Competência Originária
- Ações de Competência Originária dos Tribunais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...VIII - os Juízes de Paz dos Territórios. Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... as sentenças que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos Juízes de primeiro grau a prática de atos não ...
- Decreto nº 11.449 de 21/03/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. ....................................................................... § 6º-A. (VETADO). § 6º-B. (VETADO). § 6º-C. (VETADO). § 6º-D. No ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos ...ARTIGO 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo ...
- Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; ... com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... “Súmula n. 192 : Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido . “I — (..) II — Acórdão ...365) — até porque esta ação é da competência originária dos tribunais, conforme se verá a seguir. . Competência . • ...
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Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal ordinária, diz STJ
Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser instaurado diretamente no Superior Tribunal de Justiça em casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015. O ente... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...21/06/2021. SEGUNDA TURMA. AÇÃO ORIGINÁRIA 2.495 MARANHÃO. RELATOR. AUTOR(A/S)(ES). ADV.(A/S). RÉU(É)(S). ...DO. MARANHÃO. ESTADO. DO. Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da. Constituição. Mais da metade dos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou ...I os tribunais, nas causas de sua competência originária;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. II o juízo que processou a ...
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Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
...competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O ... Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária";. XII - elaborar seu regimento interno;. XIII - desempenhar outras atribui\xC3"...
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda individual de competência originária
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ARTIGO 4. São princípios ... ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;. V - resolver sobre a distribuição especial de ...
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda individual de competência originária
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PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores
PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que governadores continuem com o foro especial na corte. A restrição da prerrogativa também ao chefe do Poder Executivo estad... -
Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
...97 DA CF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ANALOGIA A JULGADOS DE COMPETÊNCIA. ORIGINÁRIA. DO. STF. IMPOSSIBILIDADE. NA. VIA. EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...
...DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA" ORIGINÁRIA . DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS \xC2"... - Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
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Acórdão nº 2016/0251412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 1. O simples fato de o condenado...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.926 - RS (2016/0251412-4). . RELATOR. ...competência originária" para a execução da pena. Precedentes. 2. Conflito conhecido,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0129178-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE DIRIGE CONTRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E 105, I, A DA CF/88. ART. 114, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO MPF, PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE CASTILHO, PELA...
...DIRIGE . CONTRA . PROCURADOR-GERAL . DE . JUSTIÇA. . COMPETÊNCIA. . ...JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . MATO GROSSO DO SUL \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0148144-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ASAFE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL HOUVE SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. NÃO CONFIGURA&
... de sigilo telefônico em investigação originária, na qual de . ... do Supremo Tribunal Federal, face sua competência . originária conforme art. 102, I, "i", CF. ... -
Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRISÃO DETERMINADA, SEGUNDO A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 27, § 2º, DA LEI n. 8.038/1990 E DO ENUNCIADO N. 267 DA SÚMULA DO STJ. NATUREZA CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...CRIME . PRATICADO . POR . PREFEITO . MUNICIPAL. . COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. . ...