Coisa Incerta

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelação interposta nos autos de embargos à execução de entrega de coisa incerta – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 20ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª – Conflito suscitado pela 35ª Câmara de Direito Privado – Competência dos órgãos fracionários deste E....

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – Pedido dos executados de suspensão da ordem de busca e apreensão – Inviabilidade – Hipótese em que, citados para cumprirem a obrigação de entregar descrita na inicial (sacas de café), os agravantes não cumpriram a decisão judicial nos seus moldes - Consequência regular – Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 739,

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Apelação Cível n. 0301825-87.2015.8.24.0016, Capinzal Apelante : Edmar FerronatoAdvogado : Adegmar Antonio Ramos (OAB: 51384/GO)Apelado : Agropecuaria Ouro Comercio e Representações LtdaApelado : Arlindo FalavignaRelator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Edmar Ferronato, contra sentença proferida nos autos da "ação de execução para entrega...

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Agravo de Instrumento n. 4016674-78.2019.8.24.0000, Gaspar Agravante : Bunge Alimentos S/AAdvogada : Josemary Bessa Mendes (OAB: 13187/SC)Agravado : José KlauckRelator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela parte exequente, Bunge Alimentos S.A., da decisão, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Gaspar, Dr....

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Recurso Especial n. 0301485-14.2016.8.24.0080/50001, Xanxerê Rectes. : Américo Piaseski e outroAdvogados : Bruno Fernandes dos Santos (OAB: 32875/SC) e outrosRecorrido : Avepar Aves do Parque Ltda - Em Recuperação JudicialAdvogado : Fernando Marcelo Hemckemaier (OAB: 25317/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAmérico Piaseski e Ana Gaspari Piaseski, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. 1. A competência territorial é, em regra, relativa, não podendo ser declarada de ofício, nos termos do enunciado n. 33 da súmula da jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. É...

Execução para entrega de coisa incerta. Cédula de produto rural. Contratação que previa a entrega de 210 sacas de cafés diluídas em três parcelas. Decisão que indeferiu parcialmente a inicial para decotar a exigência da cobrança da última parcela inerente ao contrato, por considerar que tal hipótese se constituía em obrigação impossível, uma vez ainda não escoado o prazo para a colheita dos grãos

AGRAVANTE(S): ERNANI VIANA DOS SANTOSAGRAVADO(S): PANTANAL AGRÍCOLA LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DEFERIMENTO DE ARRESTO DO MILHO DADO EM GARANTIA CEDULAR PIGNORATÍCIA AO EXEQUENTE – EVIDÊNCIA DE QUE O PRODUTO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO CEDULAR ESTARIA SENDO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4016674-78.2019.8.24.0000 de Gaspar Agravante : Bunge Alimentos S/AAdvogada : Josemary Bessa Mendes (OAB: 13187/SC)Agravado : José KlauckRelator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo, por instrumento, interposto pela parte exequente, Bunge Alimentos S.A., da decisão,...

Execução para entrega de coisa incerta. Entrega de grãos de soja. Determinação de arresto em face das empresas que adquiriram os grãos de soja dos executados. Produto não encontrado nos armazéns das empresas. Aditamento que determina o depósito do valor equivalente nos autos da execução. Inconformismo. Embargos de terceiro. Acolhimento. Suspensão das medidas constritivas. Opostos embargos de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PENHOR.1.nulidade DO arresto. falta de CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARRESTO REALIZADO EM CARÁTER CAUTELAR EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 301 DO CPC. A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL...

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Agravo de Instrumento n. 4026091-55.2019.8.24.0000, Gaspar Agravante : Albano Antonio StriederAdvogado : Paulo Roberto Froes Toniazzo (OAB: 45650/SC)Agravado : Bunge Alimentos S/AAdvogado : Valdir Jose Michels (OAB: 6595/SC)Relatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Albano Antônio Strieder da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Decisão que adiou a decisão sobre o pedido de arresto de algodão dado em garantia no acordo entabulado entre as partes na ação. Insurgência. Admissibilidade. Perigo de dano verificado pela resistência dos executados em cumprir o estabelecido na Cédula de Produto Rural e no acordo estabelecido entre as partes. Sacas de algodão...

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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO PARALISADO POR 12 (DOZE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. FIRMAÇÃO DA TESE EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO COM

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – GRATUIDADE PROCESSUAL. Concessão. Possibilidade. Documentos juntados que comprovam a impossibilidade da agravante em arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de sua própria subsistência. Decisão reformada. Recurso de agravo provido...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de entrega de coisa incerta, em fase de cumprimento de sentença – Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 32ª Câmara de Direito Privado por prevenção – Incidente suscitado pela parte agravante - Ausência de divergência entre dois juízes ou órgãos do Tribunal – Conflito inexistente – Não configurada...

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Recurso Especial n. 0500282-05.2012.8.24.0070/50002, Taió Recorrente : Universal Leaf Tabacos LtdaAdvogados : Alexandre Victor Butzke (OAB: 12753/SC) e outrosRecorridos : Arno Jungklaus e outroAdvogados : Fabio Berndt Slonczewski (OAB: 7209/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAUniversal Leaf Tabacos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Pretensão recursal voltada ao deferimento da habilitação de crédito preferencial. Inexistência de penhora prévia que tivesse recaído sobre os mesmos bens penhorados na execução. Hipótese em que, no momento em que foi deferida a penhora de 2.000 sacas de soja, pelo juízo por onde tramita a...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE DAR COISA INCERTA C.C. DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL – INCONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À PROMESSA DE ENTREGA DE UM TABLET AOS NOVOS ALUNOS QUE SE MATRICULASSEM MEDIANTE CONTRATAÇÃO DO FIES, CASO DA AUTORA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SANÇÃO – AÇÃ

RECURSO – Agravo de Instrumento – "Ação de execução para entrega de coisa incerta" – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão dos bens penhorados no feito fundamentada na ausência de apresentação da memória atualizada do débito – Inadmissibilidade – Cálculos apresentados pela agravada no juízo a quo – Perda superveniente do objeto – Recurso prejudicado,...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PROMOÇÃO PRÉ-VENDA. BRINDES. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM OS TERMOS DO REGULAMENTO. NÃO DEMONSTRADO O CADASTRO TEMPESTIVO DA COMPRA. NÃO FORNECIMENTO DE FONTE PARA CARREGAMENTO. VENDA CASADA INEXISTENTE. TERMOS DA OFERTA QUE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE LIMITOU A 90 DIAS A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM – REDUÇÃO DO VALOR – POSSILIDADE – FIXAÇÃO EM OBSERVAÇÃO AOS CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ “a eventual exorbitância na fixação do...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIOLAÇÃO PROCEDIMENTAL – OCORRÊNCIA – CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ARTS. 627, § 1º, DO CPC/73 E 809, §1º, DO ATUAL – ARBITRAMENTO JUDICIAL SUPRIMIDO – NULIDADE CONFIGURADA – ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO A PARTIR DESSE PONTO – NOVO ARBITRAMENTO DE...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA E REVISIONAL - PERÍCIA - PROVA ORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DA REVISIONAL - RECURSO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DO TÍTULO INOCORRENTE - SUBMISSÃO À REGRA DO DIPLOMA LEGAL Nº 8.929/94 - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE NUMERÁRIO VIA TED - SEMENTES - CONTABILIDADE DE AMBOS IMPRESTÁVEL PARA O DESIDERATO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMBARGANTES-EXECUTADOS QUE JUNTARAM AOS AUTOS DEMONSTRATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA – DEMONSTRAÇÃO DE EXTENSA PROPRIEDADE DE BENS E DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA POBREZA – AGRAVANTES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES NOS TERMOS DA LEI – DECISÃO MANTIDA....