comprovante microempresa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
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Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 RECORRENTE(S): ROBERTO MENEZES DE ARAUJO RECORRIDO(S): BRADESCO SAUDE SA VOTO Cuido de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, proposta por Roberto Menezes de Araújo em face de Bradesco Saúde S.A. Narra que foi funcionário da empresta Laexess Elastomeros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802190-73.2021.8.19.0029 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0802190-73.2021.8.19.0029 Recorrente - LUCILENE RODRIGUES FAUSTINO - autora Recorrido - ROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 5.000,00 (cinco mil reais), todavia, embora tenha sido emitido comprovante de “transação efetivada com sucesso”, a operação não foi ... beneficiado ou o cedente seja pessoa jurídica diversa da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
...ência de todos os documentos estarem dentro da validade; f) O comprovante de residência passou a estar de acordo com o inciso 2.3.2; g) Na alínea ... última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 95, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... entre o proprietário e todos os envolvidos na operação; c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) ou CPF (quando Pessoa ... última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... entre o proprietário e todos os envolvidos na operação; c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) ou CPF (quando Pessoa ... última alteração contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000856-63.2013.5.07.0009), 2013-09-05
...Microempresa Demandada, conforme comprovado no termo de compromisso e comprovante de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
... -ficha de Informações Cadastrais; II - declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; III- ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
... -ficha de Informações Cadastrais; II - declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; III- ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... § 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas ...comprovante de escolaridade e auto-rização do pai, bem assim não mais se exige a ...
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Decisão Monocrática nº 50626975920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A presunção sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais gerada pela declaração de pobreza da parte que postula a gratuidade judiciária pode restar desfeita em vista de outros subsídios existentes nos autos. Caso em que, no entanto, não há subsídios que desconstituam essa presunção. deferimento do benefício....
... imposto de renda relativos aos anos de 2021 e 2022, bem como comprovante de rendimentos de sua microempresa. Ademais, não se pode desconsiderar ... -
Acórdão nº 71010163673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AUTORA ENQUADRADA COMO SOCIEDADE SIMPLES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE SER PARTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS POR NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO N° 135, DO FONAJE, NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
... excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no âmbito dos juizados especiais deve atender ... nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ... -
Acordao N° 1356740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pessoa jurídica. Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Recurso não conhecido. 1. A pessoa jurídica ré, ora recorrente, coutinho & ferreira serviços e transporte limitada, interpôs recurso inominado (id. 25. 847. 579), desacompanhado da
...25.847.579), desacompanhado da respectiva guia e do comprovante do. recolhimento do preparo, não obstante tenha sido apresentado pedido ...Ademais,. não trata-se de microempresa ou empresa de pequeno porte. e sim de empresa atuante no ramo de. ... -
Acórdão Nº 5036980-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, APESAR DE INSTADA PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA
...Foi juntado documento do CNPJ e saldo da conta da Microempresa da genitora da agravante, de quem esta recebia ajuda" (evento 1, INIC1, ... único veículo em nome da Agravante é o veículo financiado, comprovante de gastos com moradia e serviços públicos, CNPJ da Microempresa da sua ... -
Acórdão Nº 0021568-66.2010.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 297 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACUSADO QUE ACEITOU FIGURAR COMO SÓCIO DA EMPRESA CONSTITUÍDA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA EM
...3.39/47/48), declaração de enquadramento de microempresa (mov. 3.40/42),. comprovante de inscrição cadastral (mov. 3.44), ... -
Acórdão Nº 0006443-04.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA...
...EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU SUA. QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. CAPACIDADE. POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA ...microempresa, a parte autora apresentou comprovante" de inscrição e situação cadastral (seq. 1.3, fl. 10), bem como, Certid\xC3"... -
Acórdão Nº 4009090-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEVEDORA.1) PRETENDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO NOS PONTOS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA SEM INCONFORMISMO. MANIFESTA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE NOVO DEBATE SOBRE O TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO.2) ALEGAÇÃO DE...
... da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto aos bens que se revelem ...Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1145.)O contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral da recorrente demonstram a ... -
Legislação Complementar
... no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS. . ... 311 . . Proteção do Consumidor/miCroemPresa . Capítulo III . Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de ...
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Decisão Monocrática Nº 4022146-60.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4022146-60.2019.8.24.0000, Capital - Eduardo Luz Agravante : Sonia Maria da SilvaAdvogada : Anna Maria Teixeira Ramella (OAB: 31944/SC)Agravado : Maria Brandalize WarthaAdvogados : Douglas Amorim Pereira (OAB: 29237/SC) e outroRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASonia Maria da Silva interpôs agravo de instrumento contra decisão...
... aos autos, como a escritura pública de união estável, o comprovante de residência da agravante no endereço da falecida, os diversos ... de propriedade imobiliária e comprovante de baixa de microempresa individual (p. 210-213). . O benefício da justiça ...