codigos beneficio da previdencia social
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... , § 5o, da Constituição, preservar os códigos seqüenciais da proposta original. ... § 7o ... ência Social, para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos ... da legislação orgânica da previdência social). Na eventualidade, discorre sobre: a ausência ... 12. "Segundo a tabela de códigos dos benefícios da Previdência Social, a pensão ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar ... dessa última se submetessem aos Códigos de Ética e Operacional do Mercado Financeiro, ... Conselhos comunitários da previdencia social. In: Revista de Previdência Social, n ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... da operação, ainda que resumida ou por códigos; ... c) a data e o valor da operação ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo concedido. Não teria nenhum tipo ... ões como "emplacamento", referindo-se a códigos de benefícios, números como 21 e 41, para ... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... ordenamento com a Lei 13.183/2015, em benefício concedido em 14/09/2010, afastando a incidência ... ícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado (R$ ... , visto que em consonância com os códigos 1.3.4 do anexo I e 2.1.3 do Anexo II, do Decreto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... Tem havido subsídios e não em benefício dos setores de mais baixa renda - único caso em ... de cuidados da saúde e revisão dos códigos de ética médica; ... - promover e acompanhar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1106-78.2010.5.04.0561) 06-03-2018
... correspondentes às vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092), a partir de janeiro/2006 até ... pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., ... Pretende a autora o recálculo do "benefício saldado", considerando a inclusão da parcela ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte Autora em face da sentença ... especiais, para fins de concessão de benefício de aposentadoria ... A comprovação do ... mencionados estão fundamentados nos códigos 1.0.0 e o 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... previdência, para cada categoria de benefício; ... III - aos benefícios mensais às pessoas ... da Constituição, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original ... Art. 11 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... ão identificadas na ordem sequencial dos códigos de programas, ... ações, funções e ... I - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do programa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... § 1 o , NCPC que, por sua vez, goza do benefício de ordem perante ... a pessoa jurídica ... tacógrafo e Redac; eram digitados os códigos de paradas; o Reclamante tinha que apresentar ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... Os Códigos de Ética afirmam que os jornalistas precisam ... experiências sociopolíticas, tudo em benefício da dignidade humana ... Tudo há que se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... lei, quer na estadual, concessiva do benefício, quer na Lei federal 12.973/2016, que proíbe a ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ção dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... Economia quanto à análise de custo e benefício transacional na formação dos processos de ... 59. FERNÁNDEZ FARRERES, Germán. Los códigos de buen gobierno de las administraciones ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... I – benefício" de pensão por morte, auxílio-a- cidente ou aux\xC3" ... álculo e concessão dos benefícios previdenciá- rios. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... à disposição da scalização os códigos ou abreviaturas que identiquem as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... empresariais trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de ... O benefício emergencial de Preservação do Emprego e da ... ícios do Regime Geral de Previdência Social. Para os demais empregados, as medidas previstas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Babilônia nós encontramos, nos códigos de Manu e de Hammurabi, que algumas passagens que ... realizado uma análise de custo e benefício que os levara a concluir que os benefícios de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... 166 da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § 6° As ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ...
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Teoria Geral do Direito
... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ... ção premial, quando a norma prevê um benefício para incentivar o cumprimento de determinada ... Códigos, os princípios gerais, desde as derradeiras ...