Comissões parlamentares de inquérito -CPI
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... ência do STF 69/2019, que instaurou o Inquérito" 4.781/DF no âmbito deste Tribunal. Naquela ocasi\xC3" ... de investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito - art. 58, § 3º ...
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Referências bibliográficas
... Teoria geral das comissões parlamentares: comissões parlamentares de ...
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Decisão monocrática Nº 1335224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ções penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ... ério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.) ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... afrontar a independência judicial, parlamentares apresentaram pedidos de impeachment como meio de ... tal crime teria ocorrido ao longo do Inquérito das “Fake News” pois, por ser alvo do ... , exceção feita aos poderes das Comissões" Parlamentares de Inquérito ( ... ) não tem vocaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 229635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO ... , a própria natureza política das comissões parlamentares, é possível que ocorram ...
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Decisão da Presidência nº 32299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... para o exercício das atividades parlamentares, tendo sido determinadas providências até a ... SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ... tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ...
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Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
... (e também “judicialiforme”) das comissões parlamentares de inquérito como uma forma de ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Câmara dos Deputados, a criação de comissões de direitos humanos nas assembléias legislativas ... e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito constituídas para a investigação ...
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Decisão monocrática Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... autorização para instauração de inquérito para apurar os danos ocorridos no edifício-sede ... recomendou, ainda, à Secretaria de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de ...
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Decisão monocrática Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... , à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura os atos de ação e omissão ocorridos ... Federal no sentido de que “se as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder ...
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Decisão da Presidência nº 1058089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ções penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ... ério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p ... Cabe ...
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Decisões Monocráticas nº 1058089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ções penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ... ério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p ... Cabe ...
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Decisão da Presidência nº 135143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... da Casa Legislativa para abordar parlamentares" e, assim, alcançar objetivos proibidos pelo Plen\xC3" ... Contratos, a Comissão Parlamentar de Inquérito formada para apurar ilícitos na Petrobras, e o ... uso da palavra; IV integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão ...
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Introdução
... Para esses parlamentares, escreveu Léon Duguit (“Traité de Droit ... 307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, conferindo-se-lhes certa autonomia ... Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Decisões Monocráticas nº 170457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... , perante a Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, instaurada pelo Senado Federal ... É, em síntese, o relatório ... As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do ...
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Decisões Monocráticas nº 171312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... , perante a Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, instaurada pelo Senado Federal ... É, em síntese, o relatório ... As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do ...
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Decisões Monocráticas nº 169866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... , perante a Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, instaurada pelo Senado Federal ... É, em síntese, o relatório ... As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 170457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... , perante a Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, instaurada pelo Senado Federal ... É, em síntese, o relatório ... As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do ...
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Decisões Monocráticas nº 169821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... , perante a Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, instaurada pelo Senado Federal ... É, em síntese, o relatório ... As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 233049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada “a investigar os atos de ação e ... Decido ... As comissões parlamentares de inquérito ostentam, nos termos ...
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Decisão monocrática Nº 60072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... ório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Processante nº 01/202 ... O reclamante, então ... alegação de que o processamento das Comissões Processantes 01.2021 e 02.2021 ofenderam o ... Parlamentares de Inquérito, 01 e 02 de 2021, reestabelecendo ...
- Caso Moïse: Comissões de Direitos Humanos da Alerj e da Câmara dos Deputados vão pedir medidas que garantam segurança da família da vítima
- Caso Moïse: Comissões de Direitos Humanos da Alerj e da Câmara dos Deputados vão pedir medidas que garantam segurança da família da vítima
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Decisão da Presidência nº 3531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... dos sigilos bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, ressalvando que tais ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... de que “( ... ) as atividades parlamentares são caracterizadas por veementes ... discussões ... relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito que poderia causar ... prejuízo ao impetrante ... partidárias, em Comissões Permanentes e na Mesa Diretora). No MS nº ...