comprovante microempresa
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Acórdão nº 1.0434.15.001550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - REANÁLISE NA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PENHORA DE MAQUINÁRIO - PROTEÇÃO LEGAL EXTENSÍVEL À MICROEMPRESA - PRECEDENTE - BEM LIVREMENTE OFERTADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... , so impenhorveis por fora de lei, vez que compem o acervo da microempresa e as referidas mquinas so indispensveis sua atividade empresarial ... , a condio de microempresa da primeira autora, conforme comprovante de inscrio no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica) de f. 10 (Denise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-02.2020.5.06.0271), 28-07-2021
... Portanto, a condição de microempresa, caso dos autos, não a exime do pagamento do depósito recursal, ainda ... o réu, após ser devidamente intimado, colacionou aos autos o comprovante do recolhimento do depósito recursal (ID ce47c1f), no valor de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: ALINE MEDEIRO FARIA EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042283-66.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: DANIELE DA SILVA XAVIER EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL...
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Decisão Monocrática Nº 4029229-30.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-11-2019
... , sustentou, em síntese, que o agravante é funcionário de microempresa, a qual pertence a sua esposa, Sra. Simone Aparecida Penhalver Malmos dos ... a intimação do agravante para que juntasse aos autos o comprovante" de recolhimento do preparo, sob pena de deserção ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300191-33.2018.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
MICROEMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... MICROEMPRESA ... DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUNTADA DE COMPROVANTE ... DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DA ... RECEITA FEDERAL, CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0013893-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ; b) extrato bancário de sua única conta financeira; c) o comprovante de gastos com sua microempresa do ramo da serigrafia, do qual retira sua ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 416-91.2021.5.21.0043)
... 307 (id 1d5aae9), relativo a um comprovante de inscrição do ... autor como empresário individual, e etário de uma microempresa, é irrelevante, pois ... não comprova que tal fato alterou a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.045374-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ... Do comprovante" de inscrição e situação cadastral da microempresa, cuja atividade econ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.045374-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ... Do comprovante" de inscrição e situação cadastral da microempresa, cuja atividade econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301010-13.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ... MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO.- O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos
... 07 e 15), comprovante de registro na junta comercial da microempresa para a qual presta servios ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-36.2018.5.07.0007), 2018-10-25
... recursal, sendo este reduzido pela metade, em se tratando de microempresa, conforme a dicção do art. 899, § 9º da CLT (R$ 4.756,58) além do ...
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Acórdão nº 1.0394.15.005721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - As pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem seus respectivos estatutos designarem, ou, na omissão deste, por seus diretores (art. 75, VIII, CPC)....
... alega que os atos constitutivos empresariais, Contrato Social, comprovante de Inscrio Estadual e Comprovante de Rendimentos ano-calendrio de 2012 ... cpia do seu Contrato Social, acrescidos do enquadramento de Microempresa, do Comprovante de Inscrio Estadual e dos Rendimentos ano-calendrio de ... -
Acórdão nº 1.0394.15.005721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - As pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem seus respectivos estatutos designarem, ou, na omissão deste, por seus diretores (art. 75, VIII, CPC)....
... alega que os atos constitutivos empresariais, Contrato Social, comprovante de Inscrio Estadual e Comprovante de Rendimentos ano-calendrio de 2012 ... cpia do seu Contrato Social, acrescidos do enquadramento de Microempresa, do Comprovante de Inscrio Estadual e dos Rendimentos ano-calendrio de ... -
Decisao Nº 0001570-28.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... 373, I, do CPC) o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma a possibilitar litigar no âmbito ... 8º, §1º, II, da Lei 9099/95) ... O comprovante de inscrição cadastral (Evento 1) consta como porte “demais”, sigla ...
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Decisao Nº 0002076-04.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... provar (art. 373, I, do CPC) o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma a possibilitar litigar no âmbito ... O comprovante de inscrição cadastral (Evento 1) consta como porte “demais”, sigla ...
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Decisao Nº 0003759-13.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... 373, I, do CPC) o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma a possibilitar litigar no âmbito ... 8º, §1º, II, da Lei 9099/95) ... O comprovante de inscrição cadastral (Evento 1) consta como porte “demais”, sigla ...
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Decisao Nº 0003753-06.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... provar (art. 373, I, do CPC) o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma a possibilitar litigar no âmbito ... O comprovante de inscrição cadastral (Evento 1) consta como porte “demais”, sigla ...
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Decisao Nº 0003392-52.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... 373, I, do CPC) o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma a possibilitar litigar no âmbito ... 8º, §1º, II, da Lei 9099/95) ... O comprovante de inscrição cadastral (Evento 1) consta como porte “demais”, sigla ...
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Acórdão Nº 0020233-31.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA Embargos de declaração. Acolhidos em parte os embargos de declaração para, sem conferir efeito modificativo ao julgado, sanar erro material verificado, no que tange à data de extinção do liame de emprego.
... No caso, a reclamada juntou comprovante de que se trata de microempresa (ID. 1e0a1c4 - Pág. 1) ... De outro ... -
Processo nº 0007093-19.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ... a juntada de comprovante dos rendimentos brutos da microempresa da qual a demandante é ... proprietária. ...
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Decisao Nº 8001395-57.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... 2. A titularidade da MICROEMPRESA INDIVIDUAL indicada pela parte Requerente de nome FSE – SUPORTE EM OS é da esposa do Requerido, senhora JORDANA FIGUEIREDO, ver comprovante de inscrição e de situação cadastral dos autos. 3. A MICROEMPRESA ...