competência territorial trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5400-80.2014.5.13.0013)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... para o ajuizamento de reclamação trabalhista" é da localidade em que o empregado prestou servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-56.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... o empregado ajuíza a reclamação trabalhista dentro do biênio fixado no mencionado ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000462-24.2017.5.07.0039), 2018-08-13
... 1 - RECURSO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do obreiro. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001255-71.2018.5.07.0024), 2019-08-12
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do julgado de ID. a82b8c1 ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... 1.1.1. Competência ... Em se tratando de uma reclamação ... A competência territorial vem disposta no art. 651 da CLT e seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 494-38.2016.5.08.0103)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000314-48.2019.5.07.0037), 2019-12-11
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de ajuizamento de reclamação trabalhista na localidade de domicílio do trabalhador, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001075-06.2019.5.07.0029), 2020-09-07
... Os critérios de fixação da competência em razão do lugar estão dispostos na CLT, ... para processar e julgar reclamação trabalhista que verse sobre contrato de trabalho cuja ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. A cristalina dicção do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-56.2018.5.06.0282), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da ... , a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-11.2015.5.06.0231), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. O regramento do art. 651, da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com os princípios do amplo acesso à jurisdição, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, e da proteção, norteador do Direito do Trabalho. Neste contexto, a jurisprudência pátria vem se inclinando na direção de ser possível o trabalhador,...
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. O regramento do art. 651, da ... trabalhista no local de seu domicílio, nas hipóteses em que ... estabelece como regra geral que a competência é determinada pela localidade da prestação de ... -
Acórdão Nº 0020574-07.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do hipossuficiente, norteador do...
... 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, ... hipossuficiente, norteador do direito trabalhista. 2. A interpretação finalística da norma de ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... A competência hierárquica ou funcional será ixada ... do CDC percebe-se que a competência territorial para o dano suprarregional ou nacional não está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-35.2012.5.06.0381), 23-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A questão trazida à baila não se configura na hipótese prevista no caput do artigo 651 da CLT, mas na regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo. Nessa toada, faculta-se ao empregado apresentar reclamação trabalhista no local da celebração do...
... RECLAMADA. COMPET Ê NCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE O EMPREGADO AJUIZAR A Ç Ã O NO ... empregado apresentar reclama ç ã o trabalhista no local da celebra ç ã o do contrato ou da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002149-57.2017.5.07.0032), 2018-03-16
... nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ... no artigo 651, caput da CLT, "a competência da Justiça do Trabalho é determinada pela ... ério de fixação de competência territorial previsto art. 651, da CLT com tal princípio, de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... érios determinantes da competência: objetivo, funcional e territorial: “Pelo critério objetivo, se ixa a competência ou pelo valor da causa ... – os conlitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, ‘o’; ... VI – as ações de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001660-64.2019.5.07.0027), 2019-11-13
... empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação do serviço, podendo ... Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651 da Consolidação das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001785-57.2017.5.07.0009), 2018-05-07
... que o critério de fixação da competência" da Justiça Laboral tem a clara diretriz de prote\xC3" ... optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 278-87.2015.5.20.0003)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial trabalhista, em regra, é determinada pela localidade onde o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001378-94.2017.5.07.0027), 2017-10-02
... Os critérios de fixação da competência em razão do lugar estão dispostos na CLT, ... das normas relativas à competência territorial é o trabalhador, porquanto o estabelecimento dos ... Araxá/MG, para propor demanda trabalhista, significaria, em última análise, negar-lhe o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002720-66.2019.5.07.0029), 2020-02-18
... a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, ... o ajuizamento da reclamação trabalhista" no foro em que firmado o contrato ou no da presta\xC3" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000216-53.2020.5.07.0029), 2020-05-24
... a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, ... o ajuizamento da reclamação trabalhista" no foro em que firmado o contrato ou no da presta\xC3" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001126-86.2020.5.07.0027), 2020-11-10
... Os critérios de fixação da competência em razão do lugar estão dispostos na CLT, ... das normas relativas à competência territorial é o trabalhador, porquanto o estabelecimento dos ... São Paulo, para propor demanda trabalhista, significaria, em última análise, negar-lhe o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000641-51.2018.5.07.0029), 2018-06-13
... a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, ... o ajuizamento da reclamação trabalhista" no foro em que firmado o contrato ou no da presta\xC3" ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000521-08.2018.5.07.0029), 2018-05-22
... a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, ... o ajuizamento da reclamação trabalhista" no foro em que firmado o contrato ou no da presta\xC3" ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002138-72.2019.5.07.0027), 2019-12-09
... Os critérios de fixação da competência em razão do lugar estão dispostos na CLT, ... das normas relativas à competência territorial é o trabalhador, porquanto o estabelecimento dos ... São Paulo, para propor demanda trabalhista, significaria, em última análise, negar-lhe o ...