codigo penal 1969
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LEI ORDINÁRIA Nº 12191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Anistia a Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações ...
- Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
- Acórdão nº 72049 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 2001
- Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
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Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... ção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), "uma norma imperativa de Direito ... interno, no artigo 7º, § 1º, do Código Penal Militar (DL n.º 1.001/1969), bem como no ...
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Acordao N° 1757764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Administrativo. Pmdf. Conselho de disciplina. Exclusão de policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade de penalidade aplicada. Coisa julgada. Discussão em procedimento anterior. Proventos de aposentadoria. Cessação. Decorrência legal. Lei vigente na ocasião da exclusão. Ilegalidade. Não verificada. 1. O processo administrativo disciplinar...
... no Código Penal Militar como crime, prescrevem-se nos ... Decreto-Lei nº 1.001/1969"), deve ser aplicado, portanto, o prazo de prescri\xC3" ... -
Lei Nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996
... n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal ... n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes ...
- Julgamento 0000104-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014
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Julgamento 0000045-37.2013.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2016
APELAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME MILITAR. COMPETÊNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA INTEIRAMENTE AO TIPO RECORTADO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 1º, C/C O ARTIGO 253, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DO APELO EM SEU MÉRITO. A Carta Magna...
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Abreviaturas
... Câm. Câmara ... Cap. capítulo ... CC Código Civil (Lei 10.406/2002) ... c.c. combinado com ... cit. citado, citação ... CP Código Penal (Dec.-lei 2.848/1940) ... CPC Código de Processo ... CPM Código Penal Militar (Dec.-lei 1.001/1969) ... CPP Código de Processo Penal (Dec.-lei ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 4º, V, do DL 972/1969 (que previa essa exigência) pela Constituição ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, serão obrigatoriamente reduzidos em percentual ...
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A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... Além disso, o Código Penal não traz patamares mínimo e máximo para ... Decreto-lei nº 1.011, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da ...
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LEI 13293 de 01/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição do Estado de São Paulo; ... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções ... ao Procurador-Geral, conforme o Decreto-Lei nº 552 de 25 de abril de 1969 ... Será dada vista ao Ministério Público nos processos de habeas ...
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Decisão monocrática Nº 235944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... ção e de efetividade da ordem jurídica penal, vez que foram cumpridas as condições ... 303, Código Penal Militar; ... 02. - na eventualidade de ... VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar." (NR) ... "Art. 16 ...
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Decisão monocrática Nº 195953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime cometido por militar em situação ... 303 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001/1969)” ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... desaparece, sendo “substituída”, no Código Penal Militar de 1944, por outra: “art. 197 ... No atual Código Penal Militar, de 1969, aparece outra figura penal, com a designação ... -
Decisão monocrática Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 9º, inciso III, do Código Penal Militar, diante do suposto cometimento de ... O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 - Código Penal Militar - é a normativa ...
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Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... Alguns autores entendem que no momento em que houve a edição do Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, não haviam mulheres integrando os quadros das instituições militares ... Com todo o respeito, há de se entender que a justiicativa não faz ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... 121), tira o Código Penal ao fito de proteger e tutelar a vida do ser ... ção de novo Código, feita no ano de 1969. Desta forma, se esta tendência de ...
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50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
... Se fosse, não estaríamos mais em tempos de tragédias ... Em 1969 foi apresentado um novo Código Penal. Ali já se tratava de um claro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001727-50.2017.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001727-50.2017.8.19.0000 Apelante: DICILENE PEREIRA BATALHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crimes de ameaça, resistência e desacato. Artigos 147, 329 e 331 do Código Penal. Concurso de crimes. Competência definida pela soma das penas máximas previstas nos preceitos...
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Histórico das penas alternativas
... , que se entrelaçam com uma nova postura penal 1 ... De fato, a pena alternativa consistente ... somente no início do século XX, no Código Penal soviético. Contudo, é possível ... menores; o Código Penal polonês, de 1969, estabeleceu a pena de limitação da liberdade; ...