comprovante microempresa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-18.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS À TARDE. A tese da microempresa" é de julgamento extra petita, tendo em vista que o empregado na reclamaç\xC3" ... no conjunto fático probatório dos autos, asseverou que o comprovante de depósito bancário acostado aos autos não é hábil a comprovar o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e pagamento de ... II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) comprovante de comercialização do produto ... § 3º Tratando-se de exploração ... reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com ...
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Acordao N° 1626207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais civeis. Execução de título extrajudicial. Qualificação de microempesa comprovada. Desnecessidade de adesão ao simples nacional. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade...
... Argumentou que comprovou o seu enquadramento como microempresa ... Recurso próprio, tempestivo (ID 39290360) e desacompanhado de ... conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido em 13/01/2022, pela ... -
Acórdão Nº 0001157-37.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (LJE, ART ... 8º, § 1o E LC 123/2006, ART. 3º). COMPROVANTE DE ...
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Acórdão Nº 0301980-13.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA FALTA DO DOCUMENTO ... JUNTADA DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DA RECEITA FEDERAL, CONTRATO SOCIAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804078-97.2021.8.19.0087 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804078-97.2021.8.19.0087 Recorrente: FOURNETWORK SERV. DE INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
- Processo nº 0009198-86.2016.8.19.0037 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
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Acordao N° 1325184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Fraude bancária. Emissão e envio de cártula de cheques a terceiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais. 1. Consoante art. 43 da lei 9. 099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 2....
... 74, da Lei Complementar 123/2006. A condição de microempresa foi ... demonstrada pelo comprovante de inscrição e de situação no ... -
Acordao N° 1621328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade ativa. Sociedade empresária limitada. Microempresa. Prova de adesão ao simples nacional. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, por ilegitimidade ativa da empresa demandante, uma vez que não foi juntado...
... MICROEMPRESA ... PROVA DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ... comprovante de adesão ao simples nacional, para fins de comprovação de sua ... -
Acórdãos nº 2012769-79.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... agravante que foi constituída sob as regras de microempresa individual. Citação efetivada no endereço do único sócio ... da ficha cadastral da JUCESP, cujo comprovante foi firmado por terceira pessoa sem nenhuma ressalva ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 129/2023 Altera os anexos 1 ao 8 da Portaria SES Nº 199/2012, que dispõe sobre a do
... comprovante de ... isenção de pagamento de taxa pública. (PROA Nº ... SEFAZ, no caso de microempresa, passará a viger com a seguinte redação: ... Apresentação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023426-08.2020.8.19.0205 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023426-08.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido (autor): RDF PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal...
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Decisao Nº 0010685-91.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) CONFORME COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005937920194058204), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800593-79.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEVINO FELIPE DINIZ ADVOGADO: Rebeca Vieira De Azevedo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Vera Lucia Rodrigues De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius...
... alegou o seguinte: a) é empresário individual na modalidade microempresa, foi alvo de fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia e ... das RRTs, consta: "Documento válido somente se acompanhado do comprovante de pagamento" ... 10. Conquanto as RRTs informem a contratação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000345720214058106), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800034-57.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAILTON PAULO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Amaral Casimiro De Assis APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FRAGILIDADE
... pois seus dados foram usados fraudulentamente para constituir microempresa. Enfatiza que sempre foi agricultor e nunca esteve em Joinville - SC ... As duas cópias do comprovante de endereço não são suficientes para afirmar se houve fraude na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000689-34.2017.5.06.0009), 11-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. Não realizado o preparo do recurso ordinário e indeferido o pedido de gratuidade da Justiça à recorrente, foi franqueada a oportunidade para que esta regularizasse o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, isso por força do que dispõem o artigo 99, §7º, do CPC/2015 e
... No prazo assinalado, a agravante apresentou comprovante do recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais ... 899 da CLT, visto que a reclamada se trata de uma microempresa. Nesse diapasão, sanado o vício, resta afastada a deserção declarada ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos três exercícios ... b) a microempresa, na forma estabelecida pela Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção no ano de 1986 deverá ser entregue ao contribuinte o comprovante de que tem ainda valores a serem restituídos ... § 3º - Se a pessoa ... será concedido de ofício ou mediante requerimento da microempresa, à vista de prova hábil, pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... forma da legislação em vigor, devendo o contribuinte manter comprovante da transferência para o País dos rendimentos não tributáveis de que ... Rendimentos de Microempresa" ... Art. 55. São tributáveis os rendimentos (Lei n° 8.383/91, art. 42, \xC2" ...
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Decisao Nº 8029289-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
... ), alvejada por Embargos de Declaração opostos pela ora microempresa/Agravante, foi integralmente mantida (id 74581703)." ... Em suas ... Demais disto, não existe nos autos qualquer comprovante a servir de prova dos pagamentos que sustentou ter efetuado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002325320194058304), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800232-53.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTHIA MIRELLY MARTINS DE SA EIRELI e outro ADVOGADO: Fredson De Souza Siqueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS À AÇÃO
... pela Caixa Econômica Federal em face da microempresa individual de responsabilidade limitada de nome Cinthia Mirelly ... eficácia da renegociação à apresentação do comprovante de registro/averbação do contrato em CRI, diz respeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102498120194058100), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em embargos de terceiro interposta por José Robério Praciano Mendes contra sentença da Décima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos de terceiro manejados por ele. Apelante não demonstrou possuir renda à época dos fatos para adquirir o imóvel, devendo ser mantido o sequestro judicial. Apelação improvida....
... Tais alegações do Parquet lastreiam-se no comprovante de rendimentos relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018 das pessoas ... Praciano - ME, de porte empresarial modesto (microempresa) e constituída por um único empresário individual tenha capacidade ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... entre o proprietário e todos os envolvidos na operação; c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) ou CPF (quando Pessoa ... última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário ...
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Decisao Nº 0198121-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... PARTE AUTORA QUE PROVOU SER MICROEMPRESA. CNPJ. DADOS CONSTANTES DO WEBSITE DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA ... Julgado em 24/04/2014. Evento n.º 53) ... O comprovante de CNPJ da parte Autora anexado no evento nº 1, tem referência de sua ...