codigo penal 1969
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da ...
- DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
- Versão original DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e, no que ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Redação do Artigo 190 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... único, do Código ... Penal Militar, é ... 1969), em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... 17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput) ... #Vide Decreto nº ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 9o, parágrafo único, do Código Penal ... 001/1969 ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... ARTIGO 89 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969 ... ARTIGO 90 ... Quando se verificar em jazida em lavra a ...
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LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ... Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, inclusive na condição de que trata o art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de 1969 ... III - Até o último dia da quinzena do ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969 ... Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, ... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 1969 ... ARTIGO 2 ... No ato da emissão da ... , de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ... de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... , e no Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ágrafo anterior submeterá os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas e equipamentos, inclusive ... neste artigo equipara-se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal ... ARTIGO 47 ... Entende-se como serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por prazo superior a 18 ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera Dispositivos do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, que Institui o Codigo Penal.