comprovante microempresa
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Acórdão Nº 0020418-47.2019.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-05-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, implicando deserção a sua não comprovação. Não preenchendo os pressupostos legais, o empregador pessoa jurídica não faz jus à concessão do...
... que juntou declaração de pobreza da empresa (ID3e9f253); comprovante de microempresa (IDbd54899); comprovante de extrato bancário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000159-66.2018.5.07.0009), 2020-02-11
... ADMISSIBILIDADE ... A recorrente de fato é uma microempresa, consoante comprovante de inscrição e de situação cadastral de CNPJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055517320174058400), 12-07-2022
PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...
... executar o referido PRAD, ali implantou vegetação que, como comprovante pelos próprios técnicos do IDEMA, hoje encontra-se em forma exuberante e ... Ressalta para a circunstância de que se trata de uma microempresa, de natureza familiar, que terá enormes dificuldades para enfrentar tal ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001068-24.2017.5.07.0016), 2018-10-10
... ósito recursal (R$ 4.756,58) tendo em vista a condição de microempresa e comprovante do pagamento das custas processuais (R$ 878,00), ID: ...
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Processo nº 0029213-89.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... comprovante de inscrição e situação cadastral ... microempresa ou EPP, o que afasta sua ... vulnerabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-17.2020.5.06.0271), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de admissibilidade, deferir à empresa reclamada, ANTONIO GOMES DA SILVA SERVIÇOS, os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do preparo recursal, admitindo-se, assim, o processamento e julgamento do recurso ordinário. Preliminarmente e em atuação de ofício, por unanimidade, não...
... , os mesmos benefícios ao empregador, pessoa física ou microempresa, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ... dos autos, a reclamada demonstrou ser microempresa, juntando comprovante de inscrição e de situação cadastral (Id a22f109) e declarou, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-02.2020.5.06.0121), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. Configura litigante de má fé, aquele que age no processo, com vontade manifesta de prejudicar a parte contrária, consoante regra inserta nos artigos 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, e 80 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo do trabalho. Não vislumbro, em concreto, qualquer ato da consignada que...
... , os mesmos benefícios ao empregador, pessoa física ou microempresa, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ... dos autos, a recorrente demonstrou ser microempresa, juntando comprovante de inscrição e de situação cadastral (Id bb44a00) e declarou, mediante ... -
Decisao Nº 0064044-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-12-2023
... MICROEMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEU TITULAR OU ... A própria parte colaciona aos autos comprovante de que se trata de Microempresa (evento nº 43.2) ... 7. Desse modo, ...
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Acórdão Nº 0300829-55.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, BEM COMO DO DOCUMENTO FISCAL ACERCA DA DÍVIDA COBRADA. RECURSO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE EPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. TÍTULO APRESENTADO À EXORDIAL SUFICIENTE PARA O...
... regncia, sendo que a nica condio o enquadramento fiscal como microempresa ouempresa de pequenoporte,o que foi demonstrado por intermdio do documento do Evento 1, OUT4, consistente no comprovante de inscrio e situao cadastral junto Receita Federal do Brasil, indicando ... -
Processo nº 0112578-46.2010.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 1. A apelada é microempresa, o que atrai a ... apresentou o respectivo comprovante de pagamento, é ...
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Acórdão Nº 0020172-04.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS APLICADAS. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. Inobstante a condição da reclamante de microempresa, não há falar em exigência de observância do critério da dupla visita para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada...
... NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS APLICADAS. MICROEMPRESA". CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. Inobstante a condiç\xC3" ... Eireli - ME" de microempresa, conforme demonstra o documento "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" acostado ao feito (Id. f48cc18 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000513-45.2019.5.06.0313), 13-10-2020
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da ... da empresa que firmou a referida declaração e, novamente, o comprovante de inscrição no CNPJ para demonstrar sua condição de microempresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000346-24.2017.5.07.0037), 2018-11-27
... "Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante ... como microempresa, a reclamada não juntou aos autos o Comprovante" de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, assim como não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-09.2018.5.06.0003), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação emprestada pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que a reclamação deverá conter a indicação do valor do pedido, ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso ordinário do autor improvido, no...
... , os mesmos benefícios ao empregador, pessoa física ou microempresa, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ... autos, a 1ª reclamada demonstrou ser microempresa, juntando comprovante de inscrição e de situação cadastral (págs. 269/270) e declarou, nas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
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Processo nº 0046966-95.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... do Consumidor quando sua utilização é feita por microempresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20326-69.2020.5.04.0801)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
... declaração de hipossuficiência de janeiro de 2021, comprovante de cadastro como ... microempresa na Receita Federal e uma ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 5.1.2. que no ano-calendrio de realizao ... comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), em se tratando ...
- Processo nº 0066670-56.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000362-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000362-87.2018.8.19.0059 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: SHEILA CUNHA PEREIRA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. ABERTURA INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE...
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Sentença nº 1000160-61.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... sua titularidade e que a ré está constituída na forma de microempresa (ME), conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl ...
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Decisao Nº 8037223-32.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... como Microempreendedor Individual (MEI), mas, consoante o comprovante de inscrição da Executada no CNPJ, há indicação de qualificação o Microempresa (ME), o que não isentaria e ... b) é descabida a condenação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000077-95.2020.5.06.0331), 12-05-2021
... os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que é microempresa e "funciona no negativo" e que sua situação financeira se agravou em ... ça gratuita. De fato, a ré já colacionou aos autos o comprovante do recolhimento do depósito recursal (ID 028b77e), no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 0007516-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Alega que, por se tratar de microempresa, em consonância com o disposto na Lei de Falências, deve haver a ... do Brasil, visualiza-se estar expressamente registrado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que a empresa possui o porte ME, ...
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Acórdão nº 1.0434.15.001550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - REANÁLISE NA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PENHORA DE MAQUINÁRIO - PROTEÇÃO LEGAL EXTENSÍVEL À MICROEMPRESA - PRECEDENTE - BEM LIVREMENTE OFERTADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... , so impenhorveis por fora de lei, vez que compem o acervo da microempresa e as referidas mquinas so indispensveis sua atividade empresarial ... , a condio de microempresa da primeira autora, conforme comprovante de inscrio no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica) de f. 10 (Denise ...