codigo penal 1969
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em consignação ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
@1- Introdução ... O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo ... @@@g) Código Penal de 1969 ... O Código Penal de 1969 disciplinou o ...
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Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
... /196 9 { C ó d ig o d e Pr ocesso Penal M i l i t a r - C P P M ) o ... O De creto-Lei n s 1. 001/1969 { C ó d ig o P ena l M i l i t a r - ...
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Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, desde que ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; ... c) refira-se a título público; ... d) seja ...
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Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados no caput e no § 1º ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts.
... 1969" não afastam do relator o poder\xC2" ... incabível (art. 932 do Código de Processo ... Penal; e arts. 34, XX, e 210 do ... -
Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... n ° 1 .0 0 1 /1 9 6 9 (C ó d ig o Penal Militar - C P M ) d ef ine o q ...
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Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e5303d52 SUPERIOR TRIBUNAL ... os delitos elencados no Código Penal Militar. A Constituição, no seu artigo 122, ... Dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ...
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Julgamento 7000082-21.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 216a4d9a95 SUPERIOR TRIBUNAL ... NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... égio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à garantias e a ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca de bens ...
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Julgamento 7000225-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce499050 SUPERIOR TRIBUNAL ... 9º, inciso III, do Código Penal Militar, diante do suposto cometimento de ... O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 - Código Penal Militar - é a normativa ...
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Julgamento 0000156-43.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2013
... 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar veda expressamente a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº ... 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS ... VEZES, NA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... 1969 (CÓDIGO ... PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA ... -
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... de São José da Costa Rica), de 1969 , incorporada pelo Decreto nº 678/1992 , ...
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Processo nº 0034325-66.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO DOS ... FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. O PRIMEIRO, A 17 ...
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Julgamento 0000076-80.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2013
Habeas Corpus. Estelionato. Julgamento de civil. Competência. A Carta Magna de 1988, no seu artigo 124, reafirmou o postulado do Juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a pré-existente dicção do artigo 9º, inciso III, e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969....
... , Civil , respondend o à Ação Penal Militar n ° 62-24.2012.7.10.0010 , em ... íneas , do Códig o Pena l Milita r de 1969 ... Competênci a firmement e embasad a n a ... m Badar ó em seu s Comentários a o Código Penal Militar d e 1969, o for o especia l ... -
Acórdão nº 50010756320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... que se iniciou com o processo disciplinar e penal militar. Que após seu retorno da licença saúde ... 487, inc. I, do Código" de Processo Civil, resolvo pela procedência da A\xC3" ... Processo Penal Militar - Dec.-Lei nº 1.002/1969] ... - Posterior imputação pelo demandante ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no capítulo da ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA ... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Anistia a Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações ...