codigo penal 1969
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar ... Crítica a ato de ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ... 4 de abril de 1967, 512-A, de 28 de maro de 1969, 905, de 1 de outubro de 1969, 918, de 8 de ...
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Câmara retira polêmicas e aprova atualização do Código Penal Militar
A Cmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) projeto de lei que atualiza o Cdigo Penal Militar, sancionado em 1969, em plena ditadura. O texto atualiza penas para adequ-las legislao penal j em vigor para os civis, como considerar hediondos crimes como estupro e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969 ... Parágrafo único. A multa de que trata ...
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Artigo baseado no ai-5 é usado para investigar ‘suspeitos’
Um artigo do Cdigo Penal Militar, uma lei de 1969, vem sendo usado para ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 1969 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5857, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Artigo 407, do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, Codigo Penal, Modificado Pelas Lei 5.573, de 01 de Dezembro de de 1969, Lei 5.597, de 31 de Julho de 1970, Lei 5.759, de 01 de Dezembro de 1971.
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969" - Código Penal Militar, e aos efeitos da condena\xC3" ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969" - Código Penal Militar, e aos efeitos da condena\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a apreensão de jornal, ... Art. 58. Aplica-se, quanto ao processo e julgamento, o Código" da Justiça Militar, no que não colidir com as disposições da Constitui\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS EM ÁREA DE EVENTO ESPORTIVO.PRETENSÃO EXERCIDA CONTRA O CLUBE DE FUTEBOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode serconhecido quanto à tese de violação do art. 3º, "b", do DL n.667/1969
- LEI ORDINÁRIA Nº 5749, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera o Artigo 407 do Decreto Lei 1004, de 21 de Outubro de 1969 ( Codigo Penal ).
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969" - Código Penal Militar, e aos efeitos da condena\xC3" ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II - por crimes culposos e tenham ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto ...
- DECRETO LEI Nº 504, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Modifica a Redação do Artigo 624 do Decreto 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (codigo de Processo Penal).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5573, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1969. Altera o Artigo 407 do Decreto-lei 1004, de 21 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre o Codigo Penal.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Acórdão nº 2014/0282994-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969" - Código Penal Militar, e aos efeitos da condena\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... de aditivo intencional, mencionando-o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a especificação da classe a que ... forma, entregues ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do alimento previsto no artigo 12 ...