Comissões parlamentares de inquérito -CPI
-
Remédios constitucionais
... ério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... de segurança impetrados por parlamentares, para garantia do devido processo legislativo. De ... segurança contra atos ou omissões de Comissões Parlamentares de Inquérito (sobre o tema, vide ...
-
Decisão da Presidência nº 25953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... questões de ordem apresentadas por parlamentares com essa finalidade, porquanto a indicação dos ... 33 ... As Comissões Temporárias são: I - Especiais; II - de ...
-
Decisão da Presidência nº 125445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... , por duas vezes, foi ouvido em sede de Inquérito Policial Militar (IPM), como testemunha (fls ... ções penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de ... ério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p ... Cabe ...
-
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... troca de votos (logrolling) entre parlamentares. 40 Dessa forma, cria-se uma ideia de ... à Comissão: 54 poder de nomear comissões de inquérito em caso de infracções ou de ... -
Decisão da Presidência nº 34383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial ... da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 34411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial ... da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 34430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial ... da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 34391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial ... da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 34377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial ... da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial ... da minoria a ver instauradas as Comissões Parlamentares de Inquérito por ela requisitadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Estevam Alves Pinto Serrano é alvo do Inquérito Policial 5043964-96.2016.4.04.7000, que investiga ... com autoridades da Suíça, em Comissões Parlamentares de Inquérito, em Inquéritos Civis ...
-
Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Estevam Alves Pinto Serrano é alvo do Inquérito Policial 5043964-96.2016.4.04.7000, que investiga ... com autoridades da Suíça, em Comissões Parlamentares de Inquérito, em Inquéritos Civis ...
-
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... Em suma: devem as Comissões Processantes das Câmaras, em processos de ... dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. Aplicada ... , propriamente ditas; b) comissões de inquérito" ou sindicância; c) comissões processantes. \xC3" ...
-
O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... árduo das comissões e em todas as tarefas parlamentares, dentro do ... eletivo, questão esta enfrentado pelo Inquérito n.º 2.332 do Supremo Tribunal Federal, que teve ...
- Processo nº 1995.004.00692 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 1996
-
Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... A pesquisa “Nascer no Brasil: inquérito nacional sobre parto e nascimento (2011 a ... Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito, 2013 ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... foram objeto de três inquéritos parlamentares. ( ... ) Para meu propósito, bastam alguns ... Inglaterra, formassem periodicamente comissões para investigar as condições econômicas; se a ... (saúde pública), seus comissários de inquérito sobre a exploração de mulheres e crianças, ...
-
Devida investigação criminal
... é formalizada, como regra, no inquérito policial, procedimento este abrangido pelo ... caso da investigação realizada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, deflagrada no ...
-
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... de questionar atos parlamentares relacionados às atividades típicas das ... Parlamentar de Inquérito por ela requisitada, quando cumpridos os ... minoria a ver instauradas as Comissões ... Parlamentares de Inquérito por ela ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... á instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ... pelo governo, quer integrando comissões públicas, quer ainda transmitindo conhecimentos ... intergovernamentais e inter-parlamentares, ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ...
-
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao ... comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário ... § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão ... poderes de investigação ...
-
Legislação Complementar
... ) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda ... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... próprio regulamento interno e o das comissões nacionais, devendo submetê-los ao Grupo Mercado ...
-
Decisão monocrática Nº 12163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... ência do STF 69/2019, que instaurou o Inquérito" 4.781/DF no âmbito deste Tribunal. Naquela ocasi\xC3" ... de investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito - art. 58, § 3º ...
-
Decisão monocrática Nº 11790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ência do STF 69/2019, que instaurou o Inquérito" 4.781/DF no âmbito deste Tribunal. Naquela ocasi\xC3" ... de investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito - art. 58, § 3º ...
-
Decisão monocrática Nº 12367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... ência do STF 69/2019, que instaurou o Inquérito" 4.781/DF no âmbito deste Tribunal. Naquela ocasi\xC3" ... de investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito - art. 58, § 3º ...