comarca de belo horizonte

Remessa necessária e apelação cível - Pensão por morte - Companheira de servidor estadual falecido após Emenda Constitucional 41, de 2003 - - União estável - Inclusão como beneficiária - Requerimento administrativo indeferido - Prova documental satisfatória - Ausência de oposição dos herdeiros - Paridade, integralidade e consectários da condenação - Repercussão geral - Sentença parcialmente...

Reexame necessário e apelação - Ação de cobrança - Servidor público - FHEMIG - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Alteração do símbolo de incidência - Leis 15.462 e 15.786, ambas de 2005 e alterações posteriores - Reestruturação da carreira - Diferenças devidas - Limitação - Juros e mora e correção monetária - Artigo 1º- F da Lei 9.494, de 1997 com redação dada pela Lei 11.960, de 2009

Reexame necessário e apelação - Ação de cobrança - Servidor público - FHEMIG - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Alteração do símbolo de incidência - Leis 15.462 e 15.786, ambas de 2005 e alterações posteriores - Reestruturação da carreira - Diferenças devidas - Limitação - Juros e mora e correção monetária - Artigo 1º- F da Lei 9.494, de 1997 com redação dada pela Lei 11.960, de 2009

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - JUIZ DE DIREITO DO CEJUSC - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA CENTRASE. Conforme a orientação do enunciado nº 29, do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC): "Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Pré-processual valerão como títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. A declinação da competência por juízo de Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte para juízo da Unidade Jurisdicional das Relações de Consumo do mesmo Juizado Especial depende da constatação de que a demanda envolve relação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO BÁSICO - FEITO DISTRIBUIDO PERANTE A 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REMESSA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTS. 148, IV, 208 E 209, DO ECA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com os...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DEMANDAS CONEXAS - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESOLUÇÕES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - COMPETÊNCIA - VARA EMPRESARIAL.- Compete às Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos a litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusã

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - PROCESSO AJUIZADO APÓS 23/06/2015 - CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA E MATÉRIA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - BEM DA VIDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º - NÃO INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MM. JUIZ...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 811/2015.1. Nos termos do art. 2º da Resolução n° 811/2015 deste Tribunal de Justiça, as Varas de Execução Fiscal Municipal são competentes para processar e julgar as

Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Progressão funcional - Município de Belo Horizonte - Plano de carreira da secretaria de educação - Artigo 91, II da Lei Municipal 7.169, de 1996 - Limite temporal mínimo - Não alcançado - Progressão automática - Ausência de direito - Recurso ao qual se nega provimento.1. Não se conhece de remessa necessária quando ausente...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PROCESSO AJUIZADO APÓS 23/06/2015 - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO STJ - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA JULGAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -...

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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. I - Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE DESCONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IPVA - RESOLUÇÃO N. 377/2001, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - REPOUSO COMPETENCIAL EXCLUSIVO ÀS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA CAPITAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE OUTRAS NATUREZAS - IRRELEVÂN

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO- AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO- AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PÚBLICO - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 12.153/09 - PESSOA NÃO LEGITIMADA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.- Conforme o disposto no artigo 5º, inciso II, da lei federal 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREVENÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - CONEXÃO - VARA ESPECIALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Reconhecida a conexão entre os feitos, e diante da competência em razão da matéria, de natureza absoluta e inderrogável, as demandas devem mesmo ficar reunidas para...

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