competência tributária e capacidade tributária
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... sancionatório adotado, a capacidade de solvibilidade do contribuinte poderá ser, ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... linhas demarcatórias desta categoria tributária, separando o que efetivamente é tributo indireto ... industrializados – IPI – de competência da União, e o imposto sobre operações de ... suscetível de tributação direta da capacidade contributiva daquele que a titulariza, nos casos ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... de leve, médio e grave, tem-se lei tributária em branca, ou, que necessita de preenchimento ... de instrumento no que tange à competência ... 9- Recurso especial conhecido e provido ... e arrecadar o tributo (definida como capacidade tributária), mas não a competência para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/001,3347872-21.2013.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVÊNIO N. 017/92. MUNICÍPIO DE CONTAGEM E IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE AFASTADA.- Não há mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos normativos que embasaram o regime próprio de previdência retratado nos autos, sendo válido o Convênio n. 017/92, firmado pelo Município...
... IPSEMG, o que houve foi a delegao da capacidade tributria ativa, est em consonncia com a ... -
Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... ção do sujeito ativo da obrigação tributária, desde que haja previsão em lei em sentido ... pela possibilidade de delegação da capacidade tributária, o acórdão objurgado teria ... pautou-se na premissa de que competência e capacidade tributária são institutos ...
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Acórdão Nº 0003699-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO - ARAGUATINS ... serviço para fins de definição da capacidade tributária da exação é o local onde haja ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1223-28.2014.5.03.0021) 27-09-2017
... condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da ... se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20 ... § 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... possam ser opostas aos contribuintes, sob pena de violar a competência atribuída a esses entes pela CF, além do processo legislativo adequado ... à ausência de violação dos seguintes princípios: (i) capacidade contributiva pelo fundamento de que deve ser considerado em relação à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081121-84.2019.8.19.0000 (Cível), 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. PROCON/RJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCON, COMO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE É, NÃO RETIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA E PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE...
... MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCON, COMO ... ENTE DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSCREVER EM ... DÍVIDA ATIVA E ... ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, ... DETÉM ... -
Acórdão Nº 2301-009.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... Exercício: 2005, 2006, ... CAPACIDADE- TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ... A competência ... tributária, que é indelegável e privativa, ...
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Acórdão Nº 2301-010.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... Ano-calendário: 2005, ... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ... A competência ... tributária, que é indelegável e privativa, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000476-63.2016.5.07.0032), 2018-07-17
... [[ ... ] A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É ... A competência para sua instituição é da União Federal, a ... ária, própria de entes públicos, com capacidade tributária ativa, delegável a terceiros e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.026188-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-10-2022
... prximo ao fato gerador e baseado na capacidade contributiva do contribuinte substitudo e ...
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Acordão nº 20150936014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... competência para tanto, porém, não reverte à CNA e à ... 7º do CTN que a competência tributária é indelegável, mas é possível delegar as ... ão da competência tributária, mas da capacidade de arrecadação e de fiscalização. Não tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000958-26.2015.5.07.0006), 2016-08-31
... contribuição sindical, de natureza tributária", está sujeita à atividade administrativa do lan\xC3" ... de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do ... ] Não se pode confundir, portanto, competência tributária, própria de entes públicos, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001385-14.2015.5.07.0009), 2016-10-19
... contribuição sindical, de natureza tributária", está sujeita à atividade administrativa do lan\xC3" ... de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do ... ] Não se pode confundir, portanto, competência tributária, própria de entes públicos, com ...
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Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... ção do sujeito ativo da obrigação tributária- desde que haja previsão em lei em sentido ... ( ... ) ... Destarte, a competência tributária para instituir taxas, no caso, é do ... , mas há possibilidade de delegar-se a capacidade tributária ativa por meio de convênio, pois tal ...
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Processo nº 0303501-56.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Alegação de Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Estado Do Rio de Janeiro para Cobrança de Multa Contratual Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Do Estado Do Rio de Janeiro - Agenersa. a Lei Nº 4556/2005 Atribui À Autarquia O Poder Fiscalizatório de Aplicar a Sanção, Mas Não para Inscrição Do Crédito Em Dívida Ativa e Consequente
... competência ... conceitua dívida ativa tributária e não tributária. Veja: ... porque não houve delegação de capacidade" ... tributária ativa, possibilitando \xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.010282-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-12-2022
... competncia tributria e ao princpio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0180707-1 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer invasão de competência legislativa ... 2. O Decreto-lei nº 1.899/81, ... ção do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... /1985, observadas as delegações de competência durante a Carta Constitucional de 1967, de atos ... e arrecadar o tributo (definida como capacidade tributária), mas não a competência para ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA ... capacidade de atendimento e registro de imigrantes em ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11510-65.2016.5.15.0047) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, exarou as razões do seu convencimento, de forma motivada e fundamentada, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO...
... é tributária, consoante artigos 8º, IV, 149 c/c 146, todos da ... de 1997, passou a ser da CNA a competência para arrecadar a contribuição sindical rural, ... administrativa (Entes públicos), com capacidade tributária ... ativa , delegável a terceiros e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.009273-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... , consubstanciado nos subprincpios da capacidade contributiva, aplicvel a todos os tributos, e da ...