TRE/RO deferido; TSE ... : Inelegibilidade infraconstitucional art. 1°, I, d, da LC 64/1990 (Condenação em AIJE ... 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, ... 224, § 3°, do Código Eleitoral, na medida em que o ...
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Decisão da Presidência nº 155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... interpretação conforme a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, com fundamento no ...
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Acordão nº 21327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 2004
... ÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 224 DO CE ... RENÚNCIA DO PREFEITO E ... 3.2 O art. 224 do Código Eleitoral não se aplica à ação de ...
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Acordão nº 4462 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Febrero de 2004
AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, III, CE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. I- O recurso contra expedição de diploma fundado no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou de fato ocorrido na apuração do resultado final da eleição, o que pode alterar o quociente eleitoral ou...
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, III, CE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO A NORMA ... 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou ... 81 da Constituição Federal ou do art. 224 do Código Eleitoral. O rol do art. 262 do ... -
Ação de impugnação de mandato eletivo
... ão Especial, segundo o procedimento fixado no art. 22 da LC n. 64/90, sempre que a hipótese ... ser objeto da Investigação Judicial Eleitoral disciplinada nos arts. 19 e 22 da LC n. 64/90, ... 222, na redação original do Código Eleitoral (que conduzia à apuração do vício, ... Até 2015, o art. 224, do Código Eleitoral, previa a realização de ...
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Decisão da Presidência nº 6535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... 576/RS, em que o Ministério Público Eleitoral e Altenir Rodrigues da Silva insurgem-se contra ... CANDIDATO A PREFEITO ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ...
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Direito Eleitoral
... O art. 16, CF (“A lei que alterar o processo ... 89, III, Código Eleitoral; E: correta, com fundamento no art ... 224 do Código Eleitoral, que prevê eleições ...
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Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2010
... ção de novas eleições, na forma do art. 224 do Código Eleitoral, conforme concluiu a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... Políticos) e na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), além de revogar dispositivos dessas ... Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e ... Art. 224. ( ... ) § 3º A decisão da Justiça ...
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Acordão nº 25998 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Febrero de 2008
Direito Constitucional (Cf, Art. 81, §1º) e Eleitoral. Comunicação de Vacância Simultânea nos Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Ocorrida Após o Transcurso de Primeiro Biênio do Mandato Eletivo. Recurso Inominado em Face da Decisão Que Determinou a Realização de Nova Eleição Majoritária no Município de Dirce Reis. Votos Nulos Que Superam 50 % dos Votos Válidos. Alegação de Prejuízo. Aplicação do...
... EMENTA: DIREITO CONS1ITUCIONAL (CF, ART. 81, §1°) E ELEITORAL. COMUNICAÇÃO DE ... ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 224, 'CAPUT', DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO NÃO ... -
Acordão nº 35555 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
... de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas um ...
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Acordão nº 3403 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
Mandado de segurança. Captação ilícita de sufrágio. Pleito. Anulação. Art. 224 do Código Eleitorall. Novas eleições. Participação do candidato que deu causa à anulação do pleito. Perda de objeto. - Realizadas novas eleições, resta sem objeto o mandado de segurança que objetiva permitir que o candidato que deu causa à anulação do pleito participe do novo certame.
... Art. 224 do Código Novas eleições. Participação ... -
Acordão nº 3512 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÕES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DIPLOMA CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EFICÁCIA PROVISÓRIA DA DIPLOMAÇÃO. CABIMENTO RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRE. Precedentes. 1 - A eficácia das decisões desta Corte surge
... INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... -
Acordão nº 35555 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
... de que as eleições decorrentes do art. 224 do Código Eleitoral são consideradas ...
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Acordão nº 105 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Noviembre de 2009
Recurso contra Expedição de Diploma - Pedido de Anulação da Eleição - Art. 224 do Código Eleitoral - Ilegitimidade de Parte - Art. 219 do Código Eleitoral - Coligação Recorrente Que Deu Causa À Nulidade dos Votos - Recurso Não Conhecido.
... DE DIPLOMA - PEDIDO DE ANULA??O DA ELEI??O ~ ART 224 DO CODIGO ELEiTORAL - 1LEG1T1M1DADE DE PARTE ... -
Decisão da Presidência nº 1028576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e por Altenir Rodrigues da Silva contra acórdão ... CANDIDATO A PREFEITO ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ...
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Acórdão Nº 1312581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 20D2-64F5-50C9-59A4 e senha 4CEE-98A8-99B2-DF68 ... 18), interposto com amparo no art ... 102, III, “a”, da Constituição ... CÓDIGO ELEITORAL", ART. 224 – INVIABILIDADE ... DESSA FISCALIZAÇ\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... lançar candidatos às eleições, conforme art. 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... Com a nova disposição do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, que determina ...
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Decisões Monocráticas nº 39532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... ELEITORAL ... ABUSO DE PODER ... CAPTAÇÃO VEDADA DE ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... DESNECESSIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 39532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... ELEITORAL ... ABUSO DE PODER ... CAPTAÇÃO VEDADA DE ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acordão nº 1326 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. SUSTAÇÃO. DIPLOMAÇÃO. SEGUNDO COLOCADO. ELEIÇÃO MUNICIPAL. POSSE. IMPETRANTE. PRECEDENTE. 1) A decisão do TSE que cassa o diploma do prefeito não determina se deve ou não haver novas eleições no município. 2) O presidente da Câmara Municipal só tem assegurado o direito de ocupar o cargo de prefeito no caso de aplicação
... 224 do Código Eleitoral ... Agravo regi mental ...