comprovante microempresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-98.2019.5.06.0122), 02-09-2020
... os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que é microempresa e se encontra em situação econômica delicada, criada pela pandemia do ... Por outro lado, ressalto que a ré já colacionou aos autos o comprovante do recolhimento do depósito recursal (ID c6e37bb), no valor de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018582-24.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018582-24.2020.8.19.0202 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET SA- Ré Recorrida: MARCIO GONCALVES DE LIMA- Autor Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... parte autora o envio do comprovante para esclarecimento da atividade comercial desempenhada por ele, mas não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800555-94.2020.8.19.0028 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800555-94.2020.8.19.0028 Recorrente (autor): NOBELS PHG COMERCIO DE CONSUMIVEIS LTDA - ME Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... LANCHONETE MAXMI LTDA. - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO ... DE MICROEMPRESA (ME) ... ALTERACAO: 27/03/2011 ... NIRE - 35225268387 - N. DA ALTERACAO: ... DOS, CONFORME COMPROVANTE DE SITUACAO CADASTRAL ... NO CPF- RFB. PAULA ALVES CORREA OLIVEIRA LEME- ...
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Acórdão Nº 00107146620158200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 26-08-2021
... ência de contrato de prestação de serviços em nome da microempresa requerente e a inadimplência d a mesma , não provou a existência ... autos cópia do contrato celebrado entre as partes ou mesmo o comprovante de entrega dos produtos, assinado pela microempresa requerente. Ocorre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-06.2017.5.06.0023), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Para que se acolha a tese, é necessário que surjam evidências suficientes de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que fala a lei (§2º, do artigo 2º, da CLT). Verificando-se, no caso concreto, a comunhão de interesses que...
... E o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de fl. 216 aponta o registro da ... microempresa Carlos Alexandre de Morais Filho - ME ... SERVOP/CIDIZ e CARLOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-70.2014.5.06.0411), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Embora a OJ nº 301 da SBDI-1/TST tenha sido cancelada, cabe, ao empregador, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, ante o princípio da aptidão para a prova. Esclareça-se que a Orientação Jurisprudencial, acima aludida, foi cancelada, porque o TST passou a entender que,...
... , sendo assim, não podia o Juiz de base acatar o TRCT, como comprovante de quitação, haja vista que ele tomou por base, período de labor ... , sem, no entanto, apresentar comprovante de inscrição da microempresa ré ou o seu contrato social, além do CPF do seu sócio. Requer, assim, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046650-08.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046650-08.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): CLOUD WALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (INFINITEPAY) Recorrido (autor): CRIADOURO RIO DE JANEIRO ME Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0053569-52.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PRESENÇA DE MICROEMPRESA NO POLO PASSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA
... ELÉTRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ... MICROEMPRESA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... como microempresa, como se vê de seu comprovante de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003698-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEMONSTRADA - EFEITOS INFRINGENTES -- TAXA DE INCENDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. - Evidenciada a contradição na decisão recorrida, eis que muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, certo é que a embargante, não pode...
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Acórdão Nº 0020028-60.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ AO ATO DE AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO. EXEGESE DA SÚMULA 122 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Entendimento de que, embora a ré se constitua como pessoa jurídica, trata-se de empresária individual, que, de acordo com os elementos existentes no...
... MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO ... a reclamada pessoa jurídica, observo que, de acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral do ID. 9c1680e - Pág. 1, esta ... -
Acórdão nº 1.0223.15.008436-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR: NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA: EXTENSÃO: PROVA - FATOS: ALTERAÇÃO DA VERDADE: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante,...
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Acórdão Nº 0020822-64.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A majoração da verba honorária com fundamento no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil somente se justifica quando há substancial trabalho adicional em decorrência da interposição do recurso ordinário.
... , em todos os documentos juntados, indicar que se trata de microempresa, e consoante consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil e o ... Com a defesa foi juntado apenas Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido em 20.JAN.2020 (ID 116fee3) ... Os ... -
Acórdão Nº 0020233-31.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. FALTA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que a reclamada descumpriu obrigações contratuais na forma do disposto no art. 483 da CLT, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida no tópico.
... No caso, a reclamada juntou comprovante de que se trata de microempresa (ID. 1e0a1c4 - Pág. 1) ... De outro ... -
Acórdão Nº 0015551-47.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE GUIA. DIGITAÇÃO DO VALOR ATINENTE AOS JUROS E MULTA POR ATRASO NO CAMPO ERRADO PELO FUNCIONÁRIO. FATO QUE GEROU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA...
... mais subsiste, conforme comprovante de mov. 1.23. Destarte, nos termos do art. 486 do ... CPC, a coisa julgada ... SENTENÇA ANULADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA SER ... MICROEMPRESA". LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR DEMANDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART ... 8\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
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Acordao N° 1319730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de devolução de valores. Autora enquadrada como microempresa. Sentença anulada para afastar ilegitimidade ativa declarada de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento em sua ilegitimidade ativa, por se tratar de microempresa não optante pelo simples nacional, não
... AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUTORA ... ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. SENTENÇA ANULADA PARA AFASTAR ... ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA DE ... O Comprovante de ... Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pelo Ministério da ... -
Decisao Nº 0195141-75.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... existe no evento 01 a certidão expedida pela Receita Federal (Comprovante de Inscrição e de Situacão Cadastral), o que atesta a qualidade de ...
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Decisao Nº 8077213-64.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... Apesar de ter dado baixa na microempresa em 06/03/2018, conforme demonstra o Comprovante de Inscrição e de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000702-32.2019.5.07.0010), 2020-01-30
... Assim, considerando que a Reclamada se trata de Microempresa, consoante Contrato Social sob o ID: 11721b3 e, considerando que a mesma untou comprovante de depósito judicial no importe de R$3.500,00 (ID: dbe5202), ou seja, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... do voto do juiz relator ... I - Autora proprietária de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024556-63.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024556-63.2020.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória do Auto de Infração 03.425806-1, sob o argumento de que a parte autora não teria sido notificada do lançamento tributário. Requer além da...
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Acórdão Nº 0632286-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DANO – DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso irá ater-se à análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, quais sejam:
... 4. Por se tratar de uma microempresa (vide o comprovante de CNPJ à pg.103), cuja receita ... bruta anual - por ...