comarca de belo horizonte

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PESSOAL - FORO CONTRATUAL. Tratando-se o caso de direito pessoal, deve prevalecer o foro estabelecido pelas partes no contrato, que, no caso, foi a Comarca de Belo Horizonte, conforme denota-se dos contratos de locação e compra e venda.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PESSOAL - FORO CONTRATUAL. Tratando-se o caso de direito pessoal, deve prevalecer o foro estabelecido pelas partes no contrato, que, no caso, foi a Comarca de Belo Horizonte, conforme denota-se dos contratos de locação e compra e venda.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL(UMEI) - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e contradição, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Não é permitido ao embargante alegar omissão,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Ao julgar o IRDR de nº. 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº. 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Ao julgar o IRDR de nº. 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº. 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial...

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRORROGAÇÃO - DESCABIMENTO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRESENÇA -- RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA. As execuções de título extrajudicial que se iniciarem na vigência da Resolução nº 785/2015 do TJMG são de competência das Varas especializadas (13º e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte), assim como as ações a elas conexas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de devolução dos autos à Comarca de Belo Horizonte e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Embargos declaratórios pretéritos que foram interpostos na Comarca de Belo Horizonte e não foram apreciados pelo Juízo. Erro judiciário que não pode...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO ENQUADRAMENTO AO ART. 5º, II, DA LEI N° 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. 1....

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Agravo de instrumento - Autofalência - Contrato de renegociação de dívidas - Instituição de garantia fiduciária - Imóvel sede da falida - Consolidação da propriedade - Não submissão aos efeitos da falência - Proibição de alienação extrajudicial - Descabimento - Recurso ao qual se dá provimento.1. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem oferecido...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Lavratura de escritura pública de compra e venda - Certidão negativa de débitos tributários - Imprescindibilidade - Recuso ao qual se nega provimento.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevância da fundamentação invocada pelo impetrante e do perigo da ineficácia da...

Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procon municipal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Suspensão da exigibilidade - Exigência de garantia - Possibilidade - Aplicação dos artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso a que nega provimento.1. A multa de natureza administrativa constitui crédito não...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O declínio de competência para uma das varas especializadas em execução, diante de conversão de ação de busca e apreensão em execução, não alcança o previsto na resolução de nº 785/2015, pois tal...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DESLOCAMENTO COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O declínio de competência para uma das varas especializadas em execução, diante de conversão de ação de busca e apreensão em execução, não alcança o previsto na resolução de nº 785/2015, pois tal...

Agravo interno em Apelação Cível - ICMS - Operação interestadual - Diferencial de alíquota - DIFAL- Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal - RE 1287019 e ADI 5469 - Publicação da ata de julgamento - Impetração da ação - Ressalva à modulação de efeitos - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O precedente [como ratio decidendi] produz efeitos erga omnes somente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO - FGTS - LEI Nº 12.153/2009 - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO. - De se considerar equivocada a declaração de incompetência da Justiça Comum para exame do feito, vez que o valor da causa, observada a importância total dos pedidos e o proveito econômico,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO - FGTS - LEI Nº 12.153/2009 - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO. - De se considerar equivocada a declaração de incompetência da Justiça Comum para exame do feito, vez que o valor da causa, observada a importância total dos pedidos e o proveito econômico,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITIVA E DE OMISSÃO/OBSCURIDADE EM RELAÇÃO A PRECEDENTE JUDICIAL INVOCADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERROR JUDICANDO. Fundamentação de julgado que rebate causa de pedir (congruência) e/ou que mencionada enquadramento técnico-jurídico adequado ao que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. - Quando a decisão depender de fatos ainda não demonstrados nos autos, pretendendo a parte fazer a sua comprovação em Juízo, e mesmo assim a lide é decidida antecipadamente, configura-se...