Comissões parlamentares de inquérito -CPI
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ção de Comissão parlamentar de Inquérito da Câmara ou do Senado independerá de ... também as pesquisas determinadas por Comissões Parlamentares de Inquérito, nem os estudos da ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , mas com o auxílio dos discursos parlamentares extraídos das sessões dos órgãos encarregados ... “Cleveland Bar Association”, no inquérito que se abriu, no Ohio, em 1926, sobre o método ... Essas comissões administrativas eleitas teriam uma série de ...
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Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... de que as palavras proferidas por parlamentares no âmbito das casas legislativas gozam de ... confere aos congressistas, por meio de comissões" parlamentares de inquérito, poderes de investiga\xC3" ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... troca de votos (logrolling) entre parlamentares. 40 Dessa forma, cria-se uma ideia de ... à Comissão: 54 poder de nomear comissões de inquérito em caso de infracções ou de ... -
O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... meio da rejeição de um projeto pelas comissões de constituição e justiça das casas ... As comissões parlamentares permanentes do congresso brasileiro ganham pouca ... § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios ... -
Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Aduz que ao ato estavam presentes parlamentares, autoridades de outros Poderes da República, ... confere aos congressistas, por meio de comissões" parlamentares de inquérito, poderes de investiga\xC3" ...
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Acórdão nº 32678 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1953
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMISSÕES PARLAMENTARES. PODERES. SOBERANIA. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO E ALÇADA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM QUE A COMISSÃO É APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NÃO A JUÍZES SINGULARES, CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM...
... DE INQUÉRITO, CONVOCAÇÃO, TESTEMUNHA, PRESTAÇÃO, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... de segurança impetrados por parlamentares, para garantia do devido processo legislativo. De ... segurança contra atos ou omissões de Comissões Parlamentares de Inquérito (sobre o tema, vide ...
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Decisão monocrática Nº 4771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
Trata-se de inquérito instaurado em 7/2/2019, a pedido da ... de Bruna Santos, todos secretários parlamentares do gabinete do investigado, para prestarem ... referente a atividade parlamentar nas comissões': ... 30. A Secretária Parlamentar Maria ...
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Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
... destas comissões, para participarem da reunião de deliberação ... de que se revestem os parlamentares para emendarem projetos de lei ... de inciativa ... de Inquérito; ... XXI - definir a data de realização da ...
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Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... Os parlamentares detêm, portanto, imunidade material no ... confere aos congressistas, por meio de comissões" parlamentares de inquérito, poderes de investiga\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 3. Defesa nas Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958 de 2000 ... inquérito civil e outros procedimentos administrativos, ... ȱ direta de convencimento junto aos parlamentares, manifestações como forma de pressão ... No ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de funcionamento; poderá nomear comissões encarregues de apresentar os relatórios sobre ... , e antes de formar uma Comissão de Inquérito segundo o procedimento abaixo indicado, entrar em ... políticos nacionais e locais, parlamentares e autoridades judiciárias; (b) envolver e ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... à competência terminativa das comissões, não ... poderão ser apreciadas em regime de ... parlamentares, por meio do regimento das casas legislativas, ... § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão ... poderes de investigação ... -
Sistema europeu
... uma distinção dos chamados atos parlamentares não legislativos, próximos aos interna ... ou ao Presidente de uma de suas comissões enviar ao Senado um texto distinto daquele que ... ão dos poderes das comissões de inquérito e de controle; 48 igualmente já foram recusadas ...
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... Não há nas Comissões suplentes vinculados a titulares, mas sim a ... dos Deputados e de suas funções parlamentares ... Sustenta que, estando afastado das ... , à semelhança do que ocorre com o inquérito no processo penal ... Desse modo, a analogia com ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... tenha de ser executada em gabinetes parlamentares e escritórios políticos, ou em apartamentos ... INQUÉRITO ... MEDIDA CAUTELAR ... BUSCA E APREENSÃO ... e cancelamento de diversas reuniões e comissões ... Se o cumprimento da medida ocorreu de modo ...
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Remédios constitucionais
... ério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... de segurança impetrados por parlamentares, para garantia do devido processo legislativo. De ... segurança contra atos ou omissões de Comissões Parlamentares de Inquérito (sobre o tema, vide ...
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Organização dos poderes
... OAB - OAB/SP 115/2001 ... 6. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso ...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... das fortificações, o que lhes rendia comissões de empreiteiros (MELLO, 2012, p. 188) – o que ... implicar suspensão de imunidades parlamentares, cassação de mandatos, suspensão de direitos ... vez, as Comissões Parlamentares de Inquérito, delimitadas constitucionalmente no artigo 58 da ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... de segurança impetrados por parlamentares, para garantia do devido processo legislativo. De ... segurança contra atos ou omissões de Comissões Parlamentares de Inquérito (sobre o tema, vide ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos ... pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ... da sociedade civil em conselhos ou comissões de licitação, jurados, mesários de eleição ...
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Os representantes do povo brasileiro
Interesse público: Representantes do povo
... coisa alguma, pois as eleições parlamentares são deliberadamente viciadas, a partir do Art ... , além de prestar assistência às comissões técnicas e de inquérito ... Ninguém ignora ... -
Controle administrativo
... o referido controle por parte das comissões parlamentares ... D) exercido sempre mediante ... II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das ...
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Decisão da Presidência nº 139967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Público Militar, porque apoiada em inquérito policial militar nulo, teria contaminado toda a ... ções penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ... ério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p ... Cabe acentuar ...