Competência tributária dos Estados
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... 153 da Constituição, bem assim com competência para administrar a operacionalização da ...ês representantes da administração tributária federal; e. II - três representantes dos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 4º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ..., quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. § 1º É permitida a ...
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Reedição dos conflitos de competência tributária: impactos do recurso extraordinário 784.439 (tema 296) na tributação da impressão 3D
...NOGUEIRA, Ruy Barbosa. ICM e ISS. Revista dos Tribunais , n. 538, ago. 1980. 14. Conforme descrito no resumo do registro da patente nos Estados Unidos (US4575330B1), em que se lê, no original: “A system for generating three-dimensional objects by creating a cross-sectional pattern of the ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...g) prestar assistência técnica aos Estados e Municípios dentro das suas atribuições ... Deliberativo as matérias da competência dêste;. c) representar o DNOCS ativa e ...a) 2% (dois por cento) da renda tributária da União Federal, destacados da parcela prevista ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005736-93.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE IPVA INCIDENTE SOBRE CICLOMOTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA EM 2014. COBRANÇA RETROATIVA DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONTRIBUINTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, PELA ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPVA TÃO SOMENTE
...PEDIDO ALTERNATIVO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NOS ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal;. ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ...São Ministros de Estados os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da ... b) política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação;. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ... da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição ...VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados;. IX – as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007389-14.2015.8.19.0064 (Criminal), 08-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE FUNDO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR LEI ESTADUAL. AGRESSÃO AO ART. 149, CAPUT E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS RESTRINGE-SE À INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE EXAÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEPENDE DE ADESÃO DO...
...FEDERAL. A COMPETÊNCIA" TRIBUTÁRIA DOS. ESTADOS RESTRINGE-SE À INSTITUI\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...Ãdicas de Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e o contribuinte, a qual, no ... serviços e não ostentam natureza tributaria. (iii) A regulamentação das tarifas, na ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ...ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I - dirimir conflitos entre órgãos e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RATIFICOU SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM VEICULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO REPELIR ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO EM RELAÇÃO A ¿BALIZAS¿ FÁTICO-PROBATÓRIAS E AO TEMA 825 DO STF. VÍCIO APONTADO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO...
...DE CONSTITUIÇÃO TER VINCULADO A COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR O ITCMD ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, considerado como ...I - pela União, Estados", Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundaç\xC3"...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...
...ÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA . ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., constituídos no âmbito da sua competência; e. II – aos dados necessários à produção ... de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo ...I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdãos nº 1044830-79.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. BENS DA HERANÇA SITUADOS NO EXTERIOR. Indevida a cobrança do tributo, ante a inexistência de Lei Complementar que discipline a amplitude da competência tributária dos Estados. Inteligência do disposto no art. 155, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual nº 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órg
... que discipline a amplitude da competência tributária dos Estados. Inteligência do ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ...competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se. valendo ... mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados. cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ... -
Da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91 - Da não sustentabilidade do entendimento do STJ à luz dos preceitos instituidores da competência tributária
... positivo dos adeptos da teoria tripartida, em verdade apenas delimita os tributos cuja competência instituidora é comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios – tanto que o mencionado dispositivo inicia-se asseverando “ A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Acórdão Nº 0713067-40.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DEAPELAÇÃO
...87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS ... -
Acórdãos nº 1011235-21.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
Mandado de Segurança – ITCMD – Inexigibilidade sobre doação na hipótese de o doador residir no exterior - Inexistência de lei complementar nacional que discipline a amplitude da competência tributária dos estados – Repercussão geral reconhecida – Pendência de definição de tese sobre o Tema 825 – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual nº 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão...
... que discipline a amplitude da competência tributária dos estados ... -
Acórdãos nº 1054747-59.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
Apelação cível – ITCMD – Exação sobre valores recebidos a título de quinhão hereditário – Autora da herança que era residente no exterior – Inexistência de lei complementar nacional que discipline a amplitude da competência tributária dos estados – Repercussão geral reconhecida – Pendência de definição de tese sobre tema 825 – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual nº 10.705/200
... que discipline a amplitude da competência tributária dos estados Repercussão ... -
Acórdãos nº 1000295-49.2016.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
Apelação cível – ITCMD – Exação sobre valores recebidos em pagamento de legado – Testadora que era residente no exterior – Inexistência de lei complementar nacional que discipline a amplitude da competência tributária dos estados – Repercussão geral reconhecida – Pendência de definição de tese sobre tema 825 – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual nº 10.705/2000 reconhecida...
... discipline a amplitude da competência tributária dos estados Repercussão ...