competência interna comum
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Acordao N° 1335957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Previ. Tema 955. Reserva matemática. Competência da justiça comum. Prescrição. 1. É vedado, em sede de embargos de declaração, o reexame da matéria. 2. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 3. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre...
... TEMA 955. RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM. PRESCRIÇÃO ... É ... do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da ... -
Decisão Monocrática nº 50911301020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Como a autora-agravante busca o arbitramento de aluguéis em decorrência da exploração exclusiva da demandada-agravada sobre imóvel comum aos herdeiros, após o falecimento do pai delas, o processo deve ser incluído na subclasse "condomínio", de competência das Câmaras integrantes dos 9º e 10º...
... COMPETÊNCIA INTERNA ... Como a autora-agravante busca o ... da demandada-agravada sobre imóvel comum aos herdeiros, após o falecimento do pai delas, ... -
Processo nº 0498738-28.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... com declínio de competência" para a Justiça ... Comum. Servidor\xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0059885-37.2023.8.19.0000 (Cível), 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ATENDIMENTO HOME CARE. MEDICAMENTOS. INSUMOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. PRAZO EXÍGUO. MULTA COMINATÓRIA ELEVADA. 1. Paciente que precisa se submeter a tratamento através de home care, em caráter de urgência, gratuitamente, a ser custeado por este...
... 2. Confirmação da competência do Juízo ... Único da Comarca de Silva Jardim, ... competência comum que lhes foi atribuída ... pelo art. 23, II, da ... relação interna entre os Entes federativos ... Solução que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
... Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos ... interna" da reclamada (RH-151, fls. 272/277, 2º vol) tamb\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO Nº 0007499- ... 64.2022.8.19.0000 ... que, a mesma se divide em internacional e interna. Esta ... (a competência interna), se divide em ... julgamento e execução, em Vara Criminal comum ... Evidentemente, mencionada Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0143414-5 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.034 - GO (2008/0143414-5) ... RELATOR : ... COMPETÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS EM PARTIDO ... POLÍTICO. JUSTIÇA ... Tribunal de Justiça, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação que verse ...
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A construção das políticas públicas de saúde: competências administrativas, solidariedade processual e desafios para o fortalecimento do SUS
O artigo apresenta uma reflexão sobre a posição do Poder Judiciário brasileiro em reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Pretende-se demonstrar a necessidade de não generalizar essa interpretação nos casos de ações judiciais que tenham a força de alterar uma política pública. A questão da solidariedade não deve ser...
... 2. Competência material comum: organização estrutural interna ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS ... AUTOS PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM. NO ... MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO DO ... e interna. Esta (a competência interna) se divide em ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... segundos são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus ... assistência autorizada pela legislação interna do Estado Parte requerido; ... j) ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 2.164-41, de 24.8.01) ... 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... " - relativa à legitimidade sindical, e "interna" - relacionada à escolha dos dirigentes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212089-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de...
... /04/2020.) Eventual distribuio interna de competncias do Sistema nico de Sade, pois, no ... da federao, em decorrncia da competncia comum, so solidariamente responsveis nas demandas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e ... o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida ... de que deveria ser adotada a Denominação Comum Brasileira, evitando o uso de marca, não há nos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... TÍTULO III ... DA COMPETÊNCIA INTERNA" ... CAPÍTULO I ... DA COMPETÊNCIA ... SE\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 60399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... , sob a mera alegação de que norma interna viabilizaria a procedência dos pedidos, quando ... a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas ... : Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum ... 2ª Edição. São Paulo: RT, 2016, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234251220194058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0823425-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDVIRGES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... as regras de repartição de competência e o ressarcimento do que foi dispendido; c) ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... Consta, ainda, da norma interna corporis do Excelso Pretório: “Art. 161 ... , atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações jurídicas entre as ...
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Proibição de Comissões Provisórias — quando o remédio é pior que a doença
Proibir comissões provisórias — quando o remédio é pior que a doença
... autonomia “para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento” (artigo 17, § ... possam questionar, perante a Justiça Comum, eventuais arbítrios, demandando a prevalência ... interna corporis, continua sob competência da Justiça Comum. ... Adotada essa ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... razão humana, um direito justo que fosse comum a todos os homens (universal). 12 ... A fase ... ou modificam a legislação tributárias interna e serão observados pela que lhe ... , sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado individualmente ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República da Bolívia e a ... jurisdicional requerida terá competência para conhecer das questões que sejam suscitadas ... de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos ... Não ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Aliás, mesmo na imprensa é comum identificarmos matérias que, com o intuito de ... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... de dupla (ou múltipla) tributação (interna) jurídica ou económica. Com efeito, o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... , conforme programa de sistematização interna adotada pelos Tribunais de Justiça, como ocorre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1061-12.2010.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados...
... ório, em especial os termos da norma interna invocada, ... inviável nesta instância ... 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra ... -
Decisão Monocrática nº 51553968520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O PROCEDIMENTO COMUM. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MERAMENTE ACESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O PROCEDIMENTO COMUM. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO ...