comprovante microempresa
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
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Relatório e Voto com número 5227931-21.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA ... ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA ... CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA ... evento 18, arquivo 02 – e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral expedido pelo ... Cadastro Nacional ...
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Acordao N° 1319730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de devolução de valores. Autora enquadrada como microempresa. Sentença anulada para afastar ilegitimidade ativa declarada de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento em sua ilegitimidade ativa, por se tratar de microempresa não optante pelo simples nacional, não
... AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUTORA ... ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. SENTENÇA ANULADA PARA AFASTAR ... ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA DE ... O Comprovante de ... Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pelo Ministério da ... -
Acórdão Nº 0632286-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
... 4. Por se tratar de uma microempresa (vide o comprovante de CNPJ à pg.103), cuja receita ... bruta anual - por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... do voto do juiz relator ... I - Autora proprietária de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 0020749-52.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto à existência de relação empregatícia impõe que o trabalhador comprove a prestação de serviços em favor do suposto empregador e, quando incontroversa ou comprovada a prestação de serviços, cabe à suposta empregadora demonstrar que a relação havida não foi de vínculo empregatício, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com art. 373,
... comprovante de inscrição e situação cadastral de microempresa em nome de Renata ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024556-63.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024556-63.2020.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória do Auto de Infração 03.425806-1, sob o argumento de que a parte autora não teria sido notificada do lançamento tributário. Requer além da...
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Decisão monocrática Nº 0041076-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
... patrimônio da empresa (microempresa individual) ... 8. Logo, não foram preenchidos os requisitos exigidos à ... Simples Nacional relativas à sua Microempresa individual ou comprovante de inexistência de ... ” (mov. 8.1-AI) ... declarações ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001197-29.2015.5.06.0371), 17-12-2015
AGRAVO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos, inviável seu conhecimento, em face da irregularidade de representação. Agravo não conhecido.
... No mérito, assegura que não juntou o comprovante de depósito recursal e das custas por se tratar de uma microempresa, ... -
Sentença nº 1000524-09.2020.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... comprovante de inscrição juntado pelo autor às fls. 82 (ID. 6754652 - Pág. 5): uma Microempresa, cujo nome empresarial é NATHANA OLIVEIRA PIEDADE e o nome fantasia RCAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269828-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269828-96.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS DA SILVA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Legislação Complementar
... no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS ... Legislação Complementar ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051136-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO - JUIZADO ESPECIAL - LEGITIMIDADE - PESSOAS JURÍDICAS NÃO INSERIDAS NO ROL DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 - TAXATIVIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As pessoas jurídicas não inseridas no rol do artigo 5º, I, da Lei 12.153/09 não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor...
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Acórdão Nº 0020387-67.2019.5.04.0702 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... No caso, a documentação juntada pela ré consiste apenas no comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa, indicando que se trata e microempresa (ID. 499210f), o que não comprova a insuficiência de recursos para arcar ... -
Sentença nº 1000869-28.2020.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... /2021 não seria aplicável à reclamada, constituída como microempresa, com capital social de R$5.000,00 (conforme ficha JUCESP ID. 3dc341e e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163335-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
Conflito de competência negativo - Ação de reparação de danos ajuizada por sociedade empresária limitada contra o Município de Belo Horizonte - Demanda distribuída perante a 3ª Vara dos Feitos Públicos Municipal da capital - Redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Descabimento - Hipótese não elencada no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153, de 2009 - Conflito julgado procedente.1
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Acórdão nº 1.0000.22.154693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES CONTA BANCÁRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE - ART. 841 DO CPC - INTIMAÇÃO POSTAL - MICROEMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. Nos termos do art. 841 do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A citação/intimação de pessoa jurídica por via postal
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Acórdão nº 1.0313.15.020862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - INDICAÇÃO PELA RÉ DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA FINS DE OPORTUNIZAR A INCLUSÃO DA EMPRESA INDICADA PELO RÉU NO POLO PASSIVO - ART. 339 DO CPC. 1- Diante da alegação...
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Acórdão nº 1.0313.15.020862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - INDICAÇÃO PELA RÉ DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA FINS DE OPORTUNIZAR A INCLUSÃO DA EMPRESA INDICADA PELO RÉU NO POLO PASSIVO - ART. 339 DO CPC. 1- Diante da alegação...
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Acordao N° 1335732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Não recolhimento. Comprovantes de pagamentos. Inexistentes. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... sem resolução do mérito com base no entendimento de que a microempresa e a empresa de ... pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, ... 6. Inexistindo o comprovante do recolhimento definitivo do preparo e ausênciade comprovante de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0209821-41.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0209821-41.2020.8.19.0001 Recorrente (ré): ESCOLA NOVA DA GÁVEA. Recorrida (autora): ANDRESSA OLIVEIRA DO ROSÁRIO NOGUEIRA Origem: 6° Juizado Especial Cível - Gávea - Comarca da Capital RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
- Processo nº 0197966-07.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800917-07.2021.8.19.0014 (Cível), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800917-07.2021.8.19.0014 Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Processo nº 0055131-74.2013.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que Extinguiu O Processo por Abandono Processual. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Matéria Relativa Ao Direito Do Consumidor. Inteligência Da Norma Contida No Art. 6º-A, § 2º, Iv, Do Regimento Interno Do TJ-RJ. Inaplicabilidade, Na Espécie, Da Orientação Jurisprudencial Contida No Verbete Sumular N. 311,
... A primeira executada é uma microempresa, como pode ser visto ...