comissao conciliacao inexistencia previa
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Acordão nº 20080355441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2008
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do empregado, não se tratando de condição da ação. Não há carência de ação pelo não cumprimento do disposto no artigo 625-D da CLT. Recurso a que se dá provimento.
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Acordão nº 20080461802 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do empregado, não se tratando de condição da ação. Não há carência de ação pelo não cumprimento do disposto no artigo 625-D da CLT. Recurso a que se dá provimento.
... é Malhadas que entende a conciliação prévia como condição da ação, conhecer do recurso do ... -
Acordão nº 20060400328 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2009
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do empregado, não se tratando de condição da ação. Não há carência de ação pelo não cumprimento do disposto no artigo 625-D da CLT. Recurso a que se nega provimento.
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Acordão nº 20080556994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2009
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do empregado, não se tratando de condição da ação. Não há carência de ação pelo não cumprimento do disposto no artigo 625-D da CLT. Recurso a que se dá provimento.
... prévia condição da ação. Sem custas nesta fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-72.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1224-92.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 111
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - HOMOLOGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-16.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. De acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-62.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. Não há que se determinar o seguimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, -a- e -c-, da CLT, quanto ao alegado cerceamento de defesa, fundamentado apenas em indicação de ofensa a Resolução do Conselho Federal de Medicina ou divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de revista não...
... DANO MORAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA EC 45/2004 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-51.2009.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não obstante a ausência de omissão a ser sanada, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos e completar a entrega da...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-79.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, uma vez que as supostas omissões apontadas pela executada possuem conteúdo jurídico e, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, seriam supridas pelo prequestionamento ficto. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃ
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. À luz do art. 43, § 6º, da Lei 8.212/91, ... -
Acordão nº 20060310884 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
Comissão de Conciliação Prévia - Inexistência de impedimento para propositura de ação - Preliminar de impossibilidade jurídica afastada. Legitimidade de parte - Sucessão reconhecida. Periculosidade - Conclusões não elididas - Condenação mantida - Recurso improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-73.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão das...
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239600-91.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão das...
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601800-94.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória 449/2008, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601800-94.2006.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória 449/2008, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-52.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇ
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina Judiciária, curvo-me ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-56.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 113, 138, 151, 157 e 171,...
... COMISSÃO DE CONCILAÇÃO PRÉVIA ... Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-07.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 9º e 625-A da CLT, pelo
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2068-28.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 113, 138, 151, 157 e 171,...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-27.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 221, item II, 296, item I, 333 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte,...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-55.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. CESTA DE BENEFÍCIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA". HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. CESTA DE BENEF\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2606-68.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 337, itens II e IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 113, 13
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235800-50.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e...
... SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-42.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-63.2008.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e...
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA ...