código trânsito brasileiro
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
- MPV 673 de 31/03/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Medida Provisória nº 646 de 26/05/2014. ALTERA A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2014 ... Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, ...
-
Súmula nº 585 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o ...
-
Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ... estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu ...
-
O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
@1. Introdução Em sua redação original o art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), assim dispunha: "Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dan...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
Localização do texto integral ... LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 ... Institui o Código de Trânsito Brasileiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
-
Lei nº 10.561 de 13/11/2002. ALTERA AS LEIS 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ...
-
MPV 646 de 26/05/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2014 ... Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, ...
-
Novas disposições sobre algumas sanções administrativas e condutas penais previstas no código de trânsito brasileiro
@Lei nº 12.971, de 9 maio de 2014 Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crim...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMUNICADA ... DEPARTAMENTO ... TRÂNSITO. ... ESTADUAL. ... OBSERVÂNCIA ... rt. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código" de Trânsito Brasileiro) não ... trata de\xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMUNICADA ... DEPARTAMENTO ... TRÂNSITO. ... ESTADUAL. ... OBSERVÂNCIA ... rt. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código" de Trânsito Brasileiro) não ... trata de\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § ... § 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: ...
-
Alerj aprova alteração no Código de Trânsito Brasileiro no Estado do Rio; técnico avalia que medida é inconstitucional
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta (dia 9) um projeto de lei que altera o modelo de reboque de carros por licenciamento atrasado ou não registrado no Rio de Janeiro, e propõe a regulamentação de artigo do Có...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma ...
-
Art. 310
... Tema – O artigo 310 do código de trânsito brasileiro estabelece como delito a ...
-
Art. 296
... judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em ... na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 35 ... Notícia – O ...
-
Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... Capítulo XIX ... Dos Crimes de Trânsito ... Disposições Gerais ... Notícia – O go de trânsito brasileiro, nascido em 1997, já foi alterado por vinte e ... 05 de novembro de 2016).2Tema – O nosso código penal não chega a definir textualmente o que se ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 65 de 23/02/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que 'Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências'.
-
Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
-
Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... Brasileiro, ... apresentou ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE ...