como fazer uma petição inicial
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ça que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... ARTIGO 8 ... , adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... como custo de produção." ... "Art. 15. O custo ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 3 ... O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ... como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER". PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR\xC2" ... 3. A petição" inicial indica que o intenso tr\xC3" ... como ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tal como lhe foi apresentada. ... 4. O MPF requereu na petição ... da União na obrigação de fazer" constante na ... demolição e retirada\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
... foi proposta na inicial ... como com a providência jurisdicional que dela ... daquela suscitada na petição inicial. É ... quer fazer crer a Impetrante" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ... e a permissão para se fazer" presente num dos pólos da rela\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Acórdão nº 2012/0108118-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violaç
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... da liberação das ações na petição inicial ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tem na inicial ... fazer" edificação do bem ... público na \xC3" ... Pública. Contudo, na petição ... 14. Como ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida ... Da decisão do juiz ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAZER ... DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO" ... VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\xC2" ... Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.089847-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO PARADEIRO DOS RÉUS - NULIDADE DA CITAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.É nula a citação por edital, quando realizada uma única tentativa de o fazer pessoalmente no endereço indicado na petição inicial, sem a realização de quaisquer...
... DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS como curadora especial, contra a r. sentena proferida ... Julgou-se procedente o pedido inicial. A r. sentena deve ser cassada ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, ... fazer prova de fatos ocorridos depois ... a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais ... inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera o argumento ... , ao juiz não era dado fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015-67.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Não há pedido na petição inicial sobre obrigação de não fazer. O TRT ao manter pedido diverso daquele postulado na petição inicial, extrapolou os limites da lide. Conhecido e provido. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades privativas de uma
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER" Não há pedido na petição inicial sobre obriga\xC3" ... a obrigação de fazer determinada, bem como a imposição de multa em caso de não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 996970 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 495, do CPC). Nesse segmento, não há como considerar o termo inicial da contagem do prazo ... 375, tendo sido a petição inicial protocolizada em 06.04.2004, momento ... Pretender fazer o Requerente pagar honorários advocatícios da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...
... A petição inicial, datada de setembro de 1981, narra que o ... fazer (reforma do militar) ... 2. A União levou três ... acréscimo efetivo ao valor devido, servido como meio de reposição do valor real da moeda, pelo ... -
Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.844 - DF (2002/0084452-0) ... RELATOR : ... áter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, ... ão, tendo o título sentencial o condão de fazer prevalecer a ordem judicial de imediato. 2. Há ... inicial dos embargos à execução; b) no mérito: b1) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, os quais não restaram elididos por ... a prática da primeira reclamada em fazer anotação retroativa do aviso prévio. Diante ... ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF⁄1988), ... de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, ... da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: ... "Em ... , por si só, a desistência não basta para fazer transitar em julgado a decisão de que se ...