competencia concorrente e exclusiva
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Decisão da Presidência nº 1004911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... , não se inseriria na competência concorrente ou suplementar dos Estados, haja vista que se ta de matéria exclusiva de Direito Penal, de competência exclusiva da ...
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Proibir venda de bebidas alcoólicas em estádios é inconstitucional
Luiz D'Urso: proibir venda de bebidas em estádios é inconstitucional
... e ao Distrito Federal competência concorrente sobre os temas de consumo e do esporte, ou seja, ... a competência concorrente, que é exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal, ... -
Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA ... exclusão no território gaúcho por exclusiva questão formal, o que sempre foi resguardado ...
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Acórdão nº 1.0710.13.002258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - CULPA EXCLUSIVA E OU CONCORRENTE DA...
... com relao ao reconhecimento da culpa concorrente, porquanto o fato de o operador da mquina no ... Conclui, assim, ser culpa exclusiva do Requerente a contratao de operador sem ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - CULPA EXCLUSIVA E OU CONCORRENTE DA...
... com relao ao reconhecimento da culpa concorrente, porquanto o fato de o operador da mquina no ... Conclui, assim, ser culpa exclusiva do Requerente a contratao de operador sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20246-71.2017.5.04.0523)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete...
... tocante à culpa exclusiva do autor, seja quanto à culpa concorrente, tema ... -
Decisão monocrática Nº 1352584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa. A ação oriunda ...
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Decisão da Presidência nº 1093624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisão monocrática Nº 1458052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa. A ação oriunda ...
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Decisão da Presidência nº 1169816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisões Monocráticas nº 1169816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
... municipais em relação aos respectivos tributos de competência exclusiva ... Por sua vez, e como segunda premissa, a competência concorrente ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... (c) um campo de competência concorrente entre o Governo e a ... Assembleia da República e (d) um campo de competência ... exclusiva do Governo. Nestes campos, o instrumento ...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... (c) um campo de competência concorrente entre o Governo e a ... Assembleia da República e (d) um campo de competência ... exclusiva do Governo. Nestes campos, o instrumento ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , segundo sua ótica, de competência exclusiva da União” […] ... pois se trata de matéria ... O sistema de competência concorrente entre as três esferas ... em matéria de ...
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O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
... Municípios competência legislativa concorrente (artigo 24, inciso XII) sobre “previdência ... ência concorrente com a competência exclusiva da União, prevista no artigo 22, inciso XXIII, ...
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Necessidade de regulamentação da lei anticorrupção empresarial
Tatiana Camarão: Regulamentação da lei anticorrupção empresarial
... I - concorrente para instaurar e julgar PAR; e ... II - exclusiva ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz ... Trabalho de cada local trabalhado é concorrente, já que todas as Varas são competentes, cabendo ...
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Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ) comuns, cumulativas ou paralelas, d) concorrente e e) suplementar ... A competência exclusiva ...
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Acórdão nº 1.0000.23.221393-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A ação em que se discute indenização a título de danos materiais e morais não se enquadra nas hipóteses que atraem a competência do Juízo...
... absoluta, subdividida em competncia exclusiva e competncia concorrente ou condicionada. As ... -
Acórdão nº 1.0000.23.221393-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - MENOR NÃO EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO - VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. A ação em que se discute indenização a título de danos materiais e morais não se enquadra nas hipóteses que atraem a competência do Juízo...
... absoluta, subdividida em competncia exclusiva e competncia concorrente ou condicionada. As ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... de país estrangeiro (competência concorrente; artigo 21, novo CPC) ou se configura a exclusiva da Justiça brasileira, de acordo com o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056156120184058202), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805615-61.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RHUAN CAVALCANTE MOTA e outros ADVOGADO: Jackson Da Costa Ribeiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a ... -
Decisão Monocrática nº 52518629620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITUXIMABE. FÁRMACO QUE INTEGRA A POLÍTICA DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e
... e Municípios ostentam legitimidade concorrente para responder às demandas que visam ao ... passivo da ação e/ou responsabilidade exclusiva do Estado. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Constitucionalismo subnacional e resistência política na pandemia da COVID-19
... de competência dos Estados (comum, concorrente e exclusiva) e “normas de preordenação ...