codigo penal artigo 246
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Acórdão Nº 0000313-74.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... DOS DELITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 244 E 246, AMBOS ... DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, CIENTE DA ... no tipo penal do artigo 244, caput do Código Penal ... V - Conforme ...
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Acórdão Nº 0025421-80.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INTELECTUAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0006733-53.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. DELITO ... FORMAL. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2006/0264777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1- A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ...
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Acordao N° 1253757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Crimes de subtração de incapaz e de denunciação caluniosa. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de ausência de dolo no primeiro fato. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo do artigo 246, do código penal. Improcedência. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 ré condenada por infringir os artigos 339 do código penal e 237 da lei 8. 069/90
... Acórdão Nº ... PENAL". CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ E DE DENUNCIAÇ\xC3" ... ARTIGO 246, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000173-40.2021.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELANTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO, PELA DEFESA, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POR ENTENDER EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
... DO DELITO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO, PELA DEFESA, ... DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000522-76.2015.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 10-10-2019
... -lhe a prática do delito previsto no artigo 246 do Código Penal, conforme os fatos narrados ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... “Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no ...
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Decisão Monocrática Nº 0900284-50.2014.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 22-09-2020
... 71, caput, do Código" Penal (fls. 246-258 dos autos principais) ... \xC2" ... o recorrente que houve violação ao artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, pois a conduta de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003212-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Queixa-crime nº 0003212-94.2018.8.19.0001 Querelante: VERA TIEDEMANN e BERNARDO TIEDEMANN Querelado: JOSANE CIRINO MACHADO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Os próprios embargos são...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BERNARDO TIEDEMANN ... : VERA TIEDEMANN ... -
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Conselho de Justificao destinado a ... as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar ... 3 As provas a serem realizadas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... Art. 246. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ... do disposto no inciso I do caput deste artigo. § 4º A deliberação de que trata o § 3º ... 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código." (NR) "Art. 24-A. Compete ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
ABANDONO: um problema moral ou penal? ... Gilberto Thums* 1 Ana Carolina da Costa e Fonseca** 2 Resumo: O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as ... 1 Abandono de incapaz: o artigo 133 do Código Penal ... O primeiro dispositivo legal que se ... 1.5 Abandono intelectual: o artigo 246 do Código Penal ... O quinto crime de abandono ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Art. 246". A aplicação do selo, quando numerado, obedecer\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ... Art. 246. Fica assegurado o trânsito, durante os cinco ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 246 de 441 ... HC 164493 / PR ... THIAGO ELIEZER, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... 246 ... Vou repetir para melhor fixação. 1 ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EMGARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPODO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUESDADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... das Corporações referidas neste artigo remeterão à correspondente Circunscrição de ... Art. 246. A transferência de reservistas de uma Fôrça ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ;}.y3ba{bottom:245.902857px;}.y23b{bottom:246 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 ... 246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... ( ... ) à educação, ( ... )" Este artigo, que é o artigo em que se baseia toda a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-04.2018.5.17.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência ... (violação aos artigos 412 do Código Civil, bem como contrariedade à OJ nº 54 da ... o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode ... exceder o da obrigação ... do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... e deveres individuais e coletivos (artigo 5º), direitos sociais (artigos 6º a 11), ... de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal) deve ponderar a situação concreta. Da ... , crime de abandono intelectual (artigo 246 do Código Penal). No âmbito tributário, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acrescida do ... ainda na fase do Inquérito Policial nº 246/2016 e corroborados em juízo ... No tocante ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 246. O depoimento das testemunhas será tomado pelo ...