codigo penal militar atualizado 2010
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... , e 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal. O título condenatório transitou em ... ção processual de manter endereço atualizado, violando o disposto no art. 77, inc. V, do CPC, ... RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010). 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos ... 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR". ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 1388764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 05 DO CÓDIGO PENAL ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ... de Processo Penal Militar. Supletivamente, na hipótese de ... manutenção ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ... Gilmar ... Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da ... repercussão ...
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Da execução trabalhista
... 6.830/90; e, por fim, do Código de Processo Civil ... Tendo em vista, que o ... , podendo a multa chegar a 20% do valor atualizado do débito na execução ... Segue abaixo ... Nacional de Execução Trabalhista em 2010 entendeu-se que o parcelamento do art. 745-A do ... direito processual, bem como pelo Código Penal (art. 179) ... Nota-se que tal matéria é ... ); o SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar ...
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Acórdão Nº 1314300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... dos artigos 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ... Precedentes: ARE nº ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010) ... Essa orientação foi agasalhada no Código ... MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA ... VIOLAÇÃO AOS ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... condenação — ainda que este fosse atualizado" quando da interposição do recurso! Ora, a refer\xC3" ... 1.418, de 30.8.2010, o Órgão Especial do TST regulamentou o ... ao `processo comum’, ao `processo penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... 1º da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e assegurar ao condenado e ao internado ... , no Rio de Janeiro-RJ; em novembro de 2010, 18 presos foram mortos durante uma rebelião no ... , com o término do período de ditadura militar. Portanto, a associação dos direitos humanos ... código normativo de comportamento; o cálculo consiste ... Rio de Janeiro, atualizado ... -
Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... de setenta anos deve ser contado a partir de 2010", resultando então em 2080. GN Gabarito “C\xE2" ... Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa ... óvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional ...
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Acórdão, Processo nº 5001974-77.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ários advocatícios 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os termos do §3º do igo 98 do novo Código de Processo Civil ... Em suas razões ... pericial é incoerente, pois a atividade militar não pode ser executada por pessoa portadora de ... na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010 ... 10. Haverá nexo de ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de ... : além da Covid-19, a gripe AH1N1 (2009-2010) ... 4 Grifos nossos. No original: “Public ... de São Paulo (USP), e recentemente atualizado a pedido da CPI da Pandemia, que sistematizou ... médicos nazistas, foi a elaboração do código precursor da bioética e da ética em pesquisa, ... 69 Tribunal Internacional Militar criado em 1945 pelo Acordo de Londres, firmado ... -
Decisão monocrática Nº 1475332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME ... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010) ... Além disso, nos autos do ARE nº ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO ... DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código CA8C-686A-D31F-AFD7 e senha 7A05-EA2A-7E92-F0C7 ... não informou o endereço correto e atualizado de duas ... testemunhas por ele indicadas, ... Tribunal Federal: ... PROCESSUAL ... MILITAR E PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ... Min. Cármen Lúcia DJ de ... 20/8/2010). ( ... ) ... Isso porque, repita-se: o réu se ... -
Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... ério da Justiça), de 31 de dezembro de 2010, a qual estabelece diretrizes sobre o uso da ... 3 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis ... policial após o término da ditadura militar (SIKKINK; WALLING, 2007) ... 16 PINHEIRO, ... 2014, atualizado em 06 dec. 2017. Disponível em: ... Verificado em ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão Nº 1374377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA ESPERADA DE UM INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...
... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL ... MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código 498E-F65F-8DB1-097A e senha D301-41B9-B2A9-EC7D ... como suposto autor de ilícito penal".” ... Insiste na afronta aos arts. 5º, XLVII, \xE2" ... ção de Soldados da Polícia Militar de 2010 foi ... ilegal, visto que apurado na pesquisa de ... valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... -
Acórdão Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ... /autenticarDocumento.asp sob o código EBCC-2038-9E66-BA26 e senha 1EA4-48D8-D047-3EBD ... que foi narrado pelo policial militar Jorge Correia França, que ... compunha a ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4 ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2010) ... Essa orientação foi agasalhada no Código ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... 157, caput , do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena definitiva de 04 ... do Writ : STJ - HC: 188616 RS 2010/0197338-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data ... da viatura caracterizada da Polícia Militar, FABRÍCIO empreendeu fuga correndo. Além de ter ... atualizado do acusado. Ressalte-se, finalmente, que, ...
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Acórdão Nº 1353416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 71, §3º, DO CÓDIGO PENAL ... ATIPICIDADE ... SUBSIDIÁRIA DE ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ... Gilmar ... Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da ... repercussão ...
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Acórdão Nº 1422414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Precedentes. Competência da Justiça Militar para ... processar e julgar atos disciplinares ... /autenticarDocumento.asp sob o código CE3E-D265-02DF-D086 e senha E748-2704-41A1-D4E0 ... (art. 1.021, § 4º, do CPC) do valor atualizado da causa ... 6. Havendo prévia fixação de ... Min. Gilmar Mendes, DJe de ... 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema ... PENAL CONDENATÓRIA – VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... da família e uma viatura da Polícia Militar , acusando-a de ministrar medicação indevida à ... do 458 do NCPC, os artigos 203 e 211 do Código de Processo Penal ou mesmo a Lei 9.099 (dos ... 5. ed. São Paulo; Saraiva, 2010.) " Dano moral é o que atinge o ofendido como ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" ... No caso, tem-se que o reclamado ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO ... IDOSO. SUPRESSÃO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código DAC3-7488-3267-4422 e senha 5751-BF76-B969-CBF8 ... não informou o endereço correto e atualizado de duas ... testemunhas por ele indicadas, ... Supremo Tribunal ... PROCESSUAL ... MILITAR E PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ... Min. Cármen Lúcia DJ de ... 20/8/2010). ( ... ) ... Isso porque, repita-se: o réu se ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do valor atualizado" do débito em execução, consoante apregoa o par\xC3" ... (cfr. o Acórdão do STA-1ª de 05.05.2010, Proc. n. 122/2010 e o Acórdão do STA-2ª de ... É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (Incluída pelo Ato ...
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Acórdão Nº 1355577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... vi dos artigos 1.042 e 1.030, § 2º, do Código de Processo ... 2. O tema relativo à suposta ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010) ... Essa orientação foi agasalhada no Código ... MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA ... VIOLAÇÃO AOS ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... Em 2010 foram implementadas diversas alterações ao EDT ... O art. 2 o , a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), define quem ... organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... ão perpetrada pelos agentes da Brigada Militar, não possui o clube ingerência sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 50573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal. Valoração da idoneidade ... 988, II, do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do ... fato de responder a inquérito ou ação penal”.” ... (RE 560.900-RG/DF, Rel. Min ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA ... ão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” ...