codigo estupro penal
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
-
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º ); ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos ... f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, ...
-
Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ... II - praticar contra filho, filha ou outro descendente: ... a) homicídio, ...
-
Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ESTUPRO ... Código Penal, a ...
-
Inconstitucionalidade do Preceito Primário do Tipo Penal do Art. 213 do Código Penal (Estupro)
Estupro é a sujeição de uma pessoa em servir sexualmente a outra, satisfazendo sua lascívia, sem consentimento próprio. É um crime horrendo, considerado hediondo pela legislação penal. O tipo penal que tipifica o delito de estupro é demasiadamente aberto, na tentativa de se amoldar a toda e qualquer conduta sexual existente – que não são poucas. Contudo, abertura demasiada, sem limites, acaba por
@Introdução O Código Penal de 1940, semelhantemente ao Código de 1890, descreveu o crime de estupro, esculpido no art. 213, como sendo “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (Brasil, ... -
Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : P S DE S (PRESO) ... PENAL ... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . ESTUPRO E ... REDAÇÃO). ... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO ... BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL ... NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO" DE ... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO \xC2" CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. ...
-
Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : R DE A P S ... PENAL ... NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO" DE ... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO \xC2" CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. ...
-
Em vigor
Código Penal
... Aborto necessário ... I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ...
- Em vigor Código Penal Militar
-
Acórdão nº 2015/0302035-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ESTUPRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... proferida em outra ação penal, à pena de ... crime tipificado no art. 217 do Código Penal (estupro) ...
-
Acórdão nº 2009/0152132-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : JOSÉ EDMILSON DA SILVA ... PENAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO ... CÓDIGO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO ... ART. 217-A DO CÓDIGO" PENAL CONSUMADO. ... I - Não há que se\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0268186-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DO AGENTE NO CRIME DE ESTUPRO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : HERO DE CARVALHO NEVES ... PENAL ... INADEQUAÇÃO. ESTUPRO ... Código Penal. ...
-
Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : A P DOS S ... PROCESSUAL PENAL ... SÚMULA 443 DO STJ. ESTUPRO E ATENTADO ... ência aos ditames do art. 59 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : A L DA S J (PRESO) ... PENAL ... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . ESTUPRO E ... Código ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNER\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0144056-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENALA, DO ... CÓDIGO ...
-
Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
-
Acórdão nº 2014/0282067-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.051/09. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ... estupro, tipificado no art 213 do Código" Penal, apenas na hipótese ... de as viol\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0274090-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNER\xC3" ...