codigo penal militar atualizado 2010
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Da execução
... Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ... a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras ... 2010) ... 7) súmula n. 46, TRT/RJ — Grupo ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... Paulo roberto dos santos Pinto ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ...
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Acórdão Nº 1286471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) ... 3. O tema relativo à suposta violação ... /autenticarDocumento.asp sob o código BD88-8239-44F2-7974 e senha A44D-0369-89E6-E90A ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art ... 1021, § 4º, do CPC), caso ... excessiva cláusula penal de 100%. Noticiam os autos que o ... elevado ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ...
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Tipos de investigação criminal
... do fato e, logicamente, o processo penal ... Livro 1.indb 205 05/10/2021 16:46:55 ... ética como as modalidades mais consagradas (2010, p. 301) ... Barbosa (2014, p. 173 e s.) e ... à coletividade, a exemplo da polícia militar, ou seja, prevenir a ocorrência de crimes. Para ... 12.850/13, assim como o Projeto de Novo Código de Processo Penal nº 8.045/10, inova ao separar ... de processo penal brasileiro deve ser atualizado e aperfeiçoado, mediante ampla discussão pela ...
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Acórdão Nº 1409911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, hipótese diversa da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9B8E-EEB3-F5ED-01CB e senha CDBA-1203-DF08-79B4 ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ... 2010. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME ... SOCIAL E ... fato de responder a inquérito ou ação penal. Na ocasião, o ... acórdão restou assim ... do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Código de trânsito brasileiro
... § 3 o O militar interessado instruirá seu requerimento com ... á realizar-se: (Vide Lei n o 12.217, de 2010) ... I nos termos, horários e locais ... no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR ... , aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo ...
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Improbidade administrativa
... salientar que sob a égide do regime militar, o Ato Institucional nº5 de 1968 (conhecido como ... penal cabível ... Por fim, o art. 85, V, prescreve ... 84 do Código de Processo Penal. Como esses dispositivos legais ... (MPU/Analista Processual/CESPE/2010) São sujeitos passivos do ato de improbidade ... no País ou no exterior, devendo ser atualizado anualmente (arts. 2º e 3º) ... No caso de ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO ... VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... 6º da Lei n. 12.376, de 30-12-2010 (DOU de 31.12.2010: “Lei de Introdução às ... multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... valores provenientes diretamente de infrao penal (trfico de drogas interestadual), sendo que tais ... , umpolicial civil e depois a policia militar com o canil; que era mandado de priso e busca; ... depois na galheta; que conhece Renato desde 2010; que nunca ouviu ningum dizer ali na ponta da ... 1 de 9 de maro de 2020, atualizado pela Resoluo GP n. 21 de 30 de maro de 2022), em ...
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Acórdão Nº 218884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código ACCC-90F6-D32D-A804 e senha C6C1-74D3-5B31-3E70 ... em sua conta, no período de 18 JUN 2010 a 15 FEV ... 11, que o réu recebeu em 15 ... auferindo um ganho não atualizado, no período de JAN 08 a ... FEV 11, de R$ ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Trad. por Edson Bini. São Paulo: Edipro, 2010. p. 194-195. 4. FELICI, Alessandro. Consenso ... A partir de 1847 12 , o Código de Deontologia Médica da Associação Médica ... 1947, na cidade de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por ... , não é regularmente revisado e atualizado (GHOOI, Ravindra B. The Nuremberg Code – A ... possível repercussão na esfera do direito penal, porém não permite que esse profissional atue ...
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Decisão monocrática Nº 218884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL ... 308 do Código Penal Militar (corrupção passiva), por quinze ... em sua conta, no período de 18 JUN 2010 a 15 FEV 11, que o réu recebeu em 15 (quinze) ... do HMAR, auferindo um ganho não atualizado, no período de JAN 08 a FEV 11, de R$ ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do art. 619 do CPP ou em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... ão superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... 25, do STF, adotou, em 2010, a Súmula n. 419, assim enunciada: “ ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ...
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Legislação Complementar
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ... PauLo roberto doS SantoS Pinto ... Art ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ...
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Acórdão Nº 1316156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ... /autenticarDocumento.asp sob o código FB03-5B95-20FD-A7ED e senha 2530-A37F-EB8A-5BD5 ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ... Gilmar ... Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da ... repercussão ...
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Legislação para consulta
... civil ocupante de cargo efe- tivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renume- rado e alterado ... será conside- rado o valor original atualizado pelo índice ocial utilizado pela ... 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... contrapartida, criou-se a chamada cláusula penal desportiva, que deveria ser paga ao clube ... no desporto educacional, no desporto militar e no caso de menores de 16 anos ... Devemos ... Código Civil. Sentença mantida ... 3. Recurso ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 91 ... Transferências e Registros de ... inter-nacional”, devendo ser sempre atualizado pelo clube atual do atleta para fins de registro ...
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Relação das infrações
... inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções ... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... consulta formulada pela Polícia Militar de São Paulo – PMSP sobre a aplicação das ... 241 do CTB, compete ao condutor manter atualizado seu cadastro de habilitação; contudo, depois de ... Waldir Leôncio C. Lopes Junior, j. 30/06/2010) ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 199 ...
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Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... , sendo devidos a partir de 10 de janeiro de 2010 perdurando aos filhos, at a data em que cada um ... pelo corpo de bombeiros da Polcia Militar contempla o mesmo histrico de ocorrncia; que o ... culposo da vtima; que, no julgamento da ao penal, o MM. Juiz concluiu que a vtima no contribuiu ... deve refletir o valor contratado atualizado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0079.14.003092-9/001, ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... , sendo devidos a partir de 10 de janeiro de 2010 perdurando aos filhos, at a data em que cada um ... pelo corpo de bombeiros da Polcia Militar contempla o mesmo histrico de ocorrncia; que o ... culposo da vtima; que, no julgamento da ao penal, o MM. Juiz concluiu que a vtima no contribuiu ... deve refletir o valor contratado atualizado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0079.14.003092-9/001, ... -
Do processo judiciário do trabalho
... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... do artigo 840, § 1º, da CLT (atualizado com a Reforma Trabalhista) ... “Art. 840. A ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ... Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 20.04.2010. Decidiu-se, de igual modo, que “os honorários ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
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Acórdão Nº 1454193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL ... LEIS ... COMPLEMENTARES N°S 77/2010 E 161/2020. NECESSIDADE DE ... REEXAME DO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7021-2837-3B40-C6AF e senha 5937-5457-5371-FD89 ... transcrita: ... ‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ALEGADA OFENSA AO ART ... cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a ... votação.’ (RE ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... 26, issue 1, 2010. [consult. 09 de junho de 2 0 2 0 ]. D i s p o n ... Palamara, ex-oficial militar chileno, havia escreveu um livro crítico para a ... Interamericana considerou que o direito penal aplicado para sancionar Usón, não cumpriu os ... ção tem sido ampliado, fortalecido, atualizado e aprimorado sob a influência do Artigo 10 da ... poloneses constataram que fora violado o Código de Ofensas Administrativas por causa de sua ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 10 (dez) ... Geisiane do Nascimento Ruvenal, policial militar que participou da prisão em flagrante do ... processuais e manter seu endereço atualizado e o comparecimento trimestral em Juízo, para ... com os artigos 8 a 11 da Resolução nº 113/2010 do CNJ ... V - Constata-se, contudo, que, no ...