competencia concorrente e exclusiva
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
... pode ser classificada também como concorrente ou exclusiva. A competência concorrente ocorre ... Aspectos esenciales de la competencia judicial internacional en vistas de su ... -
Direito Agrário
... para fins de reforma agrária é exclusiva da União ... (D) Na desapropriação para ... concorrente a ela, aos Estados, DF e Municípios (art. 3º do ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. 1 ... A ... ência material, subdividindo-a em: (a) exclusiva (art. 21) e (b) comum, cumulativa ou paralela ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... exclusiva tutela do patrimônio público, e, ... de competência concorrente ... Art. 103. Nas ações coletivas de que trata ...
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O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
... matérias de competência legislativa exclusiva do Estado italiano, e matérias de competência ... ões não terão mais nem competência concorrente e nem residual. Sua competência legislativa ... -
Acórdão Nº 1418846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
Ementa Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá...
... é de competência exclusiva da União, não competindo a Estados e ... competência concorrente, cada qual no exercício de suas atribuições, ... -
Decisão da Presidência nº 160332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... o TCU, o que confirma, vez mais, a exclusiva competência da Justiça Federal, diversamente à mencionada competência concorrente ... A PGR opina pelo não conhecimento. (eDOC 6) ...
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Decisões Monocráticas nº 160332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... o TCU, o que confirma, vez mais, a exclusiva competência da Justiça Federal, diversamente à mencionada competência concorrente ... A PGR opina pelo não conhecimento. (eDOC 6) ...
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Processo civil
... Competência concorrente da justiça brasileira. Cláusula contratual ... ência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PESCADOS. GLACIAMENTO. PESO DO PRODUTO. ASPECTOS QUANTITATIVOS. DIPOA. OFÃCIOS CIRCULARES. COMPETÊNCIA DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... não seria titular de competência exclusiva e plena, embora parecesse sê-lo; de outro lado, o credor seria titular de competência concorrente e limitada, conquanto não parecesse sê-lo. E ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ção à competência legislativa concorrente ... da União, Estados e Distrito Federal para ... ção do Brasil define a competência exclusiva ... da União para explorar os serviços e ...
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O perigo da automedicação em serviços públicos essenciais
Opinião: O perigo da automedicação em serviços públicos essenciais
... dicção do Supremo, a competência concorrente”. Isto é, entendeu o ministro que a ... se tornaria quase como uma competência exclusiva de cada ente federativo ... Infelizmente, ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... , a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira. Aponta que ... E, caso reconhecida a competência concorrente dos estados-membros, deve-se examinar se já há ...
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Decisão monocrática Nº 1464429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... penal não se insere na competência concorrente ou suplementar dos Estados, pois trata-se de ... afeta ao Direito Penal, de competência exclusiva da União, de acordo com o disposto no art. 22, ...
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Decisão da Presidência nº 931068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... penal não se insere na competência concorrente ou suplementar dos Estados, pois trata-se de ... afeta ao Direito Penal, de competência exclusiva da União, de acordo com o disposto no art. 22, ...
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Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... ência material, subdividindo-a em: (a) exclusiva (art. 21) e (b) comum, cumulativa ou paralela ... 22); (c) concorrente (art. 24); (d) suplementar (art. 24, § 2º) ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Aqui serão examinadas as competências exclusiva e privativa da União, as competências delegada ... Federal e as competências comum e concorrente dos entes federativos, para finalmente, adentrar ...
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Decisões Monocráticas nº 701793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... marítima não é questão da alçada exclusiva de determinado ente municipal, considerada a etência legislativa concorrente da União e dos entes da Federação ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Acórdão Nº 1331765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.É formalmente inconstitucional lei estadual que cria nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação...
... competência é concorrente entre Estados e União, e o faz em ... exclusiva da União, de acordo com o disposto no art. 22, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA ... rol dos temas sujeitos à jurisdição exclusiva da Justiça brasileira (art. 23 do novo Código ...
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Decisão da Presidência nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... COMPETÊNCIA ... I. - Competência concorrente, relativa, e não exclusiva ... CPC, arts. 88 e ...
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Decisão monocrática Nº 1389087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... não se trata, no caso, de competência exclusiva da União, mas sim de competência concorrente - ...
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Decisões Monocráticas nº 1194590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... INOCOR RÊNCIA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - REPRESENTAÇÃO INACOLHIDA. - Segundo escólio ... LOPES MEIRELLES, 'Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o ...