competencia territorial justiça do trabalho
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... -o ao âmbito da competência territorial do órgão julgador ... Essa alteração é ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000598-67.2019.5.07.0001), 2019-07-19
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , exceção de incompetência territorial, aduzindo que o reclamante prestou serviços tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ... , data venia levaria a declinar-se à Justiça Comum litígio que anteriormente já estaria sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Distrito Federal: ... I - Brasília: toda a área territorial que compõe o Distrito Federal, excetuando-se as localidades constantes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000080-77.2016.5.07.0035), 2016-08-23
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... territorial da justiça do trabalho é regulada pelo art. 651 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001889-61.2017.5.07.0005), 2018-08-03
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... A competência territorial da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-68.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA (alegação de ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" (alegação de violação do artigo 100, IV, do C\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001045-98.2014.5.07.0011), 2016-07-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... A competência territorial da Justiça do Trabalho encontra previsão legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-10-16
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Confirma-se a competência relativa territorial da Justiça do Trabalho brasileira para o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001646-76.2015.5.07.0009), 2017-09-21
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... -53.2015.5.07.0016 (Competência Territorial da Justiça do Trabalho - local da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000444-45.2017.5.07.0025), 2017-09-21
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... -53.2015.5.07.0016 (Competência Territorial da Justiça do Trabalho - local da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000710-26.2017.5.07.0027), 2017-11-30
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... -53.2015.5.07.0016 (Competência Territorial da Justiça do Trabalho - local da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001071-66.2019.5.07.0029), 2020-11-19
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO EM ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... III — promover a ação ... 6. COMPETÊNCIA FUNCIONAL/TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Determinado o ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: ... III — promover a ação ... 6. COMPETÊNCIA FUNCIONAL/TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Determinado o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2020-02-05
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada ...
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Acórdãos nº 0163153-64.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL Ação de indenização por idade decorrente de acidente do trabalho Foro do domicílio do segurado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-28/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia envolve a validade da convenção coletiva de trabalho em face de sua abrangência, não se discutindo o seu cumprimento. Trata-se, portanto, de disputa de base territorial entre sindicato e federação, matéria que não está inserida na competência desta Justiça Especializada. OJ nº 4/SDC. Recurso ordinário...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO ... A controvérsia envolve a ... -se, portanto, de disputa de base territorial entre sindicato e federação, matéria que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4431700-70.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ória da lei interpretada em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
... ídica material, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de recurso ... 5) Competência material e territorial para a produção antecipada de provas ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000271-47.2018.5.07.0005), 2020-09-10
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Confirma-se a competência relativa territorial da Justiça do Trabalho brasileira para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-50322/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competênc
... , 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16737/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para
... , 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001491-02.2017.5.07.0010), 2020-02-12
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Confirma-se a competência relativa territorial da Justiça do Trabalho brasileira para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-81.2019.5.12.0015)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... A Magistrada de origem declinou da ... gerar ofensa ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB ...